transporte de animais interestadual
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Decisão Monocrática N° 07343596020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento (ID 50295699) com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. em face do DISTRITO FEDERAL ante decisão proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação anulatória com tutela provisória para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário n. 0708841-14.2023.8.07.0018, proposta contra o Distrito Federal,
... de carnes e derivados de outros animais; H493020200-Transporte rodovirios de carga, ... e mudanas, intermunicipal, interestadual e internacional. Ainda, encontra-se cadastrado ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância ... infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, ... Supressão ou alteração de marca em animais Art. 162. Suprimir ou alterar, indevidamente, em ...
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... cuja prática tenham repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, na ... - inspecionar e fiscalizar o trânsito, transporte de bens e pessoas; ... VII - autuar infratores, ... a apreensão de veículos, objetos e animais" que se encontrem irregularmente nas faixas de dom\xC3" ...
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DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...
... ao potencial mutagênico, embriofetotóxico e carcinogênico em animais ... IV - relatório técnico III - dados e informações, em 2 (duas) ... , seus componentes e afins, bem como no controle do trânsito interestadual e internacional dos mesmos, sem prejuízo dos casos previstos no artigo 12 ...
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Versão original
Decreto nº 10.282 de 20/03/2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
... V - transporte intermunicipal, interestadual e internacional de ... animais; ... XVII - inspeção de alimentos, ...
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Acórdão Nº 0033991-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... , propondo um abate experimental de animais em 24/04 ... /2023 para verificação por parte ... 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, ... intermunicipal, interestadual e internacional ... CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ...
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Contribuições sociais
... - a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria 7 ; ... VII - ... categoria do evento (internacional, interestadual, estadual ou local); ... VI - denominação da ... ção de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, ...
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Acordao N° 1702941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Direito tributário. Direito processual civil. Ação anulatória. Tutela de urgência. Icms. Regime especial. Art. 320-d do ricms/df. Enquadramento. Sentença judicial. Declaratória. Trânsito em julgado. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Requisitos. Presentes. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Verificado nos autos a atividade econômica da empresa não
... de carnes e derivados de outros animais; H493020200-Transporte ... rodoviários de carga, ... e mudanças, intermunicipal, interestadual e ... internacional. Ainda, encontra-se ... -
Legislação
... , ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos ... , em condições de higiene, de animais de todas as espécies, sadios, alimentados e ... ários dos serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não ... , federações e sindicatos de base interestadual ou nacional; (Redação dada pela Lei nº 6.386, ... ústria da extração de óleos vegetais e animais ...
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AlterAções Empresários
... vacao, transporte, deposito e compactacao de terras, necessarias ... PAL, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL ... NIRE - 35121380971 - N. DA ... GOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO (PET SHOP) ... - COMERCIANTE DE ...
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Direito Penal
... : atirar uma bola de papel contra transporte coletivo) ou porque não há desvalor do ... de supressão ou alteração de marca de animais e de introdução ou abandono de animais em ... intenção de realizar o tráfico interestadual ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 163 COMO ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... élulas do organismo, porque depende do transporte por essa hemoglobina ... Já nas ... , intencionais ou decorrentes do ataque de animais necrófagos ... • Lesões acidentais podem ... 24 a 48 horas, sendo o translado interestadual, intermunicipal ou internacional com países que ...
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Legislação Complementar
... , ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos ... , em condições de higiene, de animais de todas as espécies, sadios, alimentados e ... ários dos serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de ...
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Legislação
... , ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos ... , em condições de higiene, de animais de todas as espécies, sadios, alimentados e ... ários dos serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de ...
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Decisão monocrática Nº 51488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... e Serviços – sobre a transferência de animais bovinos de propriedade rural localizada em ... é meramente física, decorrente do transporte), não haverá a circulação, ou seja, a ... , ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Proteção a Fauna e da Outras Providencias.
... Art. 1º Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu ... Art. 19. O transporte interestadual e para o Exterior, de animais ...
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Constituições Sociedades Limitadas
... COM O OBJETO SOCIAL DE:TRANSPORTE RODOVIARIO DE CAR- ... GA, EXCETO PRODUTOS ... CIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL ... NIRE - 35232968127 - ... PARA ANIMAIS ... NIRE - 35233071279 - FABULOUS - COSMETICOS ...
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Magistratura TJGO 2021
... intenção de realizar o tráfico interestadual, e, se além dela, houver a incidência de outra ... ISSQN, na prestação de serviços de transporte intermunicipal, é o preço do serviço ... humano e para a dessedentação de animais ... (D) é obrigação do Poder Público ...
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Regime de incidência na importação
... TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS ... NÃO ... , os casos de mercadorias inflamáveis, animais vivo, frutas frescas, dentre outras ... O ... ção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Administrativa
... Dispõe sobre o serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no ... e deri- vados industrializados de animais silvestres; - o Decreto Estadual n° 44.820, de ... para o trânsito intraestadual como interestadual de animais independente da finalida- de; XXI - ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... Dispõe sobre o serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no ... e deri- vados industrializados de animais silvestres; - o Decreto Estadual n° 44.820, de ... para o trânsito intraestadual como interestadual de animais independente da finalida- de; XXI - ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... ão da Lei nº 8032/2018 que trata do transporte de egressos após a cerimônia de Livramento ... e deri- vados industrializados de animais silvestres; - o Decreto Estadual n° 44.820, de ... para o trânsito intraestadual como interestadual de animais independente da finalida- de; XXI - ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
... ão da Lei nº 8032/2018 que trata do transporte de egressos após a cerimônia de Livramento ... e deri- vados industrializados de animais silvestres; - o Decreto Estadual n° 44.820, de ... para o trânsito intraestadual como interestadual de animais independente da finalida- de; XXI - ...