Transporte dos presos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de ... #Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015 ... IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO, CONSISTENTE NO FATO DE O PACIENTE SER POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE...
... transporte ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... V - identificar as modificações que alterem as ... dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; ... VIII - as empresas de segurança ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e diárias ... ARTIGO 13 ... No exercício de suas ... cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na condição de presos provisórios; ... II - aos quais tenham sido aplicadas medidas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... praça, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por ... , ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e gozarão de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal gozará, também, de franquia ...
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Em vigor
Código Penal
... exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer ... ônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: ... #Incluído pela Lei nº 11.466, de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da ... VI – transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que ... externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação ... § 2º As horas trabalhadas que ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... e o mais próximo dela, considerados a distância e os meios de transporte ... § 2º As folhas individuais de votação serão conservadas em ... o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 1366212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ... PÚBLICAS. SEGURANÇA NO TRANSPORTE DOS PRESOS E DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS EM VIATURAS POLICIAIS ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... VI - transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste ... a) tendo conhecimento de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e ... ênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão ... c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário ... ARTIGO 90 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses ... § ... á cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns ... § 5o O cumprimento da pena não exime o executado do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e ... ênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão ... § 2º-B. A ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217131-40.2016.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEAP. SEGURANÇA NO TRANSPORTE DOS PRESOS. CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE COMPROVA AS CONDIÇÕES DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA DOS PRESOS TRANSPORTADOS PELAS VIATURAS POLICIAIS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE ALGEMAR OS CUSTODIADOS EM CONJUNTO QUE SE MOSTRA...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEAP ... SEGURANÇA NO TRANSPORTE DOS ... PRESOS. CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS ... AUTOS QUE COMPROVA AS ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... à educação, alimentação escolar, livro didático e transporte escolar ... A escola rural requer um tratamento diferenciado, pois a ... ério da Justiça em relação a educação de jovens e adultos para presos e egressos, contando com recursos do Fundo Penitenciário- FUNPEN ; para o ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... § 1º A Pnat destina-se aos presos provisórios, às pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no ... I - transporte; ... II - alimentação; ... III - uniforme idêntico ao utilizado pelos ...
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Acórdão nº 1.0704.16.008281-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS - PENITENCIÁRIA AGOSTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - SEM RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ENCAMINHAMENTO DOS PRESOS AOS CENTROS DE SAÚDE NAS PROXIMIDADES - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, só é
... a ser efetivados da forma como noticiado nos autos, com o transporte dos presos, acompanhados, para unidades de sade prximas da regio, nos ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014390-38.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2021
HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARTIGO 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/03, E DOS ARTIGOS 121, § 2.º, INCISOS IV (4.ª FIGURA) E V, C/C ARTIGO 14, INCISO II (SEIS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DO IMPETRANTE LANÇADA NO SENTIDO DE APONTAR A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTES PRESOS ... POR APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) ANOS. CONVÉM SALIENTAR QUE ... NO CASO ... GUARDA E TRANSPORTE DOS PRESOS, MORMENTE À PERICULOSIDADE ... DOS RÉUS E A PROXIMIDADE DO ... -
Processo nº 0057301-41.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... com o transporte dos presos, a audiência designada para o dia ...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... árias afirmaram que estavam ambos, em coautoria, realizando o transporte das drogas, tendo-lhe cabido a tarefa de fazer a escolta do veículo em ... ⁄2003, é inviável a utilização da circunstância de terem sido presos portando armas e munições, juntamente com as drogas apreendidas, como ...