transporte escolar
- Em vigor Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... escolar"; ... III - o esforço fiscal dos entes federados; ... IV - a vig\xC3" ... público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e diárias ... ARTIGO 13 ... No exercício de suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... "Art. 2.Fica institudo o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no mbito do Ministrio da Educao, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao - FNDE, com o objetivo de ...
- Lei nº 10.754 de 31/10/2003. ALTERA A LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 QUE 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 13.855 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'Institui o Código de Trânsito Brasileiro', para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde ... § 1º O ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqüivalentes ... Considerando que ... à educação, alimentação escolar, livro didático e transporte escolar ... A escola rural requer um tratamento diferenciado, pois a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em ... meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; ... IX - padrões mínimos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Art. 11. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do ... à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à ... , sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório ... § 1º A eventual ...
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Em vigor
Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
... de educandos portadores de deficincia, conforme apurado no censo escolar realizado pelo Ministrio da Educao no exerccio anterior, observado o ... III - oferta de transporte escolar aos educandos portadores de deficincia matriculados nessas ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de projetos de ensino e pesquisa, inclusive alimentação escolar" e bolsas de estudo, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Educaç\xC3" ... de manutenção e de conservação das instalações físicas, transporte vertical, e de contratações para suporte às atividades do FNDE ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Regras para o transporte escolar
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que ... 10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos ...
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Acórdão nº 2016/0132246-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, PECULATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no
... nas licitações de transporte ... -
Lei nº 10.709 de 31/07/2003. ACRESCENTA INCISOS AOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... II - esporte escolar, praticado pelos estudantes com talento esportivo no ambiente escolar, ... ção e locomoção de atletas - preparo, sustentação e transporte de atletas, além de: ... a) aquisição e locação de equipamentos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... -se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no ... II- para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... do ano civil, terão, no mínimo, 180 e 90 dias de trabalho escolar efetivo, respectivamente, excluído o tempo reservado às provas finais, ... e incluirão auxílios para a aquisição de material escolar, transporte, vestuário, alimentação, tratamento médico e dentário e outras formas ...
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Motorista de transporte escolar deve fazer exame toxicológico, diz TRF-5
Motorista de transporte escolar deve fazer exame toxicológico
A exigência do exame toxicológico na obtenção e renovação da carteira de habilitação de motoristas profissionais deve ser aplicada sem exceção. Ou seja, a regra também é válida para condutores de transporte escolar. image direi... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Na Aquisição de Automoveis para Utilização No Transporte Autonomo de Passageiros, Bem Como por Pessoas Portadoras de Deficiencia Fisica e Aos Destinados Ao Transporte Escolar, e da Outras Providencias.