Transporte por via navegável
-
Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... pela infraestrutura física e operacional dos vários modos de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição dos diferentes entes da Federação, ... a promover melhoramentos nas condições do tráfego em via navegável interior deverá adequar-se aos princípios e objetivos da Política ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Lei, as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária. § 4o Não perderá a ... 2025 a identificação dos terrenos marginais de rio federal navegável, dos terrenos de marinha e seus acrescidos, de que tratam os arts. 2o, 3o ...
-
LEI 13081 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E A OPERAÇÃO DE ECLUSAS OU DE OUTROS DISPOSITIVOS DE TRANSPOSIÇÃO HIDROVIÁRIA DE NÍVEIS EM VIAS NAVEGÁVEIS E POTENCIALMENTE NAVEGÁVEIS; ALTERA AS LEIS Nº9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:. I - via navegável: espaço físico, natural ou não, nas águas dos rios, lagos e lagoas, ..., a operação das infraestruturas de geração de energia e de transporte hidroviário deverá ser integrada, na forma de regulamentação ...
-
Trabalho aquaviário. Noções introdutórias
A navegação aquaviária representa importante segmento da movimentação de pessoas e cargas, embora subdimensionada em comparação com os demais modais de transporte. O trabalho aquaviário a bordo das embarcações nacionais, pelas peculiaridades em decorrência da forma de sua prestação, impõe ao Estado brasileiro atenção especial, quer no estabelecimento de regras para regulação do setor, quer na fi...
... o mapa do Brasil, pode-se afirmar que o país é vocacionado ao transporte aquaviário, embora a matriz de transportes nacional esteja centrada na ...Esta classificação leva em conta a via navegável em que o transporte é executado. Assim, têm-se as navegações ... -
DECRETO Nº 98018, DE 03 DE AGOSTO DE 1989. Concede a Empresa Eastern Air Lines Inc. Autorização para Funcionar No Brasil.
..., autorização para funcionar no Brasil como empresa regular de transporte aéreo, com o Contrato Social e Estatutos que apresentou e com o capital ... e bens pessoais de toda sorte, por ar, por terra ou por via navegável, ou por qualquer combinação dessas modalidades de transporte, bem como ...
-
Acórdão nº 0002756-94.2003.4.01.3400 de Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias...
...ça Federal do Paraná na Internet, a manutenção do "volume de transporte de cargas na Hidrovia no limite de 5.316.658 toneladas/ano ou 16.796 ... do possível aumento da capacidade de transporte da via navegável, considerando toda extensão da Hidrovia. Os pedidos não abarcados pelas ... -
Acórdão nº 0002756-94.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias...
...ça Federal do Paraná na Internet, a manutenção do "volume de transporte de cargas na Hidrovia no limite de 5.316.658 toneladas/ano ou 16.796 ... do possível aumento da capacidade de transporte da via navegável, considerando toda extensão da Hidrovia. Os pedidos não abarcados pelas ... -
Acórdão nº 0002756-94.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias...
...ça Federal do Paraná na Internet, a manutenção do "volume de transporte de cargas na Hidrovia no limite de 5.316.658 toneladas/ano ou 16.796 ... do possível aumento da capacidade de transporte da via navegável, considerando toda extensão da Hidrovia. Os pedidos não abarcados pelas ... -
Acórdão nº 0002756-94.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias...
...ça Federal do Paraná na Internet, a manutenção do "volume de transporte de cargas na Hidrovia no limite de 5.316.658 toneladas/ano ou 16.796 ... do possível aumento da capacidade de transporte da via navegável, considerando toda extensão da Hidrovia. Os pedidos não abarcados pelas ... -
Acórdão nº 0002756-94.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias...
...ça Federal do Paraná na Internet, a manutenção do "volume de transporte de cargas na Hidrovia no limite de 5.316.658 toneladas/ano ou 16.796 ... do possível aumento da capacidade de transporte da via navegável, considerando toda extensão da Hidrovia. Os pedidos não abarcados pelas ... -
Acórdão nº 0002756-94.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias...
...ça Federal do Paraná na Internet, a manutenção do "volume de transporte de cargas na Hidrovia no limite de 5.316.658 toneladas/ano ou 16.796 ... do possível aumento da capacidade de transporte da via navegável, considerando toda extensão da Hidrovia. Os pedidos não abarcados pelas ... -
Acórdão nº 0002756-94.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias...
...ça Federal do Paraná na Internet, a manutenção do "volume de transporte de cargas na Hidrovia no limite de 5.316.658 toneladas/ano ou 16.796 ... do possível aumento da capacidade de transporte da via navegável, considerando toda extensão da Hidrovia. Os pedidos não abarcados pelas ... -
Acórdão nº 0002756-94.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias...
...ça Federal do Paraná na Internet, a manutenção do "volume de transporte de cargas na Hidrovia no limite de 5.316.658 toneladas/ano ou 16.796 ... do possível aumento da capacidade de transporte da via navegável, considerando toda extensão da Hidrovia. Os pedidos não abarcados pelas ... -
Acórdão nº 0002756-94.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias...
...ça Federal do Paraná na Internet, a manutenção do "volume de transporte de cargas na Hidrovia no limite de 5.316.658 toneladas/ano ou 16.796 ... do possível aumento da capacidade de transporte da via navegável, considerando toda extensão da Hidrovia. Os pedidos não abarcados pelas ... -
Acórdão nº 0002756-94.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias...
...ça Federal do Paraná na Internet, a manutenção do "volume de transporte de cargas na Hidrovia no limite de 5.316.658 toneladas/ano ou 16.796 ... do possível aumento da capacidade de transporte da via navegável, considerando toda extensão da Hidrovia. Os pedidos não abarcados pelas ... -
Acórdão nº 0002756-94.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias...
...ça Federal do Paraná na Internet, a manutenção do "volume de transporte de cargas na Hidrovia no limite de 5.316.658 toneladas/ano ou 16.796 ... do possível aumento da capacidade de transporte da via navegável, considerando toda extensão da Hidrovia. Os pedidos não abarcados pelas ... -
Acórdão nº 0002756-94.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias...
...ça Federal do Paraná na Internet, a manutenção do "volume de transporte de cargas na Hidrovia no limite de 5.316.658 toneladas/ano ou 16.796 ... do possível aumento da capacidade de transporte da via navegável, considerando toda extensão da Hidrovia. Os pedidos não abarcados pelas ... -
Acórdão nº 0002756-94.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias...
...ça Federal do Paraná na Internet, a manutenção do "volume de transporte de cargas na Hidrovia no limite de 5.316.658 toneladas/ano ou 16.796 ... do possível aumento da capacidade de transporte da via navegável, considerando toda extensão da Hidrovia. Os pedidos não abarcados pelas ... -
Acórdão nº 0002756-94.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias...
...ça Federal do Paraná na Internet, a manutenção do "volume de transporte de cargas na Hidrovia no limite de 5.316.658 toneladas/ano ou 16.796 ... do possível aumento da capacidade de transporte da via navegável, considerando toda extensão da Hidrovia. Os pedidos não abarcados pelas ... -
Acórdão nº 0002756-94.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias...
...ça Federal do Paraná na Internet, a manutenção do "volume de transporte de cargas na Hidrovia no limite de 5.316.658 toneladas/ano ou 16.796 ... do possível aumento da capacidade de transporte da via navegável, considerando toda extensão da Hidrovia. Os pedidos não abarcados pelas ... -
Acórdão nº 0002756-94.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias...
...ça Federal do Paraná na Internet, a manutenção do "volume de transporte de cargas na Hidrovia no limite de 5.316.658 toneladas/ano ou 16.796 ... do possível aumento da capacidade de transporte da via navegável, considerando toda extensão da Hidrovia. Os pedidos não abarcados pelas ... -
Acórdão nº 0002756-94.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias...
...ça Federal do Paraná na Internet, a manutenção do "volume de transporte de cargas na Hidrovia no limite de 5.316.658 toneladas/ano ou 16.796 ... do possível aumento da capacidade de transporte da via navegável, considerando toda extensão da Hidrovia. Os pedidos não abarcados pelas ... -
Acórdão nº 0002756-94.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias...
...ça Federal do Paraná na Internet, a manutenção do "volume de transporte de cargas na Hidrovia no limite de 5.316.658 toneladas/ano ou 16.796 ... do possível aumento da capacidade de transporte da via navegável, considerando toda extensão da Hidrovia. Os pedidos não abarcados pelas ... -
Acórdão nº 0002756-94.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias...
...ça Federal do Paraná na Internet, a manutenção do "volume de transporte de cargas na Hidrovia no limite de 5.316.658 toneladas/ano ou 16.796 ... do possível aumento da capacidade de transporte da via navegável, considerando toda extensão da Hidrovia. Os pedidos não abarcados pelas ... -
Acórdão nº 0002756-94.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIDROVIA PARANÁ. INSTALAÇÃO DE FAROLETES DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO E DE BÓIAS LUMINOSAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO, cautelarmente, a obtenção de autorização para a imediata instalação de faroletes de auxílio à navegação e de bóias...
...ça Federal do Paraná na Internet, a manutenção do "volume de transporte de cargas na Hidrovia no limite de 5.316.658 toneladas/ano ou 16.796 ... do possível aumento da capacidade de transporte da via navegável, considerando toda extensão da Hidrovia. Os pedidos não abarcados pelas ...