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STF começa a julgar nesta sexta restrições no transporte público de Curitiba
STF começa a julgar nesta sexta restrições no transporte de Curitiba
Nesta sexta-feira (30/4), o Supremo Tribunal Federal inicia o julgamento virtual sobre a possibilidade de suspensão parcial do transporte coletivo de Curitiba. A relatoria é do ministro Luiz Fux e a sessão se encerra no dia 7/5.- Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ... de qualquer vantagem, salvo diárias e transporte, se for o caso. ARTIGO 66. O magistrado convocado ... de Fora (MG); a da Quinta, a Cidade de Curitiba...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-61.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. URBS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Foi demonstrada aparente divergência jurisprudencial nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. URBS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A atividade da URBS (Urbanização de Curitiba S/A) de gerenciamento e fiscalização dos serviços...
...A atividade da URBS (Urbanização de Curitiba S/A) de gerenciamento e fiscalização dos transporte" público, atividade descentralizada da Administra\xC3"...- O transporte metropolitano de Curitiba nos tempos da COVID-19 / The metropolitan transport of Curitiba in the times of COVID-19
A pandemia da COVID-19 exigiu a adoção de medidas de segurança contra a propagação da doença, destacando-se o distanciamento social e a ventilação natural dos espaços. Assim, o transporte público revelou-se como um ambiente de risco de contágio, considerando a dificuldade de adoção das referidas medidas durante seu uso, entrave reforçado diante da essencialidade do serviço. Em vista disso, o...
...Assim, o transporte público revelou-se como um ambiente de risco de contágio, considerando a dificuldade de adoção das referidas medidas durante seu uso, entrave reforçado ...- Acórdão nº 2015/0027732-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A ISENÇÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA, EM NO MÍNIMO 50%, AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO QUE POSSUEM IDADE DE 65 ANOS OU MAIS NA LINHA DE TURISMO DA CIDADE DE CURITIBA. BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 39 E 23 DO ESTATUTO DO IDOSO.
...RECORRENTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DO PARANÁ . RECORRIDO . : MUNIC\xC3"ÍPIO DE CURITIBA . PROCURADOR. ...TRANSPORTE COLETIVO GLÓRIA LTDA . RECORRIDO . ...- Acórdão Nº 5482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ. PODER GERAL DE CAUTELA DAS CORTES DE CONTAS. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE RESTABELECEU A EFICÁCIA DE DECRETO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. DESCABIMENTO. EFETIVA CONTROVÉRSIA ACERCA DAS RECOMENDAÇÕES TÉCNICO-CIENTÍFICAS APLICÁVEIS À HIPÓTESE. NECESSIDADE
...: MUNICÍPIO DE CURITIBA. : PROCURADOR-GERAL. DO. MUNICÍPIO. DE. ...IMPOSIÇÃO DE. RESTRIÇÕES AO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO. DE ORIGEM QUE ...- Acórdão Nº 0015204-34.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – alegação de que a tutela provisória esgotou o mérito da ação – inocorrência – ausência de violação ao princípio da separação dos poderes – NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO...
...Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Relatora: Desembargadora ...–. DE FAZER – TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DA REGIÃO. METROPOLITANA DE ...Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em que é Agravante ESTADO DO PARANÁ e ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2248500-13.2002.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REENQUADRAMENTO/DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. Em se tratando de entidade pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, não há possibilidade de reenquadramento em cargo ou emprego público para o qual o empregado não haja sido aprovado por prévio e regular concurso publico, sob pena de violação do inciso II do artigo
...PÚBLICO. Em se tratando de entidade pertencente à ... entre os horários de transporte público e os horários em que iniciava e ...órdão recorrido que a transferência de Curitiba para Faxinal do Céu, período da condenação, ...- O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de Direito da UFPR em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; ...Aspectos histórico-jurídicos do transporte no Brasil . No Brasil, dada a sua peculiar forma ... a nova modalidade de transporte público, materializada na circulação dos bondes ...- Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA. DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE ...do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ...advogados e quando usar o transporte público deve evitar. sentar próximo a um ...- O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...Aspectos histórico-jurídicos do transporte no Brasil. No Brasil, dada a sua peculiar forma ...-3 (ANEXO V), de autoria do Ministério Público do Trabalho, em face do Sindicato das Empresas de ... Regional do Trabalho da 9ª Região , Curitiba, v. 38, n. 70, p. 247-269, jan./ dez. 2013. COM ...- Transporte público e desenvolvimento urbano: aspectos jurídicos da Política Nacional de Mobilidade
O presente artigo relaciona o problema dos transportes e da mobilidade urbana com o desenvolvimento. A partir disso, aponta o conceito de mobilidade e debate três fatores responsáveis por sua queda nas cidades brasileiras. Trata então de normas trazidas pela Lei de Mobilidade Urbana e discute, especificamente, alguns aspectos do regime jurídico do transporte público coletivo e o transporte...
... . [P] . Palavras-chave : Transporte público. Mobilidade. Desenvolvimento urbano. . Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 5, n. 2, p. 163-183, jul./dez. 2014 . doi: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.05.002.AO08 . . 164 MARRARA, T. . Abstract . This ...- Decisão monocrática Nº 5482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
...IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE ...-3/21, determinando que o Município de Curitiba suspendesse parcialmente a circulação de ...- Decisões Monocráticas nº 1231039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
...Transporte coletivo metropolitano de passageiros da Região Metropolitana de Curitiba. Linhas que trafegam não apenas pelas vias ..., analisar se o serviço de 'transporte público coletivo na Região Metropolitana de Curitiba', ...- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5037526-63.2020.4.04.0000), 31-10-2020
... que está sendo desapropriado pelo poder público federal por ser área de interesse ambiental do ...54.188, do 5º CRI de Curitiba, avaliado em R$ 39.633.500,00, em julho/2019, ... das licitações para o serviço de transporte coletivo em Curitiba, já ciente de que seu ...- Acórdão Nº 0005265-23.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DE CRÉDITOS DE CARTÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO PELA URBS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA APELADA. ALEGAÇÃO DA APELADA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO ACOLHIMENTO – RAZÕES RECURSAIS QUE ATACARAM DEVIDAMENTE A DECISÃO...
...Apelado(s): URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A. Relator: Desembargador Roberto Portugal ...DE CARTÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO PELA URBS. SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA. ...- Acórdão Nº 0068916-36.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE NO INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6, VIII, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DECORRE DE LEI. ART. 14, §3º, CDC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.
...REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA ...ACIDENTE NO INTERIOR DO TRANSPORTE". PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERS\xC3"...- DUAS RODAS
...DUAS RODAS. PASSEIO EM SEGWAY. Curitiba, que tem um sistema de transporte público ...- Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Federal da Subseção Judiciária de Curitiba. Nessa ambiência, revogo o despacho de ... de notícias de envolvimento de agente público detentor de foro por prerrogativa de função nos ... de economia mista, a Petrobras Transporte S/A.”. Na oportunidade, consignei a ...- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . APELANTE . : . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . . . APELANTE . : . AGENOR FRANKLIN ...ÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR. CONEXÃO. ESQUEMA CRIMINOSO NO ÂMBITO DA ...Ferreira Transporte ME, no Banco Itaú, agência Xaxim, em ...- Acórdão Nº 0016835-45.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO DO EMBARGADO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ISS EXIGIDO EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara. Apelante(s): TRANSPORTE COLETIVO ...PÚBLICO E FRETAMENTO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE ...- LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... na organização e nos métodos do setor público, a fim de redefinir a participação do Estado ...ços proprocionais pelos sistemas de transporte. As diretrizes para os transportes urbanos ... Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba" e Porto Alegre;. - Programa de Cidades de Porte M\xC3"...- Processos urbanos relacionados: periferização e produção de habitação social no núcleo da região metropolitana de Curitiba pelo programa minha casa minha vida / Related urban processes: peripheralization and social housing production in the core of the metropolitan region of Curitiba through the minha casa minha vida program
O artigo problematiza a implantação de habitação social pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) quanto ao conceito de moradia e princípios de sustentabilidade relacionados ao processo de periferização. O texto objetiva identificar características urbanísticas e socioambientais de casos existentes no Núcleo Urbano da Região Metropolitana de Curitiba, para compreender possibilidades de avanços...
... na qualidade socioambiental dessa categoria de empreendimento público. Os procedimentos metodológicos incluíram abordagem quantitativa e ...transporte público, locais de lazer e recreação (ROMANO et. al., 2019, SILVA, ...- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08161078020184050000), 20-12-2018
HABEAS CORPUS.CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSPORTE DE DROGA (2 KG DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM CONFORME PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo...
...Em seguida, o Ministério Publico Federal opinou pela denegação da ordem. ... que a mala com as drogas, procedente de Curitiba/PR, foi a ele entregue na cidade do Rio de ...TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSPORTE DE DROGA (2 KG DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA ...- A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná. Doutorando e ... de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 618-688, julho/dezembro de ... de cadeira de rodas o benefício de um transporte especial (“leva e traz -adaptado”, por meio ... - Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.