transporte rodoviário de produtos perigosos
- DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... § 1o No caso de transporte de produtos perigosos, será observado exclusivamente o disposto em lei federal, ...
- Decreto-Lei nº 2.063 de 06/10/1983. DISPÕE SOBRE MULTAS A SEREM APLICADAS POR INFRAÇÕES A REGULAMENTAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS OU PRODUTOS PERIGOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... IMPROCEDENTE. ... TRANSPORTE ... tais produtosa o Transporte ... Rodoviário ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.063, de 06 de Outubro de 1983, que 'dispõe Sobre Multas a Serem Aplicadas por Infrações a Regulamentação para a Execução do Serviço de Transporte Rodoviario de Cargas Ou Produtos Perigosos e da Outras Providencias'.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o ... silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a ... estrangeira que opere no transporte rodoviário ... § 2º Os depósitos afiançados das ... a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048605420204058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0804860-54.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
... da empresa que são: "49.30-2-03 - transporte rodoviário de produtos perigosos" e "82.11-3-00 ... - DECRETO Nº 92804, DE 20 DE JUNHO DE 1986. Altera Dispositivos do Regulamento para a Execução do Serviço de Transporte Rodoviario de Cargas Ou Produtos Perigosos, Baixado Pelo Decreto 88.821, de 06 de Outubro de 1983.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12667, DE 15 DE JUNHO DE 2012. Altera a Lei 11.442, de 5 de Janeiro de 2007, que DispÕe Sobre o Transporte Rodoviario de Cargas por Conta de Terceiros e Mediante RemuneraÇÃo e Revoga a Lei 6.813, de 10 de Julho de 1980, para Determinar, No Caso do Transporte de Produtos Perigosos, a Observancia de LegislaÇÃo Federal Especifica.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000393-34.2020.5.06.0000), 19-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA. COVID-19. REDUÇÃO DO FATURAMENTO EMPRESARIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ACORDO. FORÇA MAIOR. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. 1. No caso, restou demonstrado que, em virtude das medidas de contenção à pandemia do novo coronavírus, a Impetrante foi sobremaneira afetada em seus faturamentos mensais, diante da drástica e significativa redução do fluxo de clientes...
... , relacionados que são ao " Transporte" marítimo de cabotagem - Carga\" ( atividade econ\xC3" ... exceto a gestão de redes; Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000108820194058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800010-88.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Rocha Rodrigues Andrade Lemos APELADO: PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: Felipe Fagundes Candido RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... exercício das atividades de coleta, transporte, análise e/ou rerrefino de OLUC (óleo ... secundárias a coleta de resíduos perigosos, o transporte rodoviário de produtos perigosos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004915320164058401), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800491-53.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JADSON BARBOSA DE MELO - ME ADVOGADO: Leilane Caroline Regis Targino Feitoza APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS. INFRAÇÕES....
... para apurar infrações às normas de transporte rodoviário de produtos perigosos, com débito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047891420184058500), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0804789-14.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C. A. REZENDE TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: David Barreto D Avila Resende e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO E...
... nº 6.938/81, uma vez que não realiza transporte" de carga perigosa; (b) a competência para defini\xC3" ... nº 10.233/01, a qual não arrolou os produtos transportados pela Recorrente como perigosos; (c) ... ência para regular o transporte rodoviário de cargas ... 12. De fato, o ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... IV - transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela legislação específica; ... V - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018223720204058302), 15-03-2022
Ementa Administrativo. Apelação contra sentença que indeferiu o pedido do CRQ1 para produção de prova pericial e, no mérito, julgou procedentes os pedidos autorais (...) para: a) declarar a inexigibilidade da empresa individual José Gomes dos Santos Polpas (Caruaru Polpas) a se inscrever no CRQ da 1ª Região, pela ausência de qualquer relação jurídica, bem como manter contratado profissional de...
... a atividade secundária consiste no "transporte rodoviário de cargas" (códigos n 49.30-2-01 e ... como, armazenamento e manipulação de produtos químicos no processo produtivo e tratamento de ... rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal, intermunicipal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000093-07.2013.5.06.0004), 29-10-2014
EMENTA: RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Diante do indeferimento dos pleitos formulados em face da Cooperativa Central Aurora de Alimentos, inegável sua ausência de interesse para recorrer, pois a verificação do binômio necessidade-adequação deve ocorrer no momento da oposição do apelo, não se condicionando ao resultado do julgamento do recurso interposto pela parte...
... KATH LOG Í STICA, DISTRIBUI Ç Ã O E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (3) Advogados : Leonardo Camello ... rodovi á rio de carga, exceto produtos perigosos e mudan ç as, intermunicipal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000100-75.2013.5.06.0011), 05-11-2014
EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA -TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovado que a cooperativa demandada incluiu, dentre suas atividades secundárias, o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, e que transferiu essa atividade empresarial a outra
... KATH LOG Í STICA, DISTRIBUI Ç Ã O E TRANSPORTE LTDA., FULVIO MENDES, ZEUS TRANSPORTES LTDA. - ME ... rodovi á rio de carga, exceto produtos perigosos e mudan ç as, intermunicipal, ... -
Acórdão Nº 0006153-51.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... como atividade econômica principal o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000267-40.2014.5.06.0211), 04-06-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA COM DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. ART. 581, §1º, DA CLT. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. Contudo, do ato constitutivo da empresa, constata-se que o objeto social da reclamada consiste não só em extração e comercialização de areia, mas também em...
... , mas tamb é m em diversos tipos de transporte rodovi á rio de cargas, inclusive de produtos ... rodovi á rio de carga, exceto produtos perigosos e mudan ç as, intermunicipal, interestadual e ... -
Processo Nº 4123/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 23 de Noviembre de 2007
Prestacao De Servicos Especializados De Desenvolvimento De Sistema De Gestao Do Transporte Rodoviario De Produtos Perigosos Do Programa De Recuperacao De Rodovias Do Estado
... De Sistema De Gestão Do Transporte Rodoviario De Produtos Perigosos Do Programa De ... -
Acórdão Nº 0010067-19.2014.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
... explorada pela ré (CNAE 4930-2/02 - transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000090-07.2013.5.06.0019), 29-10-2014
EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovado que a cooperativa demandada incluiu, dentre suas atividades secundárias, o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, e que transferiu essa atividade empresarial a...
... - TERCEIRIZA Ç Ã O DE SERVI Ç OS DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS - CONFIGURA Ç Ã O - ... rodovi á rio de carga, exceto produtos perigosos e mudan ç as, intermunicipal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012207520174058100), 07-02-2023
PJE 0801220-75.2017.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO E QUE NÃO FAZEM PARTE DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA). 1.
... ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento da ... Destacam-se, ainda, o transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151180620184058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0815118-06.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SYMBOLUS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... apresenta código de outro modal rodoviário (de n. 6E54.KQCS.WQNH.2F7K) distinto do que foi ... modal rodoviário com autorização de transporte para a data da autuação, permitindo o ... para o Transporte Interestadual de Produtos Perigosos, para o veículo autuado, para o ... -
ACÓRDÃO Nº 2264 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-08-2020
REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E NA CONDUÇÃO DE LICITAÇÃO PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS. CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS. OITIVA DA ENTIDADE CONTRATANTE E DA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. ORIENTAÇÕES À UNIDADE TÉCNICA. REFERENDO DA CAUTELAR.