transporte terrestre rodoviario
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...II -. #Vetado. III - depende de autorização:. #Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013. a). #Vetado. b) o transporte rodoviário de passageiros, sob regime de afretamento;. c) a construção e a exploração das instalações portuárias de que trata o art. 8o da Lei na qual ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... transporte coletivo rodoviário internacional de passageiros, feita pelo país signatário de acordo sobre transporte internacional terrestre à transportadora sob sua jurisdição;. XV - linha: serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, que atende uma ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de ...j) transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
..., de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo ... aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, considera-se como ...I - transporte rodoviário, classificado em urbano, metropolitano, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos ... Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate ... por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
...2. Sistema Rodoviário Nacional:. 2.1. conceituação;. 2.2 nomenclatura ... federais das diferentes modalidades de transporte deverão elaborar as respectivas cartas ... e cargas, garantindo ao transporte terrestre, marítimo e aéreo possibilidades de expansão, ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... com tráfego bilateral através de fronteira comum: o tráfego efetuado entre países signatários de acordo sobre transporte internacional terrestre";. VII - transporte rodoviário de passageiros com terceiros países não signatários: o realizado por um país signatário com destino a outro que n\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos ... autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de ... estrangeira que opere no transporte rodoviário. § 2º Os depósitos afiançados das empresas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no ... e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a realização de ...O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ...rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de ...§ 1º No caso de transporte terrestre de passageiros, a identificação referida no ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...e) o transporte aquaviário;. IV - depende de permissão:. a) o transporte rodoviário coletivo regular de passageiros;. b) o transporte ferroviário de passageiros não associado à infra-estrutura. ...
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Acórdão Nº 0310606-27.2018.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SEGURO DE TRANSPORTE TERRESTRE RODOVIÁRIO DE CARGAS PERIGOSAS ATRELADA A PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DE INCÊNDIO DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA DA CARGA TRANSPORTADA (CHUMBO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGOU APLICABILIDADE DO CDC. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO QUE TEM O OBJETIVO DE PROTEÇÃO DE CARGA DE TERCEIRO. RELAÇÃO REGULADA...
... DENISE GRIN APELANTE: BRUCAVILLE TRANSPORTE DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: ... CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO-CARGA. QUEDA DA MERCADORIA. SENTENÇA DE ... contrato de seguro de transportador terrestre rodoviário de mercadorias tóxicas atrelado a ... -
Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prestação de serviços de transporte terrestre. Art. 2º A ANTT tem por finalidade:. I ...à ANTT, especificamente ao transporte rodoviário:. I - promover e julgar licitações e celebrar ...
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Acórdão Nº 0041012-64.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESLOCAMENTO TERRESTRE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DERIVADA DE EXCESSO DE BAGAGEM. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO EM PECÚNIA. IRRAZOABILIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1. Revela-se irrazoável a cobrança de taxa derivada de excesso de bagagem informada após o embarque dos passageiros e...
... em desfavor de REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRE-EIRELI. . Na origem, os apelantes postularam a ... a REAL MAIA atua fortemente no ramo de transporte rodoviário, se consubstanciando, portanto, em ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Terrestres (categoria das emprêsas de transporte rodoviários). § 1º O mandato dos membros do ...b) um representante do órgão rodoviário estadual;. c) um representante dos municípios;. ... e de pêso por eixo, para cada via terrestre. IV - Proibir conversões à esquerda ou à ...
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Acórdão nº 1006963-40.2019.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE RODOVIÁRIO DE CARGA E DESCARGA – ATRASO NO DESEMBARQUE SUPERIOR A CINCO HORAS –– RESSARCIMENTO A TÍTULO DE ESTADIA – VALOR DEVIDO – RECURSO PROVIDO. Mantem-se a gratuidade da justiça, se não comprovada a possibilidade financeira do beneficiário. Comprovado o excesso de tolerância...
... JUSTICA INDEFERIDA - CONTRATODE TRANSPORTE. TERRESTRE RODOVIÁRIO DE CARGA E DESCARGA — ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 932 DO CPC C/C OS ARTS. 34 E 210 DO RISTJ. PEDIDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E/OU IMPROCEDENTE. TRANSPORTE DE PRODUTO OU SUBSTÂNCIA PERIGOSA. ART. 56 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. NORMA PENAL EM BRANCO. RESOLUÇÃO DA ANTT N. 420/2004. NORMA DE INTEGRAÇÃO. VÍCIO FORMAL DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
...IMPROCEDENTE. . TRANSPORTE . DE . PRODUTO . OU . ...Rodoviário... da atividade de transporte terrestre . ... -
Acórdão nº 2015/0274543-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. IMPOSIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE GUICHÊ PRIORITÁRIO PARA IDOSO. SÚMULA 7 DO STJ. DIVULGAÇÃO NOS TERMINAS E NA INTERNET SOBRE GRATUIDADE DE PASSAGEM E CONCESSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINC
.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE . RODOVIÁRIO. . IMPOSIÇÃO . DE . ... exigir da empresa de transporte terrestre o serviço de . ... -
Acórdãos nº 1007809-54.2018.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Responsabilidade civil – Transporte terrestre rodoviário – Extravio da bagagem da autora – Danos materiais – Autora que preencheu "Reclamação e Quitação de Bagagens", estimando seus prejuízos em R$ 300,00, não havendo que se falar em majoração, diante da ausência de comprovação de efeito prejuízo – Danos morais, configurados – "Quantum" fixado a...
... Responsabilidade civil Transporte terrestre rodoviário Extravio da ... -
Acórdão Nº 0300519-62.2018.8.24.0086 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO TERRESTRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ESTOURO DE PNEU DURANTE TRAJETO (FLORIANÓPOLIS/SC - CAMPO GRANDE/MS). FATO INCONTROVERSO.GRAVIDADE DOS RELATOS INICIAIS. REGISTROS UNILATERIAIS (FOTOS E VÍDEOS). PROVAS INSUFICIENTES. PARADA E ESPERA POR SOCORRO. CONDIÇÕES DAS RODOVIAS BRASILEIRAS. SITUAÇÃO ROTINEIRA. DANO...
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO TERRESTRE. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 2015/0156937-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE TERRESTRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS. CONTRAPRESTAÇÃO PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS TERMINAIS. DIREITO DE ARRECADAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔ
...RODOVIARIO DE NITEROI LTDA . ADVOGADOS. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou ...I - permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante ... do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais ...
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Acórdão Nº 0004564-26.2019.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. RECORRIDO QUE, POR DECORRÊNCIA, PERDEU VOO INTERNACIONAL. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS JULGADO PROCEDENTE, REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 4.206,18. PEDIDO DE DANOS MORAIS JULGADO PROCEDENTE; REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE, EM MAIOR PARTE, TRANSCREVE A PEÇA CONTESTATÓRIA. ART. 932,...
...HAMMERSCHMIDT. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO EM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO ... -
Acordao N° 1682499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte terrestre rodoviário. Falha na prestação dos serviços. Extravio temporário de bagagem. Perecimento de alimentos. Dano material e dano moral indenizáveis. Valores mantidos. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la a pagar, à...
...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE. RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS ... -
Acórdãos nº 1067422-44.2015.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
ILEGITIMIDADE PASSIVA – Preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, suscitada pela seguradora ré – Rejeição – Hipótese em que se admite que a seguradora seja demandada em conjunto com o segurado – Precedentes do STJ – Inoponibilidade, à autora, da exigência de contratação de seguro próprio – PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO – Alegação de que teria se consumado o prazo...
... da Lei nº 11.442/2007 (Transporte rodoviário terrestre) Descabimento ...