Tratado de Adesão CE
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...expressões “adesão", acesso, disponibilização, ativação, habilitação,. assinatura” e \xE2\x80"...lei ordinária teria tratado de matéria reservada a lei complementar. A respeito do assunto, assim se ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 . Capítulo 17 . Da ... menos gravoso aos interessados, caso em que se exigiria a adesão das partes à providência. 903 Pergunte-se: é possível o Juiz ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ouro, basta qualquer pessoa imaginar como gostaria que fosse tratado seu irmão, sua irmã, seu filho ou qualquer ente querido que tivesse ... que incidem sobre o Estado brasileiro, por efeito de sua adesão a importantes atos, declarações, convenções e estatutos ...
-
Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
. Arts. 29 a 31 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 5 . Do Concurso de Pessoas ... demais casos, não poderemos afirmar, de forma absoluta, que houve adesão a teoria pluralista, vamos melhorar o 3º caso e você entenderá melhor. ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... forma das Províncias canadenses, cujo federalismo impõe a livre adesão, de cada uma delas, à proposta da União. Há, portanto, diversas ..., igualmente, o seu aces- sório e dela decorrente não poderá ser tratado pela legislação tributária de forma diversa, como elemento autônomo e ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...Acesso em: 2 fev. 2020. 121. Art. 288º, Tratado da União Europeia (ex-249º, TCE). Disponível em: ...Contudo, ainda que cause especial estranheza a adesão maciça por parte dos grandes provedores aos argumentos pró neutralidade, ...
-
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
...392-403. (44) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Tratado de direito do trabalho – parte II . 3. ed. Coimbra: Almedina, 2009, p. ... pelo Presidente da República, e o decreto que formaliza a adesão do Brasil a um tratado internacional, aprovado e ratificado pelo ...
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... sindicatos já haviam começado a se mobilizar para que o futuro tratado de paz contivesse um estatuto com normas de proteção ao trabalhador. ... de prestação de serviços em verdade encobria um "contrato de adesão". Esta situação gerava um mal-estar que deu origem a comissões e ...
-
Contratos bancários
...Os contratos bancários são contratos de adesão. A enorme quantidade de operações e contratos bancários exige que ...Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 54. . DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo: Saraiva, 1993. . Idem. . ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...adesão, de a invalidade da cláusula de eleição ser proclamada de ofício ...26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I – o respeito às garantias do ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...5051/2004. Tal tratado, além de ser posterior ao decreto impugnado e de cuidar de outros ... editado, o Presidente da República já havia manifestado sua adesão à norma ( CF/1988, art. 84, VIII [11] ), e o Congresso ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...tratado com a mesma tutela, que é reclamada pelo operário mais simples da mesma ...8.036/90. E com o advento da Constituição de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso ...
-
Direito individual do trabalho
... ganhou finalmente a possibilidade de deixar de ser um contrato de adesão no foro interno corporativo para ganhar ares de um pacto customizado (ou ...22 et seq. . (16) PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado . 2. ed. Campinas: Bookseller, 1999. v. I, p. 182 et ...
-
Política Internacional
... (1) O Tratado do Rio da Prata, assinado em 1979 por Brasil, Argentina, Paraguai e ...adesão à UNASUL quanto na assinatura de acordos de complementação econômica, ...
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Tratado de Proteção de Dados Pessoais . Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 3-20. ... sete anos desde a promulgação dessa legislação ordinária, a adesão voluntária ao cadastro por meio de consentimento do interessado ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... seu papel polimedial nas democracias contemporâneas, como tratado nos itens 28 a 30, 32, 96, 161 e 165. Tanto o procedimento como a ... nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de ...
-
Como funciona o IVA hoje?
...p. 338. . 19. Ibid. p. 338-9. . 20. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário . v. IV, RJ: Renovar, ... Europeu, 131 que tornou a adoção deste tributo um requisito para adesão ao bloco econômico. 132 Segundo Maurin Almeida Falcão, o IVA seria o ...
-
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
...In: FREITAS, Elizabete Viana et al. Tratado de Geriatria e Gerontologia. 2 ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, ...Adesão ao projeto Conciliar é Legal (CNJ): projeto piloto “Tratamento das ...
-
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... faz-se necessário definir alguns conceitos, tais como contrato de adesão, estabelecimento empresarial virtual e ausência no momento da ...Coimbra: Almedina, 2006. p. 283. 23. DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos . São Paulo: Saraiva, 1993. v. 1. p. ...
-
Direito processual civil
...Nesse sentido:. · "(..) Contrato de adesão. Relação de consumo (art. 51. I. da lei 8078/90) foro de eleição. ... Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo ...
-
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
.... No caso das contratações por adesão de forma eletrônica, essas negociações são prejudicadas. O que há, na ...Cf.: MAZEAUD, Henri; MAZEAUD, Léon; TUNC, André. Tratado teórico y práctico de la responsabilidad civil delictual y contractual . ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...ADI 5659 / MG. Por fim, um assunto específico merece ser tratado separadamente. Refiro-me à tributação das operações com software, ...adesão", acesso,. disponibilização, ativação, habilitação, assinatura” e \xE2\x80"... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... Tratado de derecho administrativo. Madrid: Centro de Estudos Constitucionais, ... Buenos Aires: Abeledo Perrot, 1999, p. 18 recordam nossa adesão a esse conceito de nosso Derecho administrativo, nas diferentes ...
-
Direito civil
... de depósito irregular de coisas fungíveis, no caso, dinheiro, tratado pela jurisprudência majoritária como modalidade do mútuo, através do ..., válida e eficaz, só se sendo nula se contida em contrato de adesão, nos casos em que se verifique a hipossuficiência do consumidor. Vale ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... externos, em atendimento ao Sarbanes-Oxley Act (SOx), que será tratado mais adiante. 80. D’ÁVILA, Marcos Zähler; OLIVEIRA, Marcelo Aparecido ...adesão ao princípio da legalidade manifestam um espírito de constitucionalismo ...