Tratado de Fusão
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
.............................................". "Incorporação, Fusão" e Cisão. Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrim\xC3"...I - estejam situadas em país com o qual o Brasil não mantenha tratado ou ato com cláusula específica para troca de informações para fins ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção;. III - servidor não brasileiro de ... às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam companhia aberta. ". "Art. 243. . . ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...III – houver objeção expressa em tratado em vigor no País. § 7º A aprovação tácita prevista no inciso IX do ... de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às condições para gozo do benefício, no caso de incorporação, fusão", cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público. § 1\xC2"...ório ou eventual, quando expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja signatário. Parágrafo único. ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...b) fusão pelo calor em temperatura mínima de 121ºC (cento e vinte e um graus ... deste Decreto, pescado curado é aquele proveniente de pescado, tratado pelo sal, com ou sem aditivos. Parágrafo único. O tratamento pelo sal ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... III - fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;. IV - ... 9.4.1. tratado aprovado pelo Congresso Nacional;. 9.4.2. lei federal, em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...XII do Tratado" entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, conclu\xC3"...ARTIGO 452. Nos casos de fusão", incorporação, transformação ou aquisição, o novo contribuinte dever\xC3"...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
...ção, com a finalidade de alcançar as instalações onde será tratado, processado, liquefeito, acondicionado ou estocado; XXV - gasoduto de ...§ 3º Dependem de prévia autorização da ANP a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução de capital da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1034-17.2010.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. A reclamada foi indicada pelo reclamante para figurar no polo passivo desta reclamação trabalhista, porque seria o resultado da fusão entre sua ex-empregadora (Cobal) com outras duas entidades. Assim, patente a legitimidade passiva ad causam, razão pela qual não se vislumbra violação do artigo 267, VI, do CPC. Agravo...
... passivo desta reclamação trabalhista, porque seria o resultado da fusão entre sua ex-empregadora (Cobal) com outras duas entidades. Assim, patente ...ção Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "Tratado de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da ... -
As organizações internacionais
... “são coletividades interestatais, criadas mediante tratado, com constituição e objeto definidos” (147) . . O Yearbook of ... três organizações, CECA, CEE e EURATOM, embora distintas, com a fusão, em 1965, pelo Tratado de Bruxelas — Tratado de Fusão —, que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam companhia aberta.¿ (NR) . ¿Art. ...
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Política Internacional
... (1) O Tratado do Rio da Prata, assinado em 1979 por Brasil, Argentina, Paraguai e .... Tratado de Fusão /1965 (ou Tratado de Bruxelas) . França, Itália, Alemanha Ocidental, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... às condições para gozo do beneficio, na caso de incorporação, fusão", cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público. § 1\xC2"...ório ou eventual, quando expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja signatário. Parágrafo único. ...
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As organizações internacionais
... “são coletividades interestatais, criadas mediante tratado, com constituição e objeto deinidos” 147 . O Yearbook of ... três organizações, CECA, CEE e EURATOM, embora distintas, com a fusão, em 1965, pelo Tratado de Bruxelas - Tratado de Fusão -, que instituiu um ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
. Arts. 32 a 76 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 6 . Das Espécies de Pena ...: Não há concurso de crimes: a) no crime complexo (que é a fusão de dois ou mais crimes; todos se unem e formam um delito autônomo – ...
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A amortização fiscal do ágio gerado em operações de compra alavancada de participações societárias
... a investidora, por meio de operações de incorporação, cisão ou fusão. Atualmente o tema é tratado no art. 433 do Regulamento do Imposto de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção;. III - servidores não brasileiros de ...II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade;. III - a pessoa ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
. Arts. 1º a 12 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 2 . Aplicação da Lei Penal ... . EXEMPLO PRÁTICO . O crime de latrocínio que surge da fusão dos crimes de roubo e homicídio; o crime de extorsão mediante sequestro ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... podem - ser aproveitados como envoltório e a gordura para fusão, depois de remoção e condenação dos gânglios atingidos. § 3º Após ...§ 2º Quando tratado pelo sal (cloreto de sódio) apresentando incisões mais ou menos ...
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A tutela jurídica das trabalhadoras em destacadas fontes originárias, derivadas e jurisiprudenciais do ordenamento jurídico comunitário e da União Europeia
O artigo enfoca, panoramicamente, aspectos da História e da configuração da União Europeia, bem como a identificação do Ordenamento Jurídico Comunitário e Unionense, com vistas à análise da proteção conferida às trabalhadoras integrantes desse espaço econômico, social, político e jurídico. Nessa perspectiva, identificou-se que o Direito Comunitário, e posteriormente o da União Europeia, em suas...
...A Organização, em suas origens, se estabeleceu com base em um Tratado Internacional entre seis países 3 : o Tratado da Comunidade do Carvão e ... se elenca a discreta, mas decisiva, proposta do Tratado de Fusão (1967), também denominado de Tratado de Bruxelas, visto que unificou as ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
...p. 381. (981) O primeiro ato dessa caminhada talvez tenha sido o tratado de Dunquerque, entre a França e o Reino Unido, em 1947, que concluía uma ...Segundo MARTINS, com o chamado tratado de fusão, assinado em Bruxelas em 8 de abril de 1965, foi instituído o Conselho ...
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As organizações internacionais
... internacionais "são coletividades interestatais, criadas mediante tratado, com constituição e objeto definidos" 147 . O Yearbook of International ... três organizações, CECA, CEE e EURATOM, embora distintas, com a fusão, em 1965, pelo Tratado de Bruxelas - Tratado de Fusão -, que instituiu um ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
...Madrid, 1974, pág. 466) e Messineo, como a forma extrema (Manual de Derecho Civil y Comercial, Ed. B. Aires, 197, n. 16, p. 561). . 11 Tratado de Sociedades Mercantiles . Ed. México, 1971, p. 509. . 12 Ob. cit., p. 133 e 134. . 13 PAPINI, Roberto. Incorporação da Sociedade Anônima. ...
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Toxicologia ocupacional
... vapores, geralmente, provenientes da volatilização de metais em fusão, na maioria das vezes, acompanhadas de oxidação. Não se difundem, ...Não tratado, evolui para inconsciência, podendo ocorrer óbito em minutos ou horas, ...