Tratados bilaterais
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. ARTIGO ...ções em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Parágrafo único. A pendência de causa perante a ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 1. O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados", Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este C\xC3"...a) às disposições dos tratados ou acordos bilaterais vigentes com os respectivos Estados e o Brasil;. b) na falta desses, ao ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Partes considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou tratados com outros Estados para a remoção das pessoas mencionadas no parágrafo ...bilaterais e multilaterais para levar a cabo a extradição ou com vistas a aumentar ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...ção tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e ...
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Aglomerados urbanos em zonas de fronteiras: exposição de marcos legais para institucionalização / Urban clusters in frontiers areas: exposure of the legal framework of institucionalization
O objetivo deste artigo está pautado na pesquisa e apresentação de alguns marcos legais dentro da legislação brasileira que tratam sobre a temática de aglomerações urbanas conurbadas, tanto pelo viés de institucionalização destes como nos dispositivos e ferramentas disponíveis para a resolução conjunta de problemas comuns, em especial aqueles referentes à mobilidade urbana interna (intraurbana) e
... Comum do Sul (Mercosul), também estão presentes, por meio de tratados bilaterais e multilaterais firmados entre os países membros. . ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...os acordos bilaterais, referidos no artigo anterior, os nacionais dos países respectivos ...ções especiais expressas na Constituição Federal ou nos tratados em vigor. #(Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ARTIGO 139. Fica o ...
- Em vigor Código Civil
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Direitos culturais e o direito internacional dos direitos humanos: o caso de um tratado bilateral entre Argentina e Brasil
Discute-se o papel dos direitos culturais na transnacionalização do direito e no âmbito da integração regional destaca a realidade sul-americana, com seus potenciais e barreiras à integração cultural, a partir do estudo do caso de um Acordo de Integração Cultural celebrado entre Argentina e Brasil em 1997. Nota-se como um tratado bilateral envolvendo direitos humanos pode atuar como reforço para...
...Direitos humanos fundamentais. Tratados bilaterais. . 1 INTRODUÇÃO . A emergência da sociedade mundial – ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor. #Incluído pela Lei nº 14.112, ...ARTIGO 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador ...
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Novas tendências na prática do tratado do direito internacional do investimento: onde fica a América Latina?
Os posicionamentos dos países latino-americanos no que se refere a regulações deinvestimentos internacionais sofreram uma recente revolução. Durante os anos de 1990, essespaíses assinaram diversos Tratados Bilaterais de Investimentos (TBIs), tornaram-se signatários da Convenção de Washington e, atualmente, tomam frente em um processo de reanálise do sistema legal que permeia os TBIs. Suas...
...Durante os anos de 1990, esses países assinaram diversos Tratados Bilaterais de Investimentos (TBIs), tornaram-se signatários da ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...X – participar de iniciativas de entidades bilaterais, plurilaterais e da sociedade sobre assuntos orçamentários; e. XI – ... a formulação e participar das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ter impacto sobre a competividade ...
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Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o...
... . Keywords : Regulation. Treaties. Legality. Fiscal consequences. . Resumo [Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
...Reafirmando os princípios que regem os tratados" vigentes sobre a fiscalização de entorpecentes e de substâncias psicotr\xC3"... Partes procurarão negociar tratados, acordos ou entendimentos bilaterais ou multilaterais para reforçar a eficiência da cooperação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...íficas da Região Norte do País e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração ...-se como tal aquela que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados pelo Brasil, sem ...
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Decreto nº 9.931 de 23/07/2019. Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
...IV - propor a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, bilaterais e multilaterais que tratem ...
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Decreto nº 10.785 de 01/09/2021. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionaas técnicas.
...tratados bilaterais e multilaterais vinculados à cooperação jurídica ...
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Interpretação e aplicação dos Tratados e Acordos para evitar a bitributação
Tratados para evitar a bitributação são tratados internacionais, geralmente bilaterais; baseados em modelos internacionais (OECD/ONU). São instrumentos de segurança ao investidor (proibição ao não confi sco pelo tributo) e asseguram o desenvolvimento das nações, de forma que daí decorre seu enlace aos Direitos...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
...; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de ..., de 13 de julho de 1990; VI - atuar na negociação de tratados bilaterais e multilaterais vinculados à cooperação jurídica internacional e à ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...tratados pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e ...
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Direito internacional público
...(d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente. ... plenipotência limitada: "apenas para negociação de tratados bilaterais entre o Estado acreditante e o Estado junto ao qual estão acreditados" 1 ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... I – por meio de convenções internacionais (tratados universais abertos): a) universalizar as normas de proteção ao trabalho, ... II – por meio de tratados bilaterais ou plurilaterais (instrumentos de aplicação restrita aos Estados ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
...tratados, convenções e outros atos relativos ao transporte aéreo internacional, ... obedecerá ao disposto nos tratados, convenções ou acordos bilaterais de que o Brasil seja signatário, bem como às leis brasileiras ...
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Acórdão nº 545 de Tribunal Pleno, 13 de Febrero de 1998
EXTRADIÇÃO - SÚDITO PORTUGUÊS - EMISSÃO FRAUDULENTA DE CHEQUES - ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE GARANTIA DE DÉBITOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISCUTIR MATÉRIA PROBATÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO EXTRADICIONAL - JUÍZO DE DELIBAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO DE REVISÃO - FATO QUE ATENDE À EXIGÊNCIA DA DUPLA TIPICIDADE - RESTRIÇÕES JURÍDICAS AO PODER DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... na produção normativa internacional, a exemplo de grandes tratados. Com o avanço do processo de interdependência estatal e, nos anos 90, a ... . . Comitês da ONU . Nacional . tratados bilaterais de direitos humanos . A proteção dos direitos humanos é em seguida ...
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Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS (ARTIGO 22 DA LEI 7.492/1986). QUEBRA DE SIGILO DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS BRASILEIRO E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - MLAT. PROMULGAÇÃO PELO DECRETO 3.810/2001). ALEGADA INAPLICABILIDADE A CRIMES CONSIDERADOS LEVES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MENCIONADO INSTRUMENTO JURÍDICO....