tratados internacionais sobre o meio ambiente
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Decisão monocrática Nº 1470330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... meio ambiente, e sem prejuízo das sanções ... Sobre o tema, dispõe o art. 84, §1º, da Lei nº ... interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano ...
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O Direito Humano ao Ambiente Sadio: Perspectivas sobre a Indivisibilidade entre os Direitos Ambientais e Direitos Humanos
A discussão sobre como melhor proteger o ser humano e sua dignidade das injustiças perpetradas pela desigualdade econômica entre as diferentes nações e sociedades se tornou um dos destaques da agenda internacional a partir do fim da Guerra Fria. Nesse contexto, começam a emergir, no âmbito das Nações Unidas, pautas de Direitos Humanos que anteriormente se encontravam limitadas ao campo do Direito
... mencionados previamente, e realizada por meio de análise documental e bibliográfica ... Bacharel em Relações Internacionais pelo Centro Universitário La Salle do Rio de ... ambiente sadio, retomando convenções e tratados internacionais em vigência, utilizando o método ... -
Decisão monocrática Nº 1469826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... a expansão indevida dessas comunidades sobre o meio ambiente ... 3- Conclusão do laudo ... interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa ... o inciso II do § 3º serão feitos por meio de comunicação das autoridades competentes à ... ória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e do ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Ambiente de Contratação Regulada - ACR o segmento do ... pelos agentes de distribuição por meio dos leilões de que trata este Decreto; ... ários ou autorizados, incluindo aqueles tratados pelo art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995, ... internacionais; e ... VII - os intervalos de ... conectadas a seus respectivos sistemas sobre o disposto no art. 15 da Lei nº 10.848, de 2004, ...
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Direitos humanos a luz da agenda 2030 e plano clima energia 2050: o uso das energias renováveis em prol do meio ambiente
Em pleno ano de 2020 as discussões acerca da preservação ambiental passaram a ser prioridade, tanto no âmbito nacional como internacional. Em decorrência da pandemia que assolou o mundo – COVID 19 -, a busca de soluções para sobrevivência humana se tornaram verdadeiros desafios. Nessa linha, a pesquisa aborda o contexto do Acordo de Paris e do Plano Clima e Energia 2050 no âmbito do uso de...
... abordar o meio ambiente no contexto dos tratados internacionais ocorridos a partir de 2015: a ... , além de doutrina nacional e estrangeira sobre o assunto. As políticas mundiais também foram ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... anuidades a organismos e entidades internacionais, que deverão identificar nominalmente cada ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... § 7º Indícios de irregularidades já tratados em decisão transitada em julgado no Tribunal de ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... , sob influência dos textos internacionais, especialmente da Declaração dos Direitos ... , os Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José da Costa ... á hierarquia constitucional a numerosos tratados internacionais de direitos humanos e prevê ... diversos direitos, como os relacionados ao meio ambiente e aos consumidores, as ações de amparo ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... Os acordos internacionais de unitização na área de petróleo e gás, ... ção, aplicação e execução de tratados" internacionais voltados para ... Capítulo 10 \xE2" ... pátrio, é imprescindível salientar por meio de análise detida o papel da Agência Nacional ... Rangel sintetiza uma caracterização sobre a teoria dualista atestando a cisão rigorosa ... propriedade intelectual, sobre meio ambiente, assim como os acordos internacionais de ...
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Princípios do ecofeminismo são essenciais para a proteção do meio ambiente
Princípios do ecofeminismo são essenciais à proteção do meio ambiente
... a respeito das diferenças de gênero sobre as percepções dos indicadores climáticos na ... O Brasil firmou distintos tratados internacionais sobre o meio ambiente e também ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , isto é, nas declarações, tratados e convenções internacionais de direitos ... à paz, à autodeterminação dos povos, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à qualidade ... de uma Constituição Moderna, se estrutura sobre princípios, valores e fins de alta densidade ...
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Mudanças climáticas no plano internacional. Gestão de risco e a natureza do princípio da precaução
Este artigo tem por finalidade analisar o tratamento da mudança climática no cenário internacional e tem como premissa o princípio da precaução e a gestão do risco, elementos singulares para a compreensão dos efeitos gerados por tal fenômeno. Logo, o trabalho verifica em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de...
... técnico em relatórios internacionais, livros e revistas. Verificou-se, a título de ... meio ambiente vinculadas ao desenvolvimento ... já reconhecidas de seus efeitos adversos sobre o planeta e seus habitantes, e também aqueles ... atos internacionais lato senso, ou seja, tratados, convenções, protocolos, resoluções etc. que ... -
O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... A posteriori , debruçou-se sobre a concepção de meio ambiente do trabalho e sua ... jurídico protetivo: desde normas internacionais de direito ambiental geral em prol do ... ão, promulgação e publicação desses tratados internacionais de direitos humanos. Sem a ...
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Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (Ambiental?)
Este trabalho aborda temática muito atual do constitucionalismo ambiental e da discussão acerca do surgimento da hermenêutica ambiental. Contextualiza-se o direito ambiental à luz da sociedade de risco, da globalização e da cada vez mais crescente internacionalização dos problemas ambientais que demandam respostas para a sociedade. Nesse viés, objetiva-se analisar a possibilidade de uma hermenêuti
... Este estudio es sobre una temática muy actual del constitucionalismo ... dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... -
Direito internacional público
a. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.2 ... 1 ... á um governo central, que possui soberania sobre todas as nações ... sentido, os Estados soberanos podem, por meio de tratado, instituir cortes judiciais com ... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do ... a proteção contra a poluição do meio ambiente; ... (b) a proteção da pessoa humana, contidas ...
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Decreto nº 9.931 de 23/07/2019. Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
... III - manifestar-se sobre atos normativos que disponham sobre o tema ... IV - propor a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, bilaterais e ... Meio Ambiente; e ... X - Secretaria-Geral da ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, ... o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua ...
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A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
... , será realizada pesquisa qualitativ a por meio da literatura principiológica do Direito ... Palavras-chave : Meio Ambiente; Lei de Política Nacional do Meio Ambiente; ... um levantamento bibliográfico e pesquisa sobre as bases do licenciamento ambiental realizado ... -las efetivas, por meio de instrumentos tratados" também na própria lei, tendo como vetor a promo\xC3" ... é signatário de vários tratados internacionais, quais firmam compromisso, por meio de ...
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Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
... de Pesquisa Nanotecnologia, Sociedade e Ambiente (RENANOSOMA). E-mail: rpereira@unochapeco.edu.br ... de justiça; justiça ambiental; direito ao meio ambiente; direito à saúde; riscos ... , da mesma forma, digressões e estudos sobre a dificuldade em estabelecer o nexo de ... adotados pela Constituição, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário; ... V - ... para as discussões dos assuntos tratados"; ... V - delegar suas atribuições ... Art. 6o\xC2" ... d) Ministério do Meio Ambiente; ... e) Ministério da Saúde; ... f) ...
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O meio ambiente do trabalho equilibrado e a conformação do direito fundamental ao trabalho digno
... forma de alienação não se poderá dispor sobre tais interesses no sentido de possibilitar a ... reconhecida pelas declarações e pelos tratados internacionais de direitos humanos, bem assim ...
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30 anos do relatório Brundtland: nosso futuro comum e o desenvolvimento sustentável como diretriz constitucional brasileira / 30 years of the Brundtland report: our common future and sustainable development as a brazilian constitutional directive
O presente artigo tem como motivação a discussão sobre as premissas do desenvolvimento sustentável tendo como base os princípios de dignidade humana, a Declaração do Rio de 1992 e a Constituição de 1988. A análise estrutura-se, inicialmente, discutindo o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, com posterior apresentação do Relatório Brundtland e a Declaração do Rio de 1992. Em seguida,...
... artigo tem como motivação a discussão sobre as premissas do desenvolvimento sustentável ... , discutindo o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, com posterior ... que os seres humanos jamais podem ser tratados como meios, pois os seres humanos são fins em si ... realizadas diversas conferências internacionais e assinadas declarações e convenções quadro ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ção com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à ... XIII - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da ... ência em assuntos de interesses nacionais sobre a pesca e a aquicultura ... § 3o Cabe à ... e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências; ... VIII - ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5. 6. Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade; e ... 5. 7 ... óruns e nos organismos nacionais e internacionais destinados ao desenvolvimento de ações nos ... ção das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam impactar ... sobre pleitos para fins de concessão dos incentivos ... e apoiar a economia verde, inclusive por meio de iniciativas destinadas à: ... a) promoção ...
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Agro é Tech, Agro é Pop, Agro Também é Ambiental
... da relação positiva do agronegócio com o meio ambiente ... São diversas ações ... Ao falar sobre meio ambiente não há como não citar as ... tratados internacionais climáticos e de desenvolvimento ...