tratados internacionais sobre o meio ambiente
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Meio Ambiente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... para as Conferências das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, desde a Conferência de Estocolmo ... dos princípios por ela adotados, e dos tratados internacionais, dos quais o Brasil faça parte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... Os ... precedentes desta Corte sobre o tema fundamentam-se exatamente na previsão ... ambiente de trabalho adequado, com redução dos riscos a ... As atividades consideradas lesivas ao meio ambiente do trabalho são passíveis ... humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... do aludido dispositivo celetista com os tratados ... e convenções internacionais de ... -
Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade Biológica, durante a Conferência s Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD, em 1992, a ... o comércio e os investimentos internacionais: ... X – a instalação de obra ou atividade ... e ações integradas com convenções, tratados e acordos internacionais relacionados ao tema da ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... de estatísticas, de estudos e de pesquisas sobre o mundo do trabalho para subsidiar políticas ... e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; f) Assessoria Especial de Controle Interno; g) ... ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser seguida ... com a legislação trabalhista, por meio de ações e procedimentos técnicos de ... ção dos seres humanos e do meio ambiente"; VII - contribuir com as políticas de microfinan\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... de passivos tributários tenham um ambiente concorrencial melhor, com possibilidade de ... Arretado no estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No ... São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... -se o debate doutrinário e jurisprudencial sobre a hierarquia dos tratados internacionais, em ... fundamento à Negociação Coletiva no ambiente interno, bem como aborda de forma crítica a ADI ... deliberação do Congresso Nacional que, por meio de um Decreto Legislativo, referenda a adesão ao ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e de Gestão de Documentos de Arquivo, por meio das Subsecretarias de Assuntos Administrativos e ... ções nacionais, estrangeiras e internacionais; e ... IX - representar institucionalmente o ... ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente ... legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a ... ção de atitudes discriminatórias no ambiente escolar; ... II - desenvolver programas e ...
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O governo eletrônico e os global players
... subnacionais, ainda revela-se como último meio de apoio ao poder que o Governo necessita para ... descreveu um quadro de três dimensões sobre o conceito de Governabilidade: ... Capacidade ... ão governamentais e organizações internacionais para resolução de problemas comuns. A partir ... O Estado cria um ambiente legal e político propício, enquanto o setor ... Por outro lado, os tratados constituem um método mais direto e formal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002011-40.2015.5.06.0242), 14-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. CALOR EXCESSIVO. INCIDÊNCIA DA I- Em havendo ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SDI-I, DO C. TST. Controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessário verificação por meio de
... ções dos produtos encontrados no ambiente pesquisado, tampouco realizou a avaliação do ... Em relação à avaliação sobre temperatura do ambiente do trabalho, diz que o ... insalubridade, necessário verificação por meio de expert. II- Inexistindo razão para a ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... que nenhum Tribunal haja se manifestado sobre os fatos objeto de reprovação e o Acordo de ... Essa vertente encontra-se expressa em tratados internacionais sobre direitos humanos 15 ... Lucía ... CE/1978, que, ao tratar das infrações ao meio ambiente, determina: “para os que violarem o ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... específica sobre o tema ... 7. O direito de resposta não se ... comunicação social, independentemente do meio" ou da ... plataforma de distribuição, publicaç\xC3" ... O regime democrático pressupõe um ambiente de livre trânsito de ... ideias, no qual todos ... são tratados, que são mencionados, enfim, que são os ... internacionais, seminários, simpósios, premiações culturais, ...
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Tutela do meio ambiente no Brasil
... hospeda uma série de particularidades sobre o tema, seja de forma expressa, seja ... dos princípios por ela adotados, ou dos tratados" internacionais em que a ... 10. A Constituiç\xC3" ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - políticas sobre drogas, segurança pública, polícias federal, ... ério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Polícia Federal, a ... ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida ... e distrital, as agências internacionais e as organizações da sociedade civil; ... II - ... planejadas e coordenadas a partir de ambiente comum, gerenciadas ou apoiadas pela Secretaria ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ência de regras objetivas e palatáveis sobre privacidade, circulação da imagem, proteção ... ocorrer entre pessoas determinadas, seja por meio de correspondência pessoal e particular sigilosa ... alguns aspectos contextuais acerca do ambiente econômico e cultural em que floresceu a ... Satélite, 45 além de conexões internacionais que já haviam sido estabelecidas com centros de ... -se a tentativa de celebração de tratados internacionais, seja entre Estados somente, seja ...
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O meio ambiente do trabalho e a constituição
... da Unesco, foi o primeiro a escrever sobre a terceira dimensão dos direitos fundamentais, ... dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ...
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Biocombustíveis: novas tecnologias decorrentes da economia verde e desenvolvimento sustentável
A grande maioria das fontes de energia utilizadas atualmente é finita e ambientalmente incorreta. Com a crescente preocupação mundial em lidar com/mitigar os efeitos de mudanças climáticas, cresce também a importância de políticas econômicas, nacionais e internacionais, que persigam modelos de desenvolvimento sustentável e levem a melhora na qualidade de vida da população. Nesse sentido surgem os
... íticas econômicas, nacionais e internacionais, que persigam modelos de desenvolvimento ... a obrigações consequentes à adesão a tratados internacionais (e principalmente ao Protocolo de ... o crescimento econômico com a proteção ao meio ambiente e aos direitos humanos ... a proliferação de leis e atos normativos sobre matéria ambiental ... James Crawford e ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... As causas de geração do ambiente virtual estão, pois, demonstradas. O que se deve ... Por meio da personalidade, a pessoa é titular de direitos ... que os direitos da personalidade foram tratados inicialmente, de modo expresso, na Constituição ... , assim como aos tratados e acordos internacionais sobre a mesma matéria quando ratificados pela ...
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Direito Desportivo Internacional
... ção de povos e comunidades internacionais, ... O transcendendo barreiras não só ... ão prega a pacificação entre os povos por meio do esporte. O desporto seria um instrumento para ... e, quanto aos desiguais, são tratados de forma diferente na medida de suas ... ção responsável com as matérias do ambiente, promover o desenvolvimento sustentável no ... após a Primeira Conferência Mundial sobre Doping no Esporte (Lausanne, 1999), 155 evento ...
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O direito e os direitos humanos frente à nanotecnologia na sociedade complexa de risco e global
O presente artigo objetiva abordar os Direitos Humanos nas suas dimensões evolutivas e a sua relação com as novas tecnologias, especialmente a nanotecnologia. Neste sentido, dentre as dimensões dos Direitos Humanos, a Terceira está sendo desafiada a compreender suas facetas diante das inúmeras inovações nanotecnológicas em uma sociedade de risco e global. Ao mesmo tempo, o tradicional Direito...
... e distribuição irrestrita em qualquer meio desde que o autor credite a fonte original. O ... a proteção dos seres humanos e do meio ambiente diante dos riscos. Mensura-se que ... “sempre” , ou melhor , desde os relatos sobre a vida humana ( homo sapiens ). Wolkmer ... , incorporados pelas leis, nos tratados internacionais, ou seja, nos T ratados de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... e competitivos, segundo padrões internacionais. Há mão-de-obra capacitada. O setor privado é ... E factível erradicar a pobreza absoluta no meio rural, garantindo-se o acesso à terra e a água, ... lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais tributos e a identificação dos ... condições adequadas de salubridade do ambiente e rigidez da população; ... - educação ... , inscritas na Constituição e nos tratados internacionais; indicar às autoridades federais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001173-74.2014.5.06.0261), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. De acordo com o posicionamento adotado por esta Corte no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000219-98.2015.5.06.0000, o Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego não apresenta distinção quanto à fonte de calor, se natural ou artificial. Assim, a apuração da...
... se nega a avaliar o nível de calor no ambiente laboral do autor. Diz ser pacífico no TST que o ... sobre nulidades, convém ressaltar que a sua ... 214/78, a medição do calor realizada por meio de perícia não tem o condão de evidenciar a ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... nova sobre os fatos pendentes. 3. Para Gabba, ... ções de emprego inauguradas no novo ambiente normativo da Lei nº 13.467/2017". 7 ... nas normas internacionais já mencionadas. 10. De igual modo, a norma do § ... do aludido dispositivo celetista com os tratados e convenções ... internacionais de ... devedor, por qualquer meio" lícito, circunstância que autorizará a execuç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... 1º da Lei n. 8.617/1993 dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona ... que versa da pesca, fauna e da proteção ao meio ambiente, por se tratar de área pertencente à ... áreas de pesca, conforme acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000647-13.2015.5.06.0281), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS.A mora salarial não enseja, por si só, violação à integridade ou ao patrimônio moral do empregado, fazendo-se necessária a comprovação de que houve, de fato, a ocorrência de uma situação humilhante, causada pela empregadora, da qual resulte prejuízo à honra e imagem do trabalhador, o que in casu, não restou demonstrado. Recurso ao...
... à inexistência de insalubridade no ambiente de trabalho do autor, decidiu pelo indeferimento ... que ter parâmetros legais, e o que trata sobre a insalubridade é a Norma regulamentadora - NR ... 3.214/78, a medição do calor realizada por meio de perícia não tem o condão de evidenciar a ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Decreto nº 5.208 de 17/09/2004. PROMULGA O ACORDO-QUADRO SOBRE MEIO AMBIENTE DO MERCOSUL.
... e Desenvolvimento, de 1992, que não tenham sido objeto de tratados" internacionais ... Art. 3º Em suas ações para alcan\xC3" ...