Tratamento Cruel e Degradante
- LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... denunciar a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento" precoce, priorizando as doenças com maior preval\xC3" ... ção de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 4º Será assegurado tratamento" humanitário à mulher grávida durante os atos m\xC3" ... cruel ou degradante, ou de uso de formas violentas de ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Criança e adolescente devem ser educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante
@Lei nº 13.010, de 26 junho de 2014 Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de t...
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Em vigor
Código Penal
... recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro ... , tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; ... é submetida a condição desumana ou degradante ... #Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017 ...
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Acórdão Nº 0009610-34.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... quaisquer formas de violência e tratamento cruel ou degradante. Ainda, assegura o direito à ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... será sujeito à tortura ou a pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante, ... Levando ...
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Acórdão Nº 0622143-28.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-05-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -Submissão do paciente a tratamento cruel e degradante - Ausência de prova pré-constituída da situação aventada. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS e ACESSO DE ADVOGADOS ÀS INFORMAÇÕES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - Ilegalidade do ato praticado pelo Secretário de Administração
... tratamento cruel e degradante - Ausência de prova ... -
Lei nº 14.531 de 10/01/2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
... e acompanhamento no processo de tratamento; ... II – enfrentamento a toda forma de ... ção que envolvam maus-tratos ou tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais ...
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Acórdão Nº 0805120-96.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-10-2019
... SUBMISSÃO DO PACIENTE A TRATAMENTO CRUEL E ... DEGRADANTE ... FUNDAMENTAÇÃO ...
- Acórdão Nº 5013547-84.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
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Acordao N° 1268398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Habeas corpus. Progressão antecipada para o regime aberto e concessão de prisão domiciliar. Covid-19. Requisito não preenchido. Impossibilidade de antecipação do benefício. Suspensão de benefícios justificada pelo contexto excepcional de pandemia. Ausência de incomunicabilidade, caráter punitivo, ou de situação equiparada a regime fechado ou a tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante....
... TORTURA, TRATAMENTO CRUEL, DESUMANO OU DEGRADANTE. MEDIDAS TOMADAS ... -
Acordao N° 1273803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Preliminar de nulidade. Ausência de oferecimento dos institutos despenalizadores da lei nº 9. 099/1995. Inaplicabilidade. Artigo 41 da lei nº 11. 340/2006. Inversão da ordem de oferecimento das alegações finais. Ausência de prejuízo. Rejeição da preliminares. Mérito. Absolvição....
... castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante pelos pais, como formas de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007644-91.2020.8.19.0000 (Cível), 21-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS À INCOLUMIDADE FÍSICA, MORAL E PSÍQUICA DE MENORES INTERNADOS NO EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO POR AGENTES DO DEGASE. FUNDAMENTO DA DEMANDA NOS ARTS. 17, 18 E 94, I E IV, DO...
... o emprego de tratamento cruel ou degradante ... Precedentes do Superior ... -
Acórdãos nº 1000933-78.2017.8.26.0480 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... morais Alegação de tratamento cruel, desumano e degradante em ...
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DECRETO Nº 98386, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
... submetido a torturas, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanas ou degradantes; ... que será submetida à tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante, ou de que será julgada ...
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Acordao N° 1786456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal contra criança e adolescente. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ausência de enfrentamento de teses defensivas. Tema com repercussão geral. Mérito: absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial importância. Coerência e compatibilidade com outras provas. Laudo...
... físicos ou de tratamento cruel ou degradante, não se admitindo ação de ... -
Acordao N° 1416363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Consumidor. Civil. Processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Hospital particular. Código de defesa do consumidor. Art. 2º,3º e 14. Erro médico. Ausência de culpa. Atuação conforme dever legal. Estatuto da criança e do adolescente. Art 13. Código de ética médico. Art. 25. Dano moral. Não configurado. Apelo improvido. 1. In casu, buscam os autores, ora apelantes, a...
... castigo físico, de tratamento" cruel ou degradante e de maus-tratos contra crian\xC3" ... -
Acórdãos nº 2139175-19.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... que não constitui pena cruel, tratamento desumano ou degradante ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ça ou um adolescente é internado para tratamento de saúde, em hospital público ou privado, a ... ção entre castigo físico e tratamento cruel" ou degradante e, nos termos desse Estatuto, a les\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007558-78.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO: - A NULIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, SOB A ALEGAÇÃO DE TER OCORRIDO VIOLÊNCIA POLICIAL NO MOMENTO DA ABORDAGEM. - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. - AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. - VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUANTO À PERÍCIA DO...
... tratamento cruel, desumano ou degradante. Contudo, ... não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028177-93.2016.8.19.0038 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 00281775-93.2016.8.19.0038 Apelante: ALEXSANDRO NORBERTO PAULO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de maus-tratos praticado contra criança de 5 anos de idade. Artigo 136, §3º, do Código Penal. Recurso da defesa técnica pretendendo a absolvição do condenado, por ausên
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Acórdãos nº 2212188-17.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... que não constitui pena cruel, tratamento desumano ou degradante ...