Tratamento degradante
- LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no País, com ... ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; ... IV - o acesso: ... a) à educação e ao ensino profissionalizante; ... espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 4º Será assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares ... a criança, o adolescente e a mulher e de tratamento cruel ou degradante, ou de uso de formas violentas de educação, correção ou disciplina ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... informações ou denunciar a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante ... Parágrafo único. Para os fins da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Criança e adolescente devem ser educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante
@Lei nº 13.010, de 26 junho de 2014 Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de t...
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Testamento vital: o direito à morte digna em respeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana
Este trabalho tem como objeto o testamento vital e as diretivas antecipadas de vontade, precipuamente no intuito de evitar prolongamento artificial da vida, que implique tratamento degradante e invasivo diante de um diagnóstico de doença terminal. Do ponto de vista teórico, o estudo encontra fundamento no pressuposto do direito fundamental à dignidade da pessoa humana e na defesa da autonomia...
... de evitar prolongamento artificial da vida, que implique tratamento degradante e invasivo diante de um diagnóstico de doença terminal. Do ... -
DEC 8858 de 26/09/2016 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 199 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
... da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante; ... II - a Resolução nº 2010/16, de 22 de julho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-80.2009.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
DANOS MORAIS. USO DO TOALETE. LIMITAÇAO. FISCALIZAÇÃO. Extrai-se da decisão recorrida que a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral decorreu da limitação do tempo gasto para uso do toalete. Ora, os incs. V e X do art. 5º da Constituição da República estabelecem que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à...
... tratamento degradante, cabendo ao empregador conceber rotinas que não acarretem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana e constituam tratamento degradante. 3.3. Resta definido, no quadro fixado pela instância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-7-78.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana e constituam tratamento degradante. 1.3. Resta definido, no quadro fixado pela instância ...
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Em vigor
Código Penal
... ém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado ... II - a vítima é submetida a condição desumana ou degradante ... #Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017 ... § 3º A pena ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66200-83.2007.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DEGRADANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296 e 337, da consonância do julgado com a Súmula nº 378, II, todas do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DEGRADANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7800-31.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, soberano na análise dos fatos e provas, adotou entendimento no sentido da configuração do exercício da função de confiança a que se refere o inciso II do art. 224 da CLT, o que impede o prosseguimento do recurso de revista, a teor da Súmula nº 102, I, desta Corte. 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O Regional,...
... ção nesta instância extraordinária, concluindo inexistente o tratamento degradante indicado, o que afasta a alegação de violação aos art. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-42.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana e constituam tratamento degradante. 1.3. Resta definido, no quadro fixado pela instância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2434400-37.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana e constituam tratamento degradante. 2.3. Resta definido, no quadro fixado pela instância ...
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Acórdão Nº 0021092-95.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-06-2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. A indenização por danos morais na esfera laboral tem por objetivo reparar uma lesão de ordem psicológica causada por uma das partes integrantes do contrato de trabalho. Dada a gravidade da lesão tutelada é preciso prova robusta da sua configuração. Hipótese na qual a parte reclamante comprova a ocorrência de tratamento degradante por representante da...
... Hipótese na qual a parte reclamante comprova a ocorrência de tratamento degradante por representante da parte reclamada ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-61.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana e constituam tratamento degradante. O art. 373-A, inciso VI, da CLT, por seu turno, traz vedação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170700-85.2009.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO MENSAL. CAUSALIDADE. O trabalho é a atividade que ocupa a maior parte do tempo, diga-se vida, de milhões de cidadãos brasileiros. Assim, o ambiente em que é realizado acaba por se tornar fator determinante da qualidade de vida. Na linha dos princípios constitucionais, torna-se indispensável um ambiente de trabalho respeitoso,...
... ão cumprissem as metas a situações vexatórias, humilhantes e tratamento degradante, consiste em atitude inaceitável, apta a lesar profundamente o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-886-57.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Com efeito, não se tolera mais nenhuma forma de tratamento desumano ou degradante ao indivíduo. A Constituição Brasileira de 1988, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1631-60.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... empresa assediava moralmente os seus empregados, pela forma de tratamento ameaçador, degradante e humilhante, criando um ambiente tenso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144200-71.2007.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. OPERADOR DE -TELEMARKETING-. INTERMITÊNCIA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE DIGITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. O art. 72 da CLT, analogicamente aplicável aos digitadores (Súmula 346/TST), pressupõe o desempenho na função de modo permanente, não se admitindo o exercício intercalado ou paralelo de outros serviços. Recurso de revista não conhecido. 2.
... práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana e constituam tratamento degradante. 3. Resta definido, no quadro fixado pela instância pregressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188200-58.2007.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... De igual sorte, restou consignado que o trabalhador sofreu tratamento degradante ... Assim, para se concluir de maneira diferente, como ...