trato sucessivo conceito

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  • Acordão nº 00265/2001-003-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 01 de Julho de 2002

    PRESCRIÇÃO TRATO SUCESSIVO. O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder-se acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição qüinqüenal. O trato sucessivo só se verifica quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as parcelas são autônomas, como v. g. o 13º salário, as férias, etc. Prescrição total do...

  • Acordão nº 01549/2004-010-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 20 de Junho de 2005

    ... parte tem 05(cinco) anos para ajuizar a ação. O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição, pois, tal figura somente quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as prestações são autônomas. Sendo este o conceito que se tira do Enunciado 294 do TST.

  • Acordão nº 01574/2004-010-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Julho de 2005

    ... parte tem 05(cinco) anos para ajuizar a ação. O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição, pois, tal figura somente quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as prestações são autônomas. Sendo este o conceito que se tira do Enunciado 294 do TST.

  • Acordão nº 00349/2001-010-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Setembro de 2002

    O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder-se acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição quinquenal, pois, tal hipótese somente quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as parcelas são autônomas e asseguradas por lei. estando o principal fulminado pela prescrição, não podem as prestações subsequentes subsistirem.

  • Acordão nº 00781/2001-010-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Setembro de 2002

    PRESCRIÇÃO O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder-se acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição quinquenal, pois, tal hipótese somente quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as parcelas são autônomas e asseguradas por lei. estando o principal fulminado pela prescrição, não podem as prestações subsequentes subsistirem.

  • Decisão da Presidência nº 26870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Setembro de 2007

    DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DO TEMPO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. ATO DE APOSENTAÇÃO CASSADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS. DECADÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO. Relatório Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Percília Melgaço de Morais Pereir...

    ... há que se alegar, no caso, tratar-se de prestação de trato sucessivo, pois, conforme pontuou o Procurador-Geral da ..., com efeitos permanentes, o que não se amolda ao conceito de prestação de trato sucessivo, eis que a eventual ...

  • Acordão nº 01317/2001-003-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 04 de Junho de 2003

    PRESCRIÇÃO O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder-se acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição qüinqüenal, pois, tal hipótese somente quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as parcelas são autônomas e asseguradas por lei.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-385000-10.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Setembro de 2012

    ... ação consistente em prestações periódicas evoca o conceito de evento contínuo, vinculado à ocorrência de situação jurídica já reconhecida em juízo, de modo a autorizar, ainda que à revelia de pedido expresso, o deferimento de parcelas vincendas (CPC, art. 290). 2. A materialização de obrigações dessa natureza além de desmotivar, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, o ajuizamento de ações com o mesmo objeto, enaltece os...

  • Decisões Monocráticas nº 812203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2015

    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, está assim ementado (fls. 290): APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – CRÉDITO DE ICMS – MERCADORIA DETERIORADA – IMPOSSIBILIDADE – ESTORNO – LEI COMPLEMENTAR 87/96 – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA – APELO DESPROVIDO. – O creditamento do ICMS em razão da deterioração d...

    ... carga tributária, só existe ao se considerar presente o trato sucessivo das operações realizadas pelo contribuinte com a ...Tal circunstância é decorrência natural do próprio conceito de ‘mercadoria’, o qual é também fixado nas suas linhas ...

  • nº 2000.01.00.017342-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junho de 2000

    ... atos, razão pela qual não se lhe pode emprestar o conceito (mais benéfico, mas tecnicamente incorreto) de que a questão é de "prestações de trato sucessivo", cuja essência (natureza) pressupõe a existência do direito: hipóteses, pois, antagônicas.3. Ainda que atacado o ato por recur...

  • Acórdão nº 0001702-38.2008.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO AUTORAL DE CÁLCULO DE PROVENTOS DA INATIVIDADE COM BASE NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA QUE LHE É DEVIDA DEPOIS DA REORGANIZAÇÃO HIERÁRQUICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E NAS MODALIDADES BIENAL E TRIENAL REJEITADA. PROCEDÊNCIA MERITÓRIA. PRECEDENTES ATUAIS ACOLHIDOS À UNANIMIDADE NESTE COLEGIADO DA...

  • Acórdão nº 0001702-38.2008.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO AUTORAL DE CÁLCULO DE PROVENTOS DA INATIVIDADE COM BASE NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA QUE LHE É DEVIDA DEPOIS DA REORGANIZAÇÃO HIERÁRQUICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E NAS MODALIDADES BIENAL E TRIENAL REJEITADA. PROCEDÊNCIA MERITÓRIA. PRECEDENTES ATUAIS ACOLHIDOS À UNANIMIDADE NESTE COLEGIADO DA...

  • Acórdão nº 1.0687.12.001491-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    ... natureza, havendo dúvidas no seu enquadramento no conceito genérico de prótese para fins...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0053470-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Outubro de 2011

    Cuida-se de agravo interposto por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO contra decisão que obstou a subida de recurso especial, em demanda relativa a inclusão, na ação executiva, de valores vencidos no curso do processo de conhecimento. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição

    ... da lide processual, por não se poder tê-las como de trato sucessivo. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.". Sem embargos de ... de esgoto são de trato sucessivo, enquadrando-se no conceito de prestações periódicas, o que autoriza a inclusão de ...

  • Acórdão nº 0002890-03.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO OU BIENAL/TRIENAL. REJEITADA. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO SEGUNDO O SOLDO DEVIDO AO POSTO DE 1º SARGENTO PM. EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO DE CABO PM. REENQUADRAMENTO PARA GRADUAÇÃO HIERÁRQUICA IMEDIATAMENTE SUPERIOR. CORREÇÃO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR

  • Acórdão nº 1.0480.12.014003-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TUTELA ANTECIPADA - PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE - DESCABIMENTO DA MEDIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... para vigorar por longo período, enquadrando-se no conceito de trato sucessivo ou execução continuada, somado isso ao fato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALE-REFEIÇÃO E REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. I. A Reclamada argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo depois de opostos embargos de declaração, a Corte Regional não se manifestou acerca da condenação -com base em sentença...

    ... atividade portuária, embora não se enquadre no conceito legal de operador portuário. Além disso, entendeu que "não há ... parcial, porquanto "o contrato de trabalho é de trato sucessivo, ou seja, a cada mês em que o reajuste não é pago ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-49.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de analisar, nos termos do art. 249, § 2°, do CPC. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à...

    ...Tais modificações não se enquadram no conceito de ato único, porque como se trata de pedido de parcelas de o sucessivo, a lesão se renova mês a mês. A prescrição que se aplica, no ... pela prescrição total, uma vez que se trata de parcela de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês. Vê-se, a toda ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    ... l). A hipótese dos autos refere-se a benefício de trato sucessivo, assegurado por lei. Assim, o Egrégio Tribunal Regional, ao reconhecer a prescrição parcial, decidiu em consonância com a...

  • Acórdão nº 70058359530 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    Agravo interno. Decisão monocrática em apelação cível. Pode o Relator, com base nas disposições do art. 557, do Código de Processo Civil, negar seguimento ou dar provimento a recurso. Seguros. Plano de saúde. Revisão de contrato. Reajuste por mudança de faixa etária ocorrido em contrato extinto em 2009. Nova contratação onde pactuada nova mensalidade. Ausência de abusividade no enquadramento...

    ... que o contrato de plano de saúde se enquadra no conceito dos chamados contratos de trato sucessivo. Citou jurisprudência. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5675-79.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2, na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. Na hipótese em apreço, o ato coator objeto do mandado de segurança é a determinação da retenção...

    ...�rios e proventos de aposentadoria, tratando-se, pois, do conceito de prestação periódica de trato sucessivo. Com efeito, em se ...

  • Acordão nº 0000757-64.2010.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Outubro de 2011

    ... todos os fins legais, inserindo-se, portanto, no conceito de salário de participação e, conseqüentemente, no de salário real de benefício, que é utilizado no cál...

  • Acórdãos nº 059175 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Fevereiro de 2014

    ... áter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP Inteligência do art. 1° da LC n° 1.021/07 Sentença denegatória mantida, por fundamentos diver...

  • Acórdãos nº 055989 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Setembro de 2013

    ... do art. 23, da Lei nº 12.016/09 Prestações de trato sucessivo Preliminares afastadas. Servidor Público do Estado de São Paulo Policial Militar (Ativo) Gratificação por Atividade de Policia (GAP), regulada pela LC nº 873/2000 Pretensão de incorporação integral no valor do salário base Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter...

  • Acórdãos nº 055738 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Setembro de 2013

    ... do art. 23, da Lei nº 12.016/09 Prestações de trato sucessivo Precedentes Extinção afastada. Servidor Público do Estado de São Paulo Policial Militar (Ativo) Gratificação por Atividade de Policia (GAP), regulada pela LC nº 873/2000 Pretensão de incorporação integral no valor do salário base Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter...