trato sucessivo conceito

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  • Acordão nº 00265/2001-003-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 01 de Julho de 2002

    PRESCRIÇÃO TRATO SUCESSIVO. O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder-se acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição qüinqüenal. O trato sucessivo só se verifica quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as parcelas são autônomas, como v. g. o 13º salário, as férias, etc. Prescrição total do...

  • Acordão nº 01574/2004-010-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Julho de 2005

    ... parte tem 05(cinco) anos para ajuizar a ação. O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição, pois, tal figura somente quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as prestações são autônomas. Sendo este o conceito que se tira do Enunciado 294 do TST.

  • Acordão nº 01549/2004-010-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 20 de Junho de 2005

    ... parte tem 05(cinco) anos para ajuizar a ação. O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição, pois, tal figura somente quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as prestações são autônomas. Sendo este o conceito que se tira do Enunciado 294 do TST.

  • Acordão nº 00349/2001-010-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Setembro de 2002

    O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder-se acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição quinquenal, pois, tal hipótese somente quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as parcelas são autônomas e asseguradas por lei. estando o principal fulminado pela prescrição, não podem as prestações subsequentes subsistirem.

  • Acordão nº 00781/2001-010-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Setembro de 2002

    PRESCRIÇÃO O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder-se acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição quinquenal, pois, tal hipótese somente quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as parcelas são autônomas e asseguradas por lei. estando o principal fulminado pela prescrição, não podem as prestações subsequentes subsistirem.

  • Acordão nº 01317/2001-003-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 04 de Junho de 2003

    PRESCRIÇÃO O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder-se acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição qüinqüenal, pois, tal hipótese somente quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as parcelas são autônomas e asseguradas por lei.

  • Decisão Monocrática nº 2011/0053470-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Outubro de 2011

    Cuida-se de agravo interposto por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO contra decisão que obstou a subida de recurso especial, em demanda relativa a inclusão, na ação executiva, de valores vencidos no curso do processo de conhecimento. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição

    ... da lide processual, por não se poder tê-las como de trato sucessivo. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.". Sem embargos de ... de esgoto são de trato sucessivo, enquadrando-se no conceito de prestações periódicas, o que autoriza a inclusão de ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1286138 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Março de 2012

    ... da Fazenda Pública no pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada considerando-se as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade. Precedentes. Em relação ao prazo prescricional, não há omissão a ser sanada. A o...

  • Acordão nº 0000757-64.2010.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Outubro de 2011

    ... todos os fins legais, inserindo-se, portanto, no conceito de salário de participação e, conseqüentemente, no de salário real de benefício, que é utilizado no cál...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 19719 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. SEXTA-PARTE". REVALORAÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO....

    ..., a pretensão vincula-se ao recebimento de prestação de trato sucessivo. Nas razões do agravo, aduzem que os pressupostos de ... violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 2. Esta Corte vem decidindo da mesma forma, em ...

  • Acórdão nº 0001702-38.2008.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO AUTORAL DE CÁLCULO DE PROVENTOS DA INATIVIDADE COM BASE NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA QUE LHE É DEVIDA DEPOIS DA REORGANIZAÇÃO HIERÁRQUICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E NAS MODALIDADES BIENAL E TRIENAL REJEITADA. PROCEDÊNCIA MERITÓRIA. PRECEDENTES ATUAIS ACOLHIDOS À UNANIMIDADE NESTE COLEGIADO DA...

  • Acórdão nº 0001702-38.2008.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO AUTORAL DE CÁLCULO DE PROVENTOS DA INATIVIDADE COM BASE NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA QUE LHE É DEVIDA DEPOIS DA REORGANIZAÇÃO HIERÁRQUICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E NAS MODALIDADES BIENAL E TRIENAL REJEITADA. PROCEDÊNCIA MERITÓRIA. PRECEDENTES ATUAIS ACOLHIDOS À UNANIMIDADE NESTE COLEGIADO DA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-385000-10.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Setembro de 2012

    ... ação consistente em prestações periódicas evoca o conceito de evento contínuo, vinculado à ocorrência de situação jurídica já reconhecida em juízo, de modo a autorizar, ainda que à revelia de pedido expresso, o deferimento de parcelas vincendas (CPC, art. 290). 2. A materialização de obrigações dessa natureza além de desmotivar, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, o ajuizamento de ações com o mesmo objeto, enaltece os...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALE-REFEIÇÃO E REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. I. A Reclamada argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo depois de opostos embargos de declaração, a Corte Regional não se manifestou acerca da condenação -com base em sentença...

    ... atividade portuária, embora não se enquadre no conceito legal de operador portuário. Além disso, entendeu que "não há ... parcial, porquanto "o contrato de trabalho é de trato sucessivo, ou seja, a cada mês em que o reajuste não é pago ...

  • Acórdão nº 1.0687.12.001491-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    ... natureza, havendo dúvidas no seu enquadramento no conceito genérico de prótese para fins...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2019-80.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. FGTS. CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 297, itens I e II, e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte e do que dispõe o...

    ...Considerando que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, e estando ainda em plena vigência, a ausência do ... obrigação de depositar o FGTS mensalmente se insere no conceito de prestação de trato sucessivo, o que autoriza a condenação ...

  • nº 2000.01.00.017342-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junho de 2000

    ... atos, razão pela qual não se lhe pode emprestar o conceito (mais benéfico, mas tecnicamente incorreto) de que a questão é de "prestações de trato sucessivo", cuja essência (natureza) pressupõe a existência do direito: hipóteses, pois, antagônicas.3. Ainda que atacado o ato por recur...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5675-79.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2, na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. Na hipótese em apreço, o ato coator objeto do mandado de segurança é a determinação da retenção...

    ...�rios e proventos de aposentadoria, tratando-se, pois, do conceito de prestação periódica de trato sucessivo. Com efeito, em se ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1301086 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FONTE DE CUSTEIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante...

  • Acórdão nº 0002890-03.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO OU BIENAL/TRIENAL. REJEITADA. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO SEGUNDO O SOLDO DEVIDO AO POSTO DE 1º SARGENTO PM. EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO DE CABO PM. REENQUADRAMENTO PARA GRADUAÇÃO HIERÁRQUICA IMEDIATAMENTE SUPERIOR. CORREÇÃO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-49.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de analisar, nos termos do art. 249, § 2°, do CPC. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à...

    ...Tais modificações não se enquadram no conceito de ato único, porque como se trata de pedido de parcelas de o sucessivo, a lesão se renova mês a mês. A prescrição que se aplica, no ... pela prescrição total, uma vez que se trata de parcela de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês. Vê-se, a toda ...

  • Acórdão nº 70058359530 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    Agravo interno. Decisão monocrática em apelação cível. Pode o Relator, com base nas disposições do art. 557, do Código de Processo Civil, negar seguimento ou dar provimento a recurso. Seguros. Plano de saúde. Revisão de contrato. Reajuste por mudança de faixa etária ocorrido em contrato extinto em 2009. Nova contratação onde pactuada nova mensalidade. Ausência de abusividade no enquadramento...

    ... que o contrato de plano de saúde se enquadra no conceito dos chamados contratos de trato sucessivo. Citou jurisprudência. ...

  • Acordão nº 20130158806 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Março de 2013

    Inconformadas com a r. sentença de fls. 240/241, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem as partes. A reclamada, com as razões de fls. 242/251, arguindo preliminarmente a existência de erro material na r. sentença e, no mérito, postulando a reforma do julgado com relação às diferenças de parcelas salariais decor...

    ...decreto de origem. Independentemente do conceito estabelecido pela reclamada em sua norma regulamentadora, pela ..., portanto, serem inseridas no conceito de prestação de trato sucessivo previsto no artigo 290 do CPC, que autoriza e ...

  • Acórdãos nº 004322 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

    ... do fundo de direito. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo e continuado. Repercussão apenas quanto às prestações periódicas e sucessivas. III - Integração aos vencimentos para fins de décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 de férias. Admissibilidade. O artigo 7", VIII, da Constituição da República, no que tange ao valor da remuneração do décimo terceiro, não outorga poderes discricionários ao Legislador, pois o conceito...

  • Acórdãos nº 055738 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Setembro de 2013

    ... do art. 23, da Lei nº 12.016/09 Prestações de trato sucessivo Precedentes Extinção afastada. Servidor Público do Estado de São Paulo Policial Militar (Ativo) Gratificação por Atividade de Policia (GAP), regulada pela LC nº 873/2000 Pretensão de incorporação integral no valor do salário base Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter...