trato sucessivo conceito
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Acórdão nº 1.0433.15.019537-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESCRIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO - SÚMULA 291 DO STJ - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DIREITO ADQUIRIDO - LEI APLICÁVEL - TEMPO DA MORTE DO EX-FUNCIONÁRIO E NÃO TEMPO DA ADESÃO AO PLANO...
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Acórdão nº 1.0433.15.019537-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESCRIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO - SÚMULA 291 DO STJ - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DIREITO ADQUIRIDO - LEI APLICÁVEL - TEMPO DA MORTE DO EX-FUNCIONÁRIO E NÃO TEMPO DA ADESÃO AO PLANO...
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Decisao Nº 0101089-05.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES ALEGADAS PELAS PARTES. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS...
... INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ... ÍNDICE DE PREÇOS NO CONCEITO DE DISPONIBILIDADE INTERNA DA FUNDAÇÃO GETÚLIO ... -
Acórdão nº 1.0133.15.006709-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - IRRETROATIVIDADE - ADI Nº 1931 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRURGIA - NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS -- IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
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Acórdão nº 1.0133.15.006709-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - IRRETROATIVIDADE - ADI Nº 1931 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRURGIA - NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS -- IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
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Acórdão nº 0109446-37.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REIMPLANTAÇÃO DA ... GRATIFICAÇÃO ... do cargo; III - o conceito e o nível de desempenho do servidor. (art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027993-75.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0027993-75.2021.8.19.0002 RECORRENTE: FABIO MAGNO FARIAS DE ARAÚJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103550-71.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0103550-71.2021.8.19.0001 RECORRENTE: GECILDO GOMES BENVINO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264433-60.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0264433-60.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006172-49.2020.8.19.0002 (Criminal), 23-11-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0006172-49.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ANDRÉ TARGINE DE SOUZA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ...
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Acórdão Nº 0005709-55.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 2 - A parte autora se encaixa no conceito" de consumidor, seja diretamente ou por equiparaç\xC3" ... - Trata-se inegavelmente de obrigação de trato" sucessivo, no qual a cada desconto surge nova les\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2599-57.2017.5.09.0092)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE...
... está em curso e postula parcelas de trato ... sucessivo, vencidas e vincendas, em ... conceito de evento contínuo, vinculado à ocorrência de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 168100-50.2013.5.17.0005) 05-12-2018
... da Súmula n.º 372 do TST, é lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, atraindo a ... do reclamante, bem como não integra o conceito" de \"ordenado fixo\" previsto no Regulamento ... B\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118151320204058300), 31-08-2021
PJE 0811815-13.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. DECRETO. 84.669/1980. EFEITOS FINANCEIROS. DATA ÚNICA PARA TODOS OS SERVIDORES. APLICAÇÃO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré a aplicar o interstício de 12 meses para a aferição da progressão funcional/promoção, respeitados os demais critérios legais,...
... trato sucessivo, afastando-se, desse modo, a ... 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com ... -
Decisões Monocráticas nº 812203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2015
... trato sucessivo das operações realizadas pelo ... conceito de mercadoria, o qual é também fixado nas ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000214-35.2020.8.19.0050 (Cível), 28-06-2021
Ação de obrigação de fazer c/c. cobrança. Policial Militar. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Alegação de indevida redução do percentual de triênio (5%) percebido pelo autor, relativo ao período em que trabalhou como aluno aprendiz , averbado como tempo de serviço. Sentença de procedência. Apelo do Estado. Inocorrência da prescrição do fundo do direito autoral. Relação jurídica de trato...
... direito autoral. Relação jurídica de trato ... sucessivo, renovando-se a cada mês o direito ... Superior Tribunal de Justiça. O conceito legal de ... "tempo de serviço público federal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007229820164058201), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0800722-98.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSALIE ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: Charles Félix Layme RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA...
... semanais constitui relação jurídica de trato sucessivo, de forma que apenas as parcelas ... 8.216/91 e ao conceito" de vencimentos\" Precedentes ... 2. \"Nas relaç\xC3" ... -
Decisao Nº 8021937-46.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 08-12-2022
... TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO COLENDO ... 8.216/91 e ao conceito" de vencimentos\" Precedentes ... 2. \"Nas relaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020182-89.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-09-2021
... medida em que não de trata de parcela de trato" sucessivo.\"[ ... ] ... O conceito de reserva matem\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FAZENDÁRIA, Processo nº 0078023-16.2018.8.19.0004 (Cível), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0078023-16.2018.8.19.0004 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0078023-16.2018.8.19.0004 REQUERENTE: FRANCISCO JOSÉ FERNANDES CRESPO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO MÁRCIA ALVES SUCCI INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NA COMPOSIÇÃO ANTERIOR DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. ACÓRDÃO DA 2ª...
... tempo de serviço, sendo uma relação de trato sucessivo, em que a ... Fazenda Pública figura ... -
Acórdão nº 0407776-17.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... I – Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a ... prescrição deve incidir apenas ... ao conceito de fornecedor, não se cogita da aplicação ...
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Acórdão Nº 0003739-45.2018.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... DIREITO PRIVADO E NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE ... FAZENDA PÚBLICA DO ART. 496, INCISO I, DO ... – RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, RENOVADA MÊS A ... MÊS – ...
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Decisão Monocrática nº 0001032-32.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 19 de Diciembre de 2016
... do prazo prescricional executivo o conceito de relações de trato sucessivo, permitindo o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1152-64.2016.5.05.0000) 13-11-2018
... No conceito alimentar está o de viver dignamente, com os ... o conceito de prestação periódica, de trato sucessivo, na medida em que o repasse de ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... aos contratos, especialmente nos de trato sucessivo e de prestação continuada. Nestes, ...