trato sucessivo conceito
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Acordao N° 1709298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c lucros cessantes. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Contrato de intermediação digital. Plataforma de prestação de serviços de transporte pessoal (uber). Cancelamento unilateral do cadastro de motorista parceiro. Descumprimento das normas...
... (sharing economy) faz parte de um novo conceito de organização ... propiciado pela rede mundial ... aos contratos de trato sucessivo por tempo indeterminado, conforme ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... -se que será de cinco dias, em caráter sucessivo (CPC, art. 218, § 3º), observando-se o ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... tenha declarado a inconstitucionalidade de trato ...
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Sentença com número 5202768-66.2023.8.09.0139 da Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas, 05-07-2023
... de que se configura relação jurídica de trato sucessivo, atingindo apenas as ... parcelas ... entre as partes enquadra-se no conceito de obrigação de trato sucessivo, porquanto o ...
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Sentença com número 5012402-70.2023.8.09.0139 da Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas, 27-04-2023
... de que se configura relação jurídica de trato sucessivo, atingindo apenas as ... parcelas ... entre as partes enquadra-se no conceito de obrigação de trato sucessivo, porquanto o ...
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Acordão nº 0000757-64.2010.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Octubre de 2011
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Em se tratando as diferenças remuneratórias postuladas na presente ação de correta determinação do valor inicial da complementação de aposentadoria, percebidas mensalmente, a lesão sofrida atinge obrigações de trato sucessivo, renováveis a cada mês, insuscetíveis de configurar a hipótese de prescrição total do direito de ação. EMENTA:...
... A lesão sofrida atinge obrigações de trato sucessivo, renováveis a cada mês, ... fins legais, inserindo-se, portanto, no conceito de salário de participação e, ... -
Acórdão nº 0000998-82.2014.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-04-2015
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA COMO ZELADORA QUE EXERCE HÁ ANOS A FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. FARTO MATERIAL PROBATÓRIO. O DESVIO DEVE SER RECONHECIDO DESDE A ÚLTIMA DATA DA ESCALA DE PLANTÕES MÉDICOS EM QUE A SERVIDORA PARTICIPOU. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DA SERVIDORA PROVIDO PARCIALMENTE.
... correto da servidora se amolde ao conceito de prestação de trato sucessivo, ou seja, o ... -
Decisao Nº 0041077-05.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 12-06-2023
... º, caput e a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor fornecido pelo artigo 2º, ambos do ... 96, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, renovável a cada ano - Existência de ...
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Acórdão nº 0001458-55.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-03-2015
EMENTA - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL - A ADMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DEVE SER FEITA DE FORMA DIRETA NA REFERÊNCIA 1. INTELIGÊNCIA DA LEI 1067/2002. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... fundo de direito quando houver relação de trato sucessivo, conforme enunciado n.º 85 da Súmula ... sub judice se adequa perfeitamente ao conceito de ¿prestação de trato sucessivo¿ ... ... -
Acórdão nº 0000604-61.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015
JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO SERVIDOR. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 85 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... fundo de direito quando houver relação de trato sucessivo, conforme enunciado n.º 85 da sua ... sub judice se amolda, perfeitamente, ao conceito de ¿prestação de trato sucessivo¿ ... Por ... -
Acórdão nº 0001702-38.2008.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... ão, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, vez que seus efeitos renovam-se mês a ... ções normais do posto ou graduação, o conceito e o nível de desempenho do policial militar. De ...
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Acórdão nº 0001702-38.2008.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... ão, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, vez que seus efeitos renovam-se mês a ... ções normais do posto ou graduação, o conceito e o nível de desempenho do policial militar. De ...
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Decisão da Presidência nº 24850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2005
... O fato de ser uma prestação de trato sucessivo resulta na possibilidade de ser ... permanentes, o que não se amolda ao conceito de prestação de trato sucessivo, eis que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0255889-83.2019.8.19.0001 (Cível), 05-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0255889-83.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA DO SOCORRO MENDES DE FREITAS SANTOS Recorridos: PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... Como é de trato sucessivo, passa por transformações e se ...
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Decisão monocrática nº 2016.02636347-11 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 07-04-2016
... ser parcela de trato sucessivo, renovando-se a cada mês, ano ou ... do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da ... região ...
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Decisão monocrática nº 2016.00585814-64 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 25-02-2016
... não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico ... de prestação alimentar nele ... tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco ... inicial para ...
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Decisão monocrática nº 2016.00977239-71 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 21-03-2016
... não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico ... de prestação alimentar nele ... tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco ... inicial para ...
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Decisão monocrática nº 2015.04845876-65 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 12-01-2016
... não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico ... de prestação alimentar nele ... tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco ... inicial para ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... trato sucessivo (continuado). A procedência da ação ... ão e a decadência – são próprios ao conceito de normas gerais. Posteriormente, o Plenário, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030997-91.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2020
PROCESSO Nº 0030997-91.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAGDALENA MAURICIO MAIA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. PRETENSÃO DE HAVER A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET - RELATIVA AO PERÍODO LABORADO NOS ANOS DE 1995/2000. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI POSTERIOR INAPLICÁVEL AO CASO...
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Decisão Monocrática com número 5610152-50.2019.8.09.0011 da 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... 2. Cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, mediante a qual os ... descontos se ... ções humanas, é capaz de manchar o conceito social da vítima perante a ... comunidade onde ...
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Acórdão Nº 0013398-82.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
... MODALIDADE DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL ... DE 5 ... – Partes que se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor ... presentes na ...
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Acordao N° 1436792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Consumidor. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Prejudiciais. Rejeitadas. Cartão de crédito consignado - reserva de margem consignável - rmc. Vício de consentimento. Configurado. Ciência inequívoca sobre a natureza do negócio jurídico. Informação clara e adequada. Não...
... as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidora e ... fornecedora, ... 2. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, os prazos decadencial e prescricional ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0314315-98.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2020
Recursos Inominados nº 0314315-98.2013.8.19.0001 Recorrente: Ana Josefa Costa Silva Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO DO AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO DA REDE PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇAÕ DE RECEITUÁRIO
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Relatório e Voto com número 5711295-59.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda ... Pública figure ... de 2003, modificou a essência do conceito de integralidade da ... aposentadoria ao ...