tréplica processo civil prazo

EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. A fruição do intervalo a menor não atende o objetivo de resguardo à saúde - física e mental - e à segurança do trabalhador, motivo pelo qual o não atendimento ao disposto no artigo 71, parágrafo 3º, da CLT, como norma cogente, de ordem pública, acarreta ao empregador a obrigação de remunerar, na íntegra, o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. "[...] o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo...

Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo Interno No Agravo de Instrumento Em Face de Decisão SANEADORA.OPOSTO Pelo Réu Contra Decisão Saneadora. O Embargante Alega que O Aresto Deixou de Enfrentar Questões Necessárias Ao Deslinde Da Controvérsia. Decisão Do Col. Stj, Em Sede de Agravo Em Recurso Especial, Determinando Novo Julgamento Dos Aclaratórios. Acolhimento Dos Embargos de Declaração, para...

APELAÇÕES. ARTIGO 121, §2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DA MATÉRIA DEVOLVIDA - Os presentes recursos possuem fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada à: (1) nulidade posterior à sentença (Alexandre e Leandro); (2) decisão contraria à prova dos autos (Alexandre, Leandro e Genivaldo) e (2) erro ou injusta no tocante à dosimetria da pena (Alexandre e...

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE MATRÍCULA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIE A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUTELAR QUE PERDURA POR ANOS. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES AO DESBLOQUEIO DO REGISTRO. SEGURANÇA CONCEDIDA . ( Classe: Mandado de Segurança,Número do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO . O prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT é para o pagamento das parcelas rescisórias, e não para a homologação da rescisão. Comprovado o pagamento tempestivo das parcelas rescisórias, é indevida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso não provido no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - A competência relativa pode ser modificada pelas partes, nos termos do art. 63 do CPC, desde que eleito o foro para processar e julgar ações oriundas de direitos e obrigações.- Verificada abusividade da cláusula de eleição de foro, o juiz, ex officio, pode...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - A competência relativa pode ser modificada pelas partes, nos termos do art. 63 do CPC, desde que eleito o foro para processar e julgar ações oriundas de direitos e obrigações.- Verificada abusividade da cláusula de eleição de foro, o juiz, ex officio, pode...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. MOMENTO EM QUE OS CONTRATANTES TOMARAM CIÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. INCÊNDIO DA BOATE KISS. PRELIMINARES ACOLHIDAS, POR MAIORIA. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DECLARADA, POR MAIORIA. - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ART. 571, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  REALIZAÇÃO DE TRÊS SORTEIOS (UM PRINCIPAL E DOIS SUPLEMENTARES) DE JURADOS PARA FORMAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÚMERO EXCESSIVO DE JURADOS

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1- Destina-se o agravo interno a combater decisão proferida pelo relator, e seu manejo requer a demonstração da impertinência do decisum impugnado, à luz do art. 1.021 do CPC. É inadmissível utilizar a ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida de forma definitiva.

AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1- Destina-se o agravo interno a combater decisão proferida pelo relator, e seu manejo requer a demonstração da impertinência do decisum impugnado, à luz do art. 1.021 do CPC. É inadmissível utilizar a ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida de forma definitiva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE - PRELIMINARES - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ÓBICE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA.Nos termos do art. 282, §1º do CPC/15 e à luz do princípio de instrumentalidade das formas, não há que se falar em nulidade dos atos processuais por ausência de intimaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE - PRELIMINARES - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ÓBICE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA.Nos termos do art. 282, §1º do CPC/15 e à luz do princípio de instrumentalidade das formas, não há que se falar em nulidade dos atos processuais por ausência de intimaçã

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)