tres poderes brasileiros
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade ...á ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente. ARTIGO 62. O ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... um por cento) do capital pertencer a brasileiros;. II - pelo menos 2/3 (dois terços) de ... de brasileiros, assegurados a estes os poderes predominantes. Parágrafo único - No caso de ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
...ções do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou particular. ARTIGO 11. A ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
..., estimulando os produtos culturais brasileiros com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e ... de metas, a articulação das esferas dos poderes públicos, o estabelecimento de redes ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... delegados regionais serão cidadãos brasileiros de reputação ilibada e notórios conhecimentos ... Nacional de Telecomunicações, que terá poderes para determinar as condições de tráfego ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração ... da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:. I - ter ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
..., a autores, artistas e técnicos brasileiros" ou estrangeiros residentes no Brasil;. b) concess\xC3"...ços, inclusive naturais, tombados pelos Poderes Públicos;. c) restauração de obras de artes e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... pelo Presidente da República, dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta ética, ... ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...ário nobre, conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, sendo metade ..., projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal;. X - um ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos. § 2º É privativo do Comitê ... os Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros e as entidades nacionais de administração do ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade ... ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menosde sessenta e ... estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias;. XXVIII ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...poderes" de representação das demais participantes. § 3\xC2"... da República, escolhidos entre brasileiros...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade ... qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la e receber notificações ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração ... Os membros do Conselho Diretor serão brasileiros e terão reputação ilibada, formação ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São ..., matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... exclusivamente à lei e ao foro brasileiros. § 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor ... por seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ção nacional dos Municípios brasileiros. § 3º As entidades de representação referidas ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos ... Os membros do Conselho Diretor serão brasileiros e terão reputação ilibada, formação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... falsidade, feita por procurador, exigirá poderes especiais. Verificação de ofício. ARTIGO 166. ... presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os presidentes do Conselho Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... do país encarregado dos interesses brasileiros. Art. 8º O visto é individual. Parágrafo ..., gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para representar ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ís que, em reciprocidade, conceda aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil direitos iguais ... qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e ...