Tribunais de alçada
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI- ... Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a organização e a competência ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 93 ... Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária ... dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV - Tribunais e Juízes Militares; ... V - Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI - ... Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a organização e a competência ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... tribunais por força federal ... ARTIGO 75 ... Os militares da ativa, no ... referentes às situações de que trata o presente artigo são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente ... instrumento, êstes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada; ... c) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua ...
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Acórdão nº 2007/0015485-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. A Emenda Constitucional 45/2004 extinguiu os Tribunais de Alçada, que foram absorvidos pelos Tribunais de Justiça. Dessarte, ...
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Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... ão, não viola o princípio do juiz natural, considerando ser da alçada dos Tribunais dispor sobre a competência e o funcionamento dos seus ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1803-29.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... , por prazo superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos nais de Alçada, poderão ser convocados juízes, em substituição, escolhidos por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216340-46.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... E a transcrever arestos provenientes de Tribunais de Justiça, de Alçada e Tribunais Regionais do Trabalho, órgãos não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10940-76.2004.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES DO EMPREGADO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Tribunais de Alçada Civil estaduais. Agravo de instrumento a...
... , da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Tribunais de Alçada Civil estaduais. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE ALÇADA ... dos juízes e membros dos Tribunais Estaduais à jurisprudência dos Tribunais Superiores — e ...
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Acórdão nº 2006/0083036-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMINAL. CONFLITO ENTRE TRIBUNAL DE ALÇADA E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÕES DA TURMA RECURSAL NÃO CULADAS AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. DELITO DE FURTO. CRIME DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-251900-98.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... inservíveis ao cotejo de teses, pois são oriundos do STJ e de Tribunais de Alçada, órgãos jurisdicionais não elencados nas hipóteses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68240-03.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não se vislumbra violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF e 6º da LICC, porque não tratam da matéria dos autos. Arestos provenientes do STF, do TJSP e dos Tribunais de Alçada de São Paulo desservem para comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.
... Arestos provenientes do STF, do TJSP e dos Tribunais de Alçada de São Paulo desservem para comprovação de divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121100-20.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... de lei e de divergência com aresto oriundo do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, de Tribunais Regionais do Trabalho e do STJ ...
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Acórdão nº 2005/0124045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "ex officio" nº 28.617, julgado pelo extinto 2º Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, publicado na Revista dos Tribunais nº 481, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-64.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... servem ao fim colimado, pois os dois primeiros são oriundos dos Tribunais de Alçada de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, respectivamente, e o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ele interposto contra decisão de Junta de Recursos, ainda que de alçada, ou de Câmara de Julgamento, o processo, acompanhado das razões do novo ... jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-670-95.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LOMBALGIA/DORSALGIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. Inviável é o conhecimento do recurso de revista, fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, quando os arestos indicados ora são provenientes de Tribunais de Justiça e de Alçada ora não indicam a fonte oficial ou repositório autorizado em que...
... , quando os arestos indicados ora são provenientes de Tribunais de Justiça e de Alçada ora não indicam a fonte oficial ou repositório ... - Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102940-73.2005.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
... STJ, de Tribunais Regionais Federais, de Tribunais Regionais do Trabalho ou Tribunais de ... Federais, de Tribunais Regionais do Trabalho ou Tribunais de Alçada -, à exceção de dois ... O primeiro (TST-RR-1696/2003-012-15-00, 5ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20910/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - HORAS EXTRAS. Não se manda processar recurso cuja decisão recorrida assenta-se em interpretação de cláusula de acordo coletivo, cujo âmbito de aplicação não excede a jurisdição do Eg. Regional prolator da decisão, mormente se a matéria é também de cunho fático probatório. (Art. 896, alínea "b", da CLT e Enunciado 126/TST). LITIGÂN
... Tribunal Federal, de tribunais de justiça e alçada, inservíveis, portanto, nos termos do art. 896, a , ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-422/2001-002-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho, entendeu devidamente caracterizado o dano moral, mantendo a indenização estabelecida na sentença. A natureza fático-probatória da controvérsia encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO PARA O CÁLCULO No que concerne ao valor fixado à...
... o Recurso, eis que os arestos transcritos são oriundos de Tribunais de Justiça e ... Alçada, o que não atende à dicção do art. 896 da ...