Tribunais de Contas dos Estados
- Tribunais de contas no estado democrático e os desafios do controle externo por: Editora ContraCorrente, 2019
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ção de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da ... , serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do ... II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... sempre que ocorrer a criao ou a extino de Estados ... #Redao dada pela Lei n 8.421, de 1992 ... IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e nos Tribunais de Contas da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ... pelos sistemas de ensino, assim como os Tribunais de Contas da União, dos Estados e Municípios, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contas e à convocação de suplentes ... Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ... do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Tribunal poderá manter unidades integrantes de sua secretaria nos estados federados ... ARTIGO 86 ... São obrigações do servidor que ... de Contas da União poderá firmar acordo de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, ou dos ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... direta e indireta, no mbito da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal ... nas decises dos rgos de controle ou dos tribunais do Poder Judicirio ... #Includo pela Lei n ... , fiscalizao e anlise das prestaes de contas de parcerias firmadas pela administrao pblica com ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ário e dos poderes constitucionais dos Estados; ... III - O exercício dos direitos ... ós a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; ... 3 - ... no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ... b) tomada e aprovação de contas da diretoria ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos ... cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas" da União - TCU, o Relatório de Gestão, o Relat\xC3" ... , do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos membros do Poder Legislativo; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... II ? pagar tôdas as despesas, contas e obrigações, assinando, com o Presidente, os ... Secionais do Distrito Federal, dos Estados e Territórios elegerão por dois anos, em ... que e ali se achem funcionando todos os Tribunais Superiores e seja, poste, à disposição do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ... , no que couber, pelas constituições dos Estados ... ARTIGO 45 ... Tramitando o ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal ... I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à ... distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , ou acusado, se achava em algum dos estados referidos na alínea anterior; ... c) se, em ... i) os ministros do Tribunal de Contas; ... j) os ministros de confissão ... ários dos Estados, os membros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, o presidente ...
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRIBUNAIS ... CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO OU DO ... tribunais de contas dos estados ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ... § ... ões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... “Art. 2º ... ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de superávit primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a ... organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios ... de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , a projeção de resultado primário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções ... do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal; ... 15. o ... II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus ... Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, ... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de significativo, o ... pelos legislativos com o auxílio dos tribunais de contas respectivos, discriminando os valores ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... ório da aposentadoria ou da pensão por morte pelo Tribunal de Contas competente, quando couber ... § 1º A Certidão de Tempo de ... II - um do INSS; ... III - um dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; ... IV - ...