tribunais de contas municipais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... Municípios ou por consórcios municipais; ... II - o desempenho do sistema de ensino ... , serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do ... II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contas e à convocação de suplentes ... Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número ... Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por ... dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal ... I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de ... Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério ... nas Casas Legislativas estaduais e municipais" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por ... g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções ... II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de ...
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Assembleias podem extinguir tribunais de contas municipais, decide STF
Assembleias podem extinguir tribunais de contas municipais
As assembleias legislativas de todo o país têm poder para extinguir tribunais de contas municipais. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (26/10), ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade prop... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos ... dos órgãos de direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios, o Tribunal Superior ... contas e à convocação de suplentes ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... ítico, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados ... § 4º Para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de ... emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados estritamente ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do Distrito Federal e das Câmaras Municipais; ... 4 - permitir que força estrangeira ... ós a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; ... 3 - ... no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... ARTIGO 4 ... O Ministério ... XIII - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os arts ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual; ... II ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento ... planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, ... e a competência originária dos tribunais superiores ... ARTIGO 210 ... Para as ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 ... Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas ... e a competência originária dos Tribunais Superiores ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ... , por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... b) tomada e aprovação de contas da diretoria ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos ... órgãos reguladores ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais; ... r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as ... ções federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre ... , mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... Art. 18. O Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar os Tribunais Regionais a utilizar, em uma ou mais Zonas Eleitorais, o sistema ... § 3º A abertura de contas bancárias específicas para registrar todo o movimento financeiro da ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ções realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, desde que não ... entes e aceitos pelos respectivos tribunais de contas ... § 7.É vedada a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ções públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido ... aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1º de fevereiro de ... , seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber ... ARTIGO 30 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a ... de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos ... respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; ...