tribunais de justiça rio de janeiro
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção local, inclusive mediante celebração de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para dirimir ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... ao aspecto do cu, na cidade do Rio de Janeiro, s 8 horas e 30 minutos do dia 15 de novembro de ... IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... IV - Tribunais e Juízes Militares; ... V - Tribunais e Juízes ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos ... Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São ... Os chefes de Secretaria de Vara e os Diretores de Secretaria de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor das custas do processo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela ... de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ... § 4º Às prestações vencíveis em janeiro, fevereiro e março aplicar-se-á o valor mínimo ... de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa ... e fundações federais perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores; ... III - sugerir ao Advogado-Geral da Uniãomedidas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; ... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a ... a) alteração do número de membros dos tribunais inferiores; ... b) a criação e a extinção de cargos e a fixação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94200-82.2009.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE. SÚMULA 126. Inviável a admissibilidade da revista, na medida em que, para concluir pela existência de solidariedade, o Tribunal Regional parte de premissa fática segundo a qual o quadro societário das empresas demandadas era o mesmo, e o ramo econômico de ambas era o mesmo tipo de empreendimento. Nesse contexto, as alegações da...
... Os arestos transcritos são oriundos de julgamentos dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, e outro do Superior ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... de jurisdição entre juizes ou tribunais de Estados diferentes, incluidos os do Distrito ... Rio de Janeiro ...
- DECRETO Nº 67518, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1970. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral, em Favor Dos Tribunais Regionais Eleitorais do Piaui, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte o Credito Suplementar de Cr 12.200,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 67726, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1970. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral em Favor Dos Tribunais Regionais Eleitorais do Parana, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo o Credito Suplementar de Cr 428.739,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 60216, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. Abre, Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais do Rio Grande do Sul, do Estado do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, o Credito Especial de Cr 285.180,00, para o Fim que Especifica.
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... com intento de confundir o STJ - Tribunais Regionais Federais da 1ª e 2ª Regiões, l de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, CADE/SDE, ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... com intento de confundir o STJ - Tribunais Regionais Federais da 1ª e 2ª Regiões, l de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, CADE/SDE, ...
- DECRETO Nº 67905, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970. Retifica o Artigo 1 do Decreto 67.726, de 7 de Dezembro de 1970 que Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - em Favor Dos Tribunais Regionais Eleitorais do Parana, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, o Credito Suplementar de Cr 428.739,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçam...
- Decreto nº 60.216 de 14/02/1967. ABRE, AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO RIO GRANDE DO SUL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE MINAS GERAIS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 285.180,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5121, DE 27 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario-justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais do Rio Grande do Sul, do Estado do Rio de Janeiro e de Minas Gerais - o Credito Especial de Cr 285.180,30 (duzentos e Oitenta e Cinco Mil, Cento e Oitenta Cruzeiros e Trinta Centavos), para Atender ...
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Acórdão nº 2015/0077007-1 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Custódia", e os Tribunais ...
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Acórdão nº 2012/0250382-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... verbetes ou enunciados dos Tribunais não se equiparam às leis ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o Deputado Nelson Marchezan ... executivos e apreciado pelos legislativos com o auxílio dos tribunais de contas respectivos, discriminando os valores correspondentes a cada uma ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO\xC2" ... entre juízos vinculados a tribunais ...