tribunais federais
- TRF. Tribunais Regionais Federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- LEI ORDINÁRIA Nº 8658, DE 26 DE MAIO DE 1993. Dispõe Sobre a Aplicação, Nos Tribunais de Justiça e Nos Tribunais Regionais Federais, das Normas da Lei 8.038, de 28 de Maio de 1990, Sobre Ações Penais Originarias.
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...ARTIGO 1-A. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
..., no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com a colaboração dos órgãos ...Os chefes de Secretaria de Vara e os Diretores de Secretaria de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor das custas do processo, ...
- Lei nº 14.253 de 30/11/2021. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
...III - pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que serão substituídos em suas faltas ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND;. #Incluído pela Lei nº 13.155, de ...ótese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federais. § 1º Não correm em segredo de justiça os processos em curso ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7727, DE 09 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Composição Inicial Dos Tribunais Regionais Federais e Sua Instalação, Cria os Respectivos Quadros de Pessoal e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para ...VI - os senadores e os deputados federais;. VII - os governadores dos Estados e do Distrito Federal;. VIII - o ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... Nacional em tecido, para as repartições públicas em geral, federais, estaduais, e municipais, para quartéis e escolas públicas e ...IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e nos Tribunais de Contas ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em ...IV- juizes eleitorais. ARTIGO 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais. § 7º A especificação da modalidade de que trata o § 6º observará, ...2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do Procurador-Geral da República;. 4. do Defensor ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral ..., programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às ..., do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
...X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;. XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e erritórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e ...
- Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022. Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;. IV- Tribunais e Juízes Militares;. V- Tribunais e Juízes Eleitorais;. ...
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O impacto da nova LINDB no julgamento de ações de improbidade administrativa pelos Tribunais Regionais Federais: a Lei no 14.230/2021 era mesmo necessária?
Este artigo pretende verificar se e como os dispositivos da Lei no 13.655/2017, que alteraram a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), vêm sendo aplicados pelos Tribunais Regionais Federais, enquanto instância recursal, no julgamento de mérito de ações de improbidade administrativa, a confirmar a necessidade da recente reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei no 14
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...#Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996. II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, ... de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a instrução do processo. ARTIGO 18. O pedido de ...c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal;. d) a juiz federal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12011, DE 04 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação de 230 (duzentas e Trinta) Varas Federais, Destinadas, Precipuamente, a Interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e a Implantação Dos Juizados Especiais Federais No Pais, e da Outras Providencias.
... Federal Substituto, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas, constantes do Anexo, serão implantadas gradativamente pelos Tribunais Regionais Federais, observada a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1o do art. 169 da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, nos termos do inciso II do art. 217 ... às entidades nacionais de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades regionais da ...
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Os conflitos morais enfrentados pelos juízes em demandas de saúde: o caso dos tribunais federais brasileiros
No campo da filosofia do direito, é muito comum o debate sobre as possíveis conexões entre o direito e a moral. Os juízes com jurisdição em saúde debruçam-se frequentemente sobre importantes questões morais que devem ser enfrentadas para que seja dada uma solução ao feito. Nessas ocasiões, os juízes podem experimentar situações de conflito e decidem premidos pelas próprias convicções morais, que...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;. III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ...§ 2º Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9289, DE 04 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Custas Devidas a União, Na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e da Outras Providencias.
... custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta ... no cumprimento das diligências fora das dependências dos Tribunais Regionais Federais ou das Seções Judiciárias em que os Oficiais de ...