tribunais internacionais permanentes
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... ARTIGO ... ções e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... “Art. 2º ... , nos termos da lei e dos tratados internacionais ... § 3º O pedido de indisponibilidade de bens ... do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência ... I – ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios ... #Incluído pela Lei nº ... II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos ... devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados ... , decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas; ... XVI – serviços contínuos ... Art. 172. (VETADO) ... Art. 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... ório das parcelas remuneratórias permanentes superior ao limite estabelecido no inciso XI do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... ório das parcelas remuneratórias permanentes superior ao limite fixado no inciso XI do caput ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos ... Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... XXII - propor acordos de cooperação ... de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte ... ícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurados à OAB ... brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia; ... V- editar e alterar o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por ... - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do ... e a competência originária dos tribunais superiores ... ARTIGO 210 ... Para as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... permanentes ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, ... do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... permanentes ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de ... ência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ... tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... ARTIGO 14 ... do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, ...
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Em vigor
Código Penal
... III- nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; ... de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e ... ou em organizações públicas internacionais ... #Incluído pela Lei nº 10467, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ... ARTIGO 72 ... Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou ... ão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... § 2º Caberá aos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal encaminhar à ... ório das parcelas remuneratórias permanentes superior ao limite fixado no inciso XI do caput ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... ório das parcelas remuneratórias permanentes superior ao limite fixado no inciso XI do caput ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... países e até de preocupações internacionais", em nosso País essa questão não requer correç\xC3" ... incentivar a criação de programas permanentes de educação de jovens e adultos para os seus ... pelos legislativos com o auxílio dos tribunais de contas respectivos, discriminando os valores ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ípios informadores das relações internacionais", bem como aos direitos assegurados na Constituiç\xC3" ... Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de ... ência, nas faltas continuadas ou permanentes ... Parágrafo único. Interrompem a ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ... b) sejam fixadas em estruturas permanentes; ... X – cadastro de arma de fogo - inclusão ... XV – tribunais" do Poder Judiciário; e ... XVI – Ministério P\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , monitorar os compromissos internacionais" assumidos pelo Estado brasileiro, realizar confer\xC3" ... ômica requerem ainda políticas permanentes, de longa duração, para que se verifique a ... de direitos, bem como nas escolas, nos tribunais e nos procedimentos judiciais e administrativos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... ório das parcelas remuneratórias permanentes superior ao limite estabelecido no inciso XI do ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ão de Estudos Tributárias e Internacionais ... Art. 46. Fica instituída, no Ministério da ... II - Proceder a estudos amplos e permanentes sôbre o problema da dupla tributação ... ção incumbido de acompanhar, junto aos tribunais superiores, os feitos judiciais de interêsse da ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... Ademais, afirmou que o estabelecimento de Tribunais internacionais permanentes “constitui uma contribuição valiosa ao fortalecimento do Direito Internacional”, em prol de um mundo mais seguro e estável, “regido pelo ...