tribunais justiça do rio janeiro
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro;. 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo. ...Os chefes de Secretaria de Vara e os Diretores de Secretaria de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor das custas do processo, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº ... de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ...§ 4º Às prestações vencíveis em janeiro, fevereiro e março aplicar-se-á o valor mínimo ... de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou ...
-
Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ... de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e. #Incluído ... Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...IV- Tribunais e Juízes Militares;. V- Tribunais e Juízes ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
-
Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... ao aspecto do céu, na cidade do Rio de Janeiro, às 8 horas e 30 minutos do dia 15 de novembro ...IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e ... e dos Municípios e nos Tribunais de Justiça estaduais, quando determinado pelos respectivos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;. b) a 2ª - Estado de São Paulo;. c) a 3ª - Estado do ...a) alteração do número de membros dos tribunais inferiores;. b) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos ...
-
Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - na cidade do Rio de Janeiro, 09 (nove) Varas do Trabalho (74ª à 82ª);. II - na ... criadas por esta Lei serão implantadas gradativamente pelos Tribunais...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
....A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa ... e fundações federais perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores;. III - sugerir ao Advogado-Geral da Uniãomedidas de caráter ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...IV - Tribunais e Juízes Militares;. V - Tribunais e Juízes ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94200-82.2009.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE. SÚMULA 126. Inviável a admissibilidade da revista, na medida em que, para concluir pela existência de solidariedade, o Tribunal Regional parte de premissa fática segundo a qual o quadro societário das empresas demandadas era o mesmo, e o ramo econômico de ambas era o mesmo tipo de empreendimento. Nesse contexto, as alegações da...
...Os arestos transcritos são oriundos de julgamentos dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, e outro do Superior ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... estende aos serventuários inativos da Justiça cujos proventos são pagos ou suplementados pelo ... fixados no Decreto nº 51.668, de 17 de janeiro de 1963. Parágrafo único. As ... de Justiça do Distrito Federal, dos Tribunais Eleitorais e do Trabalho, nas mesmas bases das ...
-
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...
... com intento de confundir o STJ - Tribunais Regionais Federais da 1ª e 2ª Regiões, l de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, CADE/SDE, ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....
... com intento de confundir o STJ - Tribunais Regionais Federais da 1ª e 2ª Regiões, l de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, CADE/SDE, ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso, considerando que a parte insurgente interpôs o recurso especial em desconformidade com o procedimento disposto nas normas internas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...
... TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... de jurisdição entre juizes ou tribunais de Estados diferentes, incluidos os do Distrito ...Rio de Janeiro...
-
Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS LEI LOCAL. PROVA PERICIAL. LEI 9868/99. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTE. 1. A impossibilidade de avaliação de critérios fáticos, como a produção de prova técnica, em sede de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual compõe matéria de direito local que não pode ser examinada...
... LUIZ FUXAGRAVANTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :LUIZ ROBERTO DA MATA E ... abstrata, instaurável perante os Tribunais de Justiça locais, somente pode ter por objeto ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
..., fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, em detrimento de outro qualquer, por mais ... razão que inviabilize o uso dos tribunais arbitrais por agentes do Estado. Aliás, os anais ... confunde com a realização correta da Justiça." (No sentido da conclusão Dalmo Dallari, citado ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ção local, inclusive mediante celebração de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para dirimir ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o Deputado Nelson Marchezan. 2. ... executivos e apreciado pelos legislativos com o auxílio dos tribunais de contas respectivos, discriminando os valores correspondentes a cada uma ...
-
Acórdão nº 2007/0084331-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE TEXTO LEGAL (ART. 485, V, DO CPC) IRRESIGNAÇÃO VOLTADA PARA O ARESTO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE ABERTURA DA VIA ESPECIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 35, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE...
...MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE ... Civil, 2ª Ed., Editora Forense, Rio de Janeiro", 2004, págs. 849/850). 5. Consoante a Súmula n.\xC2"... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão nº 2015/0077007-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. IMPLEMENTAÇÃO GRADATIVA DO ATO. CUSTÓDIA ANTERIOR À RESOLUÇÃO ESTADUAL....
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EMENTA. ...Custódia", e os Tribunais... -
Acórdão nº 2012/0250382-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA 410 DO STJ. INVIABILIDADE DE EXAME POR NÃO SE EQUIPARAR A LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 632 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...AGRAVANTE . : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO . ... verbetes ou enunciados dos Tribunais não se equiparam às leis . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI N. 7.347/85. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. IRREGULARIDADES ADVINDAS DE APURAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PRECISAMENTE DELINEADAS NA EXORDIAL. PROXIMIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. I -...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" . INTERES. . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO\xC2"... entre juízos vinculados a tribunais . ... -
Acórdão nº 2015/0323267-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DIVERSOS. SONEGAÇÃO FISCAL: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTS. 1º E 2 DA LEI Nº 8.137/1990). DELITO MATERIAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE CONSUMOU O CRIME, POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Conforme o...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . SUSCITADO . ...FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS" REGIONAIS . FEDERAIS DIVERSOS. SONEGAÇ\xC3"...