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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000469-44.2014.5.06.0008), 23-04-2015
EMENTA: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. - responde de forma subsidiária, independentemente do vínculo empregatício, na presunção de culpa na contratação (in eligendo) ou na fiscalização (in vigilando), uma vez que tem o dever de zelar pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes do contrato firmado, sob pena de responder pelos prejuízos causados. Recurso improvido.
- Acórdão Nº 0020634-72.2014.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-12-2020
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Acórdão Nº 0021543-66.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ATENDENTE NET. Norma coletiva contendo previsão sobre a possibilidade de adoção do regime de banco de horas exclui expressamente os empregados sujeitos à carga horária semanal de 36 horas e à carga horária mensal de 180 horas. No caso, a empregada foi contratada para cumprir a carga horária excetuada pela norma coletiva, circunstâ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000385-12.2011.5.06.0020), 24-09-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A. INOVAÇAO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A abordagem de argumentos diversos no Apelo Ordinário daqueles contidos na contestação da Empresa constitui-se flagrante inovação recursal, que se acha repudiada pelo nosso ordenamento jurídico processual pátrio, pela doutrina e pela jurisprudência. Desse modo, a alteração dos fundamentos...
... Acrescento que a necessidade do exerc í cio da dial é tica processual n ã o é atributo apenas de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, uma vez que, sendo o processo um m é todo essencialmente dial é tico, com muito mais raz ã o tem a parte de demonstrar a esta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000688-65.2011.5.06.0007), 13-06-2013
EMENTA: CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS (NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. E CSU CARDSYSTEM S.A.). EMPRESA DE TELEFONIA. OPERADOR DE CALL CENTER. LICITUDE. DECISÃO EM MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO N.º 10132 PERANTE A E. SUPREMA CORTE FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Diante da decisão proferida pelo Ministro do E. Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar na Reclamação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001595-31.2011.5.06.0010), 01-08-2012
EMENTA: RECURSO DA NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - CONFIGURAÇÃO. Comprovado o exercício de atribuições relativas à atividade-fim da tomadora de serviços, independentemente da exegese atribuída ao artigo 94, inciso II, da Lei n.º 9.472/97, aplicam-se a Súmula n.º 331, item I, do TST e os artigos 3.º e 9.º da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... A jurisprud ê ncia de nossos Tribunais acompanha esse entendimento: CONTRIBUI Ç Õ ES PREVIDENCI Á RIAS - EXECU Ç Ã O NA JUSTI Ç A DO TRABALHO - FATO GERADOR - O fato gerador da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010247-39.2013.5.06.0019), 23-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A. DUMPING SOCIAL. DANO MORAL COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO(A) EMPREGADO(A) PARA PROPOR AÇÃO INDIVIDUAL COM VISTAS À OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nas relações de trabalho, o dumping social se caracteriza pela transgressão, pelo(a) empregador(a), a direitos básicos dos trabalhadores, de
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Acordão nº 0096400-16.2009.5.04.0102 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011
RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação da recorrente encontra amparo na aplicação do Princípio da Valorização Social do Trabalho, pois, embora não tenha contratado diretamente e formalmente a reclamante, dos seus serviços restou diretamente beneficiada.
... PREQUESTIONAMENTO ... A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria em discussão na lide, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, nem tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados ... - Acordão nº 0055200-97.2008.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Junio de 2011
- Acordão nº 00133-2007-013-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Septiembre de 2009
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Acordão nº 0017700-03.2008.5.04.0024 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA (NET). OMISSÃO. Inexistência dos vícios previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT ensejadores da oposição de embargos de declaração.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001068-36.2012.5.06.0013 (01184-2008-013-06-00-4)), 28-01-2019
EMENTA I: RECURSO ORDINÁRIO PELA PARTE RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. O cerne da questão devolvida à apreciação desta Corte pelas empresas reclamadas diz respeito à licitude (ou não) da terceirização de serviços de call center. No entanto, já não cabe a este E. Regional apreciá-la. Referida matéria foi objeto de análise e julgamento em 10/10/2013, ocasião em que a Quarta Turma deste E....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000206-46.2013.5.06.0008), 07-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURADA. Patenteado que a CSU atuava na intermediação de mão-de-obra para a atividade-fim da NET, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com essa tomadora, especialmente porque não configuradas, no caso, qualquer das hipóteses previstas nas Leis 6.019/74 e 7.102/83. Atraída a incidência do disposto nos arts. 2º, 3º e 9º,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001809-09.2012.5.06.0003), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO PELA PARTE RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. O cerne da questão devolvida à apreciação desta Corte pelas empresas reclamadas diz respeito à licitude (ou não) da terceirização de serviços de call center. No entanto, já não cabe a este E. Regional apreciá-la. Referida matéria foi objeto de análise e julgamento em 26/05/2014, ocasião em que a terceira Turma deste E. Regional...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000002-57.2013.5.06.0022), 17-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Patenteado que a CSU, em última instância, atuava na intermediação de mão-de-obra para a atividade-fim da NET, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício (e consectários) junto a essa última, à míngua de possibilidade de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001578-07.2011.5.06.0006), 14-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEFESA DE INTERESSE ALHEIO. ILEGITIMIDADE. A legitimação ordinária recursal, que tem os mesmos fundamentos da legitimidade ad causam, pressupõe a defesa em juízo de interesse próprio. Não pode, pois, um terceiro defender interesse alheio, em nome próprio, sem que haja a devida autorização. No caso em apreço, não tendo a primeira reclamada legitimidade para recorrer em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000663-90.2017.5.06.0282), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LIVRE ESCOLHA DO CREDOR. Frustrada a tentativa de plena satisfação do crédito exequendo contra os devedores principais e inexistindo indícios de existência de bens aptos a tal fim, cabível o direcionamento da execução ao patrimônio dos sócios do estabelecimento empresarial...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001316-44.2013.5.06.0020), 28-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROCESSO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA LITISCONSORTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Negada, pela litisconsorte, a prestação de serviços pelo autor a seu favor, a este cabia o ônus de comprovar que, de fato, houve aproveitamento da sua força de trabalho pela litisconsorte, nos termos do art. 818 da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001250-08.2015.5.06.0016), 26-06-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Pressupostos processuais. Recurso tempestivo (ciência da sentença em 24/3/2017 e interposição do apelo em 3/4/2017 - aba "Expedientes" e c3d8a6c). Representação regular (ID 2fcb5ca). Preparo dispensado. Satisfeitos os requisitos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001571-30.2011.5.06.0001), 26-09-2013
EMENTA: EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Presentes os elementos a indicar as 2ª e 3ª reclamadas como tendo sido as reais empregadoras da trabalhadora, perante o princípio da primazia da realidade, e em razão de se ter por intransponível a constatação do extremo grau de confusão...
... 5. Ademais, quando os ó rg ã os fracion á rios dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados, n ã o est ã o eles, em absoluto, infringindo o disposto na S ú mula Vinculante n ... -
Acordão nº 20030066497 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2003
SUCESSÃO TRABALHISTA. Para a primeira reclamada - SUPER 11 NET, o cadastro de seus usuários era vital para a realização de sua atividade econômica. A partir do momento em que a mesma, por um contrato determinado de cessão de seu domínio, onde seu usuário, ao acessar o site da SUPER NET, estaria sendo direcionado para a página da recorrente - INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - IG, denota, a nosso ver,
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O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... No entanto, apesar dessa orientação, os tribunais ainda mergulham na improvável tarefa de examinar a certeza da relação de causa e efeito entre um dano e sua origem lesiva (MULHOLLAND, 201 0) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011905120214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801190-51.2021.4.05.0000 AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: REJANE RAMOS FARIAS ADVOGADO: MIROCEM FERREIRA LIMA JÚNIOR REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NET PROCESO ORIGINÁRIO: 0803297-25.2020.4.05.8400 - 5ª VARA/RN JUÍZA PROLATORA DA...
... vagos recebidos de outros órgãos do Poder Judiciário (em decorrência da redistribuição de cargo provido do quadro de pessoal dos Tribunais do Trabalho) somente pode ocorrer quando o cargo estiver ocupado em março de 2019 e a vacância decorrer de exoneração, posse em outro cargo ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Fato que, quando confrontado com a tutela jurídica da personalidade no ordenamento brasileiro, também leva aos tribunais problemas envolvendo imagem, privacidade, honra e liberdade de expressão, dentre outros direitos fundamentais dos usuários da Internet ... Nesse ...
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Sustentabilidade como valor constitucional: racionalização do mercado
O presente trabalho avalia o estudo da sustentabilidade constitucional econômica face a uma necessidade de eficiência direta na gestão estatal. Pretende demonstrar a eficiência desta gestão sob a ótica inclusiva, durável, equânime e ambientalmente limpa. Apresenta-se um panorama sobre o esgotamento do mercado insustentável como está, face aos meios de produção e consumo inconscientes existentes....
... COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o Juízo de constitucionalidade de políticas públicas , Revista dos Tribunais. São Paulo, ano 86, v. 737, p. 11-22,2002 ... CRUZ, Branca Martin. Desenvolvimento sustentável e Responsabilidade Ambiental ... In : MARQUES, ...