Tribunais penais
- LEI ORDINÁRIA Nº 8658, DE 26 DE MAIO DE 1993. Dispõe Sobre a Aplicação, Nos Tribunais de Justiça e Nos Tribunais Regionais Federais, das Normas da Lei 8.038, de 28 de Maio de 1990, Sobre Ações Penais Originarias.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e ... IV – enquanto não cumprido ou ... A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 2 ... A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no ... , pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... #Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010 ... § 1o As ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ... Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... ou imposio de sanes ao preso federal podero ser tomadas por rgo colegiado de juzes, na forma das normas de organizao interna dos tribunais ... #Includo pela Lei n 13.964 de 24/12/2019 ... ARTIGO 11-B ... Os Estados e o Distrito Federal podero construir estabelecimentos ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os ... uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente ... § 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, ... - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ções e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; ... g) requisitar da polícia civil e das ... e dos Municípios, os secretários dos Estados, os membros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, o presidente do Instituto dos Advogados ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, ... integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais" comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legisla\xC3" ...
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Decisões Penais nos Tribunais Brasileiros: Um Estranho Desprezo pela Dogmática
@Excertos "A própria ideia de periculosidade pode nos conduzir a uma análise sobre aspectos subjetivos do agente, bem como sobre sua personalidade, o que nos remete a uma inadmissível criminalização por características pessoais e não por con...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do ... 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12019, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Insere Inciso Iii No Artigo 3 da Lei 8.038, de 28 de Maio de 1990, para Prever a Possibilidade de o Relator de Ações Penais de Competencia Originaria do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal Convocar Desembargador Ou Juiz para a Realização de Interrogatorio e Outros Atos de Instrução.
... III - convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ARTIGO 1-A ... Os Tribunais de Justia e os Tribunais Regionais Federais podero instalar, nas comarcas ... III ? das infraes penais conexas aos crimes a que se referem os incisos I e II do caput deste ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 13 ... O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante ... TÍTULO IV Disposições penais ... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 283 ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... prevalecente nas decises dos rgos de controle ou dos tribunais do Poder Judicirio ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanes penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Os chefes de Secretaria de Vara e os Diretores de Secretaria de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor das custas do processo, ... Enquanto a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de prêsos à disposição da Justiça Federal e o ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO 6 ... Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado ... no cumprimento das diligências fora das dependências dos Tribunais Regionais Federais ou das Seções Judiciárias em que os Oficiais de ...
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES (RE 593.727; EREsp ... penais". Não há ... previsão de foro por prerrogativa de\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1º de fevereiro de 2004 ... #Redação ... processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ... ARTIGO 66 ... As diferenças percentuais de mercadoria a ...
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Cármen Lúcia cobra de tribunais número de ações penais sem julgamento
Cármen Lúcia cobra de TJs número de ações penais sem julgamento
A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, determinou que presidentes dos tribunais de Justiça de todo o país informem até a próxima terça-feira (17/1), com precisão, o número de processos pe... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos prazos previstos nesta ... multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; ... #Redação ...
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Acórdão nº 2012/0068786-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... delegação de poderes instrutórios nas ações penais" originárias ... de competência dos tribunais superiores\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas ... Parágrafo único. São também nulos os atos ... VI- ingressar livremente: ... a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; ...