tribunais penais internacionais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... “Art. 2º ... patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e ... , nos termos da lei e dos tratados internacionais ... § 3º O pedido de indisponibilidade de bens ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e ... IV – ... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ... públicas ou privadas, nacionais, internacionais ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1º de fevereiro de ... fiscal e representação fiscal para fins penais ... ARTIGO 66 ... As diferenças ... ídas as despesas de frete e seguro internacionais ... #Redação dada pela Lei nº 13.043, de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... XXII - propor acordos de cooperação ... das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor ... de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... ARTIGO ... por ocasião da aplicação de sanções penais ... ARTIGO 82 ... ARTIGO 83 ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas ... Parágrafo único ... a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte ... brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia; ... V- editar e alterar o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo Decreto nº ... do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ... em tratados ou convenções internacionais" em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposi\xC3" ...
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A relação entre jurisdições nacionais e internacionais: Primazia e complementaridade
A criação de tribunais penais internacionais, cuja jurisdição é concorrente com cortes nacionais, gerou a necessidade de estabelecer a forma por meio da qual se daria essa relação. No caso dos tribunais penais internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda, a opção escolhida foi a primazia das jurisdições internacionais, enquanto que para o Tribunal Penal Internacional optou-se pela natureza...
... Referências ... Resumo : A criação de tribunais penais internacionais, cuja jurisdição é concorrente com cortes ... -
Em vigor
Código Penal
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... #Redação ... de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e ... ou em organizações públicas internacionais ... #Incluído pela Lei nº 10467, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ... ão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ... de Empresas, em cooperação com os Tribunais de Justiça, manterão banco de dados público e ... em tratados ou convenções internacionais" em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposi\xC3" ...
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Violência sexual em massa contra mulheres nos genocídios do século XX
Genocídios são eventos que expõem a mulher ao mais alto grau de vulnerabilidade física e psicológica, pois, além de consistirem, inerentemente, em situações de grave instabilidade política e social, sujeitam a mulher, em razão de suas características biológicas próprias, à violência de natureza sexual como meio para a prática do extermínio. Revela-se de destacado interesse social e acadêmico,...
... tribunais penais internacionais ... Palavras-chave : ... - Turquia condena juiz da ONU por relação com grupo armado
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 1. Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida ... ça passada em julgado, em conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país ... 1. ninguém poderá ser condenado por atos omissões ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando ... caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para ... X - atuar nos estabelecimentos penais sob a administração da União, visando ao ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... Introdução: A Emergência dos Tribunais Internacionais. II. Lições do Passado. III. A ... 2. Tribunais Penais" Internacionais. 3. Panorama Geral. 4. A Contribui\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ípios informadores das relações internacionais", bem como aos direitos assegurados na Constituiç\xC3" ... , tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados; ... XX - ... Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar com a seguinte redação: ... a) competições ou partidas internacionais em que atletas não profissionais de modalidades ... 49. (VETADO) ... Art. 50. Ficam os Tribunais ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... 1. A Corte Internacional de Justiça. 2. Os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. 3. Os Tribunais Penais Internacionais. IV. A Multiplicidade dos Tribunais Internacionais Contemporâneos e a Expansão da Subjetividade e Responsabilidade Internacionais ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ... RECOMENDAÇÕES DE ... ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ... NACIONAL DE ... ção da Federal e a Lei de Execuções Penais asseguram ... a saúde como direito das pessoas ...