tribunais penais internacionais ad hoc
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Prefácio à primeira edição
... terminou por dar ensejo à criação de Tribunais Penais Internacionais ad hoc, em 1993 e 1994, ...
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A pessoa humana e a justiça internacional
...íduos nos procedimentos perante os tribunais internacionais de direitos humanos, que buscam ... ativo , ao passo que, nos tribunais penais internacionais ad hoc (para a ex-Iugoslávia e ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional;. ... democrática, para prevenir infrações penais" ou para proteger a segurança nacional, a seguran\xC3"... recurso efetivo, perante os juízos ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
...Introdução: A Emergência dos Tribunais Internacionais. II. Lições do Passado. III. A ...2. Tribunais Penais" Internacionais. 3. Panorama Geral. 4. A Contribui\xC3"...
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A pré-história dos tribunais internacionais
...Foi necessário esperar mais de um século, até fins do século XX, para a criação dos tribunais penais internacionais ad hoc (para a Ex-Iugoslávia, 1993; e para Ruanda, 1994), assim como do Tribunal Penal Internacional (pelo Estatuto de Roma ...
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O consentimento do ofendido
... . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 455). . . 66 . 1913, chega a colocar ...ção de vontade, ou seja, em termos penais traduz a ideia de que a vítima permite a conduta ...ência dos Tribunais Penais Internacionais ad hoc . , Zorrilla pontua: “(..) con ...
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O relacionamento entre o Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Corte Internacional de Justiça
... da UFMG e Diretor de Relações Internacionais da UFMG. . 2 ** Doutorando em Direito ... a partir de 1990, a criação dos tribunais penais internacionais ad hoc , o estabelecimento ...
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Recordações da convivência com jusinternacionalistas
... particularmente atentos ao labor dos tribunais internacionais, ou mesmo em contato com estes. O ... como do estabelecimento dos tribunais penais internacionais ad hoc para a Ex-Iugoslávia ...
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Considerações finais
...As peculiaridades das relações internacionais, marcadas pela falta de um poder central cuja ... Convenções de Haia e crimes em Códigos penais militares de diversos países. Por outro lado, é ... qual desembocaria na instituição dos Tribunais" Penais Internacionais ad hoc para a antiga Iugosl\xC3"...
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Prefácio à 3ª. Edição
... do presente livro (a contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito ... conclusão de seu ciclo10, ambos Tribunais Penais ad hoc (TPIR e TPII) deixam seu legado11, ...
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O legado de Nuremberg
...Códigos penais do mundo inteiro sempre tipificaram tais atos ... da sua inclusão entre os delitos internacionais. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, ... atos em questão seriam julgados pelos tribunais competentes do Estado de cometimento do delito ou ...
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Não intervenção
... 725 Art 7º - Os conflitos internacionais deverão ser resolvidos por negociações ... interamericano, os Estatutos dos Tribunais Militares Internacionais criados para julgar os ...2(7) foi a criação de tribunais penais internacionais ad hoc com competências para ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...ARTIGO 14. 1. Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida ...ça passada em julgado, em conformidade com a lei e os procedimentos penais" de cada país. ARTIGO 15. 1. ninguém poderá ser condenado por atos omiss\xC3"...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... ; Direito Internacional; Sistemas Internacionais; Direito Penal Internacional; Implementação ... seus ordenamento jurídicos, seja pelos tribunais penais internacionais. (DE OLIVEIRA, 2016, pp. ... -
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... 1. A Corte Internacional de Justiça. 2. Os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. 3. Os Tribunais Penais Internacionais. IV. A Multiplicidade dos Tribunais Internacionais Contemporâneos e a Expansão da Subjetividade e Responsabilidade Internacionais. ...
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As guerras aceleraram a evolução do Direito Internacional
As guerras aceleraram a evolução do Direito Internacional
... que viriam a ser as organizações internacionais intergovernamentais, além do próprio direito ..., em Londres, que aprovou o estatuto dos tribunais. Quase 200 pessoas ligadas ao militarismo, à ... para a criação de outros tribunais penais internacionais ad hoc (Tribunais para a Antiga ... -
A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
...as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam ... mais evidente após a instituição dos Tribunais Militares Internacionais e com a adoção de ..., e será complementar às jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do ... -
A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
...ção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância ...Este processo teve início com os tribunais penais ad hoc e se consolidou com a criação, ... -
Questões procedimentais no sistema interamericano de direitos humanos
O presente trabalho tem por fim discutir algumas questões procedimentais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mais especificamente, as condições de admissibilidade de uma denúncia e de um caso perante a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana, respectivamente. Comparações com outros sistemas internacionais serão feitas para melhor compreender o sistema interamericano. As exceçõe
...Comparações com outros sistemas internacionais serão feitas para melhor compreender o sistema ... caráter complementar às jurisdições penais nacionais, como bem afirma o Estatuto de Roma no ... se não foi devidamente examinado pelos tribunais internos”. Steven Greer relata a dura reação ... -
Controle de convencionalidade, teoria do duplo controle e o pacto nacional do judiciário pelos direitos humanos avanços e desafios
Este artigo pretende analisar o atual estágio do universalismo dos direitos humanos no Brasil por meio da investigação do instituto do controle de convencionalidade e da teoria do duplo controle, examinando as possibilidades de um diálogo entre os intérpretes nacionais e internacionais nesta seara por meio das medidas previstas no “Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos”, lançado...
... entre os intérpretes nacionais e internacionais nesta seara por meio das medidas previstas no ...Lentamente, houve a criação de tribunais" e órgãos quase judiciais, com a consequente ado\xC3"... ad hoc, como os Tribunais internacionais penais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda (já ... -
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... à “cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe” para a resolução ...ários, além de decisões de tribunais internacionais. No plano convencional, os ... de tribunais ad hoc , como os tribunais penais internacionais criados para lidar com os casos da ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...fracionários em tribunais anteriormente e sem que houvesse qualquer. tipo ...demais ações penais também conduzidas pelo citado magistrado. Por ...estatutos nacionais, regionais e internacionais sobre o tema, entre eles a. Declaração ... -
O acesso da pessoa nos tribunais internacionais: aspectos políticos
O artigo trata do acesso do indivíduo aos tribunais internacionais, como conseqüência dos avanços na concepção de personalidade jurídica internacional e na orientação humanística da agenda internacional. Trata, ainda, do indivíduo enquanto titular de direitos independente do Estado ao qual se vincula, e das relaç&otil
.... . Nos tribunais de direitos humanos o indivíduo figura como sujeito ativo, ao passo que, nos tribunais penais internacionais ad hoc (para a ex-Iugoslávia e para Ruanda, criados em 1993 e 1994, respectivamente), somados ao Tribunal Penal Internacional ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...ência sexual e dos demais ilícitos civis, penais e administrativos. Antes de mostrar as diversas ..., por último, a partir das normas internacionais, constitucionais e estatutárias, alguns se ... que, originário do sistema similar dos tribunais norte-americanos, simplesmente passou a pautar a ...
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Introdução. Noções gerais
... pelos Estados, pelos organismos internacionais e, sobretudo, pelos homens, como seres ...ão tem um corpo de leis específicas e tribunais para fazer valer, de forma cogente, as eventuais ... se abstiveram de exercer perseguições penais...