Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
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Em vigor
Código Eleitoral
... de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de ...III- juntas eleitorais;. IV- juizes eleitorais. ARTIGO 13. O número de juizes dos ibunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até ...ARTIGO 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos ... o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos ...ões de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ... da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior ...ões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da ...ços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;. IV- Tribunais e Juízes Militares;. V- ...ARTIGO 9. Os Tribunais Regionais Eleitorais, com sede na Capital do Estado em que ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal ... com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas ... eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
...III - pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que serão substituídos em ... Advogados do Brasil e da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, que indicarão os ...
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Acórdão nº HC 149335 / GO de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JULGAMENTO REALIZADO POR TURMA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. ORDEM DENEGADA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 96.821/SP (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/2010)
... POR TURMA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ... de juízes federais para atuação nos Tribunais Regionais Federais. 2. Ademais, especificamente ... - LEI ORDINÁRIA Nº 8226, DE 09 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos Basicos Dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Dos Juizes Dos Tribunais Regionais Federais, Dos Juizes Federais e Dos Juizes Federais Substitutos da Justiça Federal, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...ARTIGO 1-A. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais ... que a legislação processual confere aos juízes singulares. ARTIGO 3. Compete ao relator:. I- ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa ... plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos ... Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de ... e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça ...
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Acórdão nº 2015/0323267-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DIVERSOS. SONEGAÇÃO FISCAL: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTS. 1º E 2 DA LEI Nº 8.137/1990). DELITO MATERIAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE CONSUMOU O CRIME, POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Conforme o...
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES . GIONAIS . FEDERAIS... -
Acórdão nº 2012/0105524-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE DETENTOR DE FORO ESPECIAL NA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSTATAÇÃO FORTUITA NO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. PARALISAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES....
..., os membros dos Tribunais Regionais . federais... -
Acórdão nº 2007/0225315-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI 5.010/66. INAPLICABILIDADE AO TJDFT. EXPEDIENTE FORENSE. ALTERAÇÃO. PORTARIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL. 1. Consoante entendimento desta Corte, a Lei Federal n.º 5.010/66, que organiza a Justiça Federal do Poder Judiciário Federal, não é aplicável ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. "O conceito de Justiça
... Justiça Federal, que abarca somente os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais (art. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12011, DE 04 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação de 230 (duzentas e Trinta) Varas Federais, Destinadas, Precipuamente, a Interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e a Implantação Dos Juizados Especiais Federais No Pais, e da Outras Providencias.
... serão implantadas gradativamente pelos Tribunais Regionais Federais, observada a disponibilidade .... Art. 3o São acrescidos ao Quadro de Juízes e de Servidores da Justiça Federal de primeiro ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;. IV - Tribunais e Juízes Militares;. V ...Art. 9º - Os Tribunais Regionais Eleitorais, com sede na Capital do Estado em que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9655, DE 02 DE JUNHO DE 1998. Altera o Percentual de Diferença Entre a Remuneração Dos Cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e Dos Juizes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
...1º Os subsídios dos Ministros dos Tribunais Superiores correspondem a noventa e cinco por ... Os subsídios dos juízes dos Tribunais Regionais correspondem a noventa por cento dos subsídios ... concedidos aos servidores públicos federais. Art. 6º Aos membros do Poder Judiciário é ...
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Acórdão nº 2008/0093289-0 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO. SUSPENSÃO. RECESSO FORENSE. TJDFT. LEI 5.010/66. NÃO APLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 106 da CF, a Justiça Federal envolve apenas os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. 2. A Lei n. 5.010/1966 organiza somente a Justiça Federal de primeira instância, e não todo o Poder Judiciário Federal, ao qual pertence o TJDFT. 3....
..., a Justiça Federal envolve apenas os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. 2. A ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ...ARTIGO 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ...VI - os senadores e os deputados federais;. VII - os governadores dos Estados e do Distrito ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ...II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ... em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem. #Redação dada pelo ...
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Acórdão nº 2007/0218478-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO INVESTIDA DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 108 da Constituição Federal de 1988, "compete aos Tribunais Regionais Federais julgar: I - em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no...
...ção Federal de 1988, "compete aos Tribunais Regionais Federais julgar: I - em grau de , as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que ...ários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses ...§ 6º-A. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir ...
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Acórdão nº 2006/0275056-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 C/C ART. 18, INCISO I, DA LEI Nº 6.368/76 (REVOGADA PELA LEI Nº 11.343/2006). ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM MUNICÍPIO ONDE NÃO HÁ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL . APLICAÇÃO DO ART. 109, § 3º, DA CARTA MAGNA. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊ
... Constituição, segundo o qual cabe aos Tribunais Regionais Federais "julgar, em grau de recurso, s causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e. IV – ...ões destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais. § 3º O Banco Nacional ...ão ser tomadas por órgão colegiado de juízes, na forma das normas de organização interna dos ... Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12019, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Insere Inciso Iii No Artigo 3 da Lei 8.038, de 28 de Maio de 1990, para Prever a Possibilidade de o Relator de Ações Penais de Competencia Originaria do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal Convocar Desembargador Ou Juiz para a Realização de Interrogatorio e Outros Atos de Instrução.
... desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da ...