tribunal alçada

314859 resultados para tribunal alçada

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da Magistratura;. Ill- Tribunal Federal de ... Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a organização e a competência ...
  • Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
    ...ção da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir ...ão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. § 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo ...
  • Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
    ...I - Supremo Tribunal Federal;. II - Conselho Nacional da Magistratura;. Ill - Tribunal Federal ... Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a organização e a competência ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...ARTIGO 1. São órgãos da Justiça Militar:. I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça Militar;. #Redação dada pela ... durante correição, independentemente das providências de sua alçada;. IV baixar provimentos necessários ao bom funcionamento dos serviços ...
  • Em vigor Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
    ... as medidas necessárias ao melhor rendimento das tarefas sob sua alçada e sugerir-lhe que proponha à autoridade competente as alterações desta ...f) funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da ...
  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
    ...ARTIGO 9. Os oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério Militar e os Capelães Militares são ... referentes às situações de que trata o presente artigo são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... de telecomunicações e aplicar as sanções que estiverem na sua alçada;. i) rever os contratos de concessão ou atos de autorização ou ... refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 (trinta) dias após a data ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO BOJO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE LIMITOU O VALOR DAS ASTREINTES AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 3º, I, DA LEI N. 9.099/1995. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO DE CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, EM TESE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROMOVER A EXECUÇÃO

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...DE  ALÇADA...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 24686 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADOS. ALTERAÇÃO DE SUBSÍDIOS. DIREITO AO DENOMINADO EFEITO CASCATA. RESERVA DE LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Ante a ausência de lei específica acerca do pagamento da diferença de 5% entre os vencimentos de Desembargador e de Juízes de entrância especial, em razão da

    ... e de Juízes de entrância especial, em razão da unificação do Tribunal de Alçada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com ...
  • Em vigor Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
    ... sôbre fatos que apuraram e cuja solução não seja de sua alçada;. d) publicar relatórios anuais dos seus trabalhos, e, periòdicamente, a ... Regionais de Química prestarão anualmente suas contas perante o Tribunal de Contas da União. § 1º A prestação de contas do presidente do ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão nº 2008/0014566-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA PARA JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIA A PEDIDO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ART. 217 DO CPP. FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE QUE AS DECISÕES FORAM CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PR

    ...:MINISTRA LAURITA VAZIMPETRANTE:DANTON ILYUSHIN BASTOS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE :RENÊ ROTERS . EMENTA. HABEAS ...REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA PARA JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RETIRADA DO ...
  • Acórdão nº 2005/0105988-8 de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74 JULGADO PELO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL - SP. LEI Nº 8.213/91. INCOMPATIBILIDADE. A forma de cálculo de parcelas atrasadas prevista no Recurso de Revista nº 9.859/74, julgado pelo Segundo Tribunal de Alçada Civil, não se harmoniza com os critérios especificadas na lei nº 8.213/91 e subseqüentes alterações. Agravo...

    ... PREVISTA NO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74 JULGADO PELO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL - SP. LEI Nº 8.213/91. INCOMPATIBILIDADE. A forma de ...
  • Acórdão nº 2006/0171556-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Mandado de segurança no qual servidores do Tribunal de...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...servidores  do  extinto  Tribunal  de  Alçada,  contemplados  com  a . referida parcela remuneratória. ...
  • Acórdão nº 2006/0011291-4 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. MÉTODO DE CORREÇÃO EXPOSTO NO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74, DO EXTINTO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. NÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. O termo inicial para o auxílio-acidente, não havendo pedido na esfera administrativa, será a data da juntada do laudo médico-pericial em juízo....

    ...ÃO EXPOSTO NO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74, DO EXTINTO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. NÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ...
  • Acórdão nº 2007/0153776-1 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIME DA ALÇADA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE O CARGO COM PRERROGATIVA DE FORO É EXERCIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Tendo em vista que o foro por prerrogativa de função visa a proteger o cargo e não seu ocupante eventual, aquele sim a ser amparado pela...

    ...:CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA . ...ALÇADA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL FEDERAL COM JURISDIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0083036-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CRIMINAL. CONFLITO ENTRE TRIBUNAL DE ALÇADA E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÕES DA TURMA RECURSAL NÃO VINCULADAS AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. DELITO DE FURTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO....

    ... SUSCITANTE:COLÉGIO RECURSAL DE JABOTICABAL - SP SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. CRIMINAL. CONFLITO ENTRE BUNAL DE ALÇADA E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÕES DA TURMA RECURSAL NÃO ...
  • Acórdão nº 2003/0143854-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO INTERNO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO. Ao reconhecer a competência do então Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo para o julgamento da causa, pautou-se o colegiado a quo na interpretação da Resolução 108, emanada do tribunal estadual. Tal fato, por si só, inviabiliza o conhecimento do especial, tendo em vista que, por missão...

    ...DESCABIMENTO. Ao reconhecer a competência do então Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo para o julgamento da causa, ...
  • Acórdão nº 2004/0083614-7 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74. 1. Ao fundamento de inexistência de critério legal de correção monetária de benefícios acidentários vencidos e não pagos, firmou o Segundo Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo jurisprudência no sentido de que "as prestações atrasadas do benefício acidentário devem...

    ... benefícios acidentários vencidos e não pagos, firmou o Segundo Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo jurisprudência no sentido de ...
  • Acórdão nº 2004/0006089-4 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74. 1. Ao fundamento de inexistência de critério legal de correção monetária de benefícios acidentários vencidos e não pagos, firmou o Segundo Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo jurisprudência no sentido de que "as prestações atrasadas do benefício...

    ... benefícios acidentários vencidos e não pagos, firmou o Segundo Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo jurisprudência no sentido de ...
  • Acórdão nº RMS 36372 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - SÚMULA 267/STF - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1

    ...ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL – CAUSA DE ALÇADA – EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - ... RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança denegado ante o ...
  • Acórdão nº 2003/0034788-0 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74. 1. Ao fundamento de inexistência de critério legal de correção monetária de benefícios acidentários vencidos e não pagos, firmou o Segundo Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo jurisprudência no sentido de que "as prestações atrasadas do benefício...

    ... benefícios acidentários vencidos e não pagos, firmou o Segundo Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo jurisprudência no sentido de ...
  • Acórdão nº RMS 37382 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de execução que, pelo seu valor, só pode ser desafiada por...

    ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - TERMO ... Recurso Ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
  • Acórdão nº 2006/0221387-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 386, VI, DO CPP. SÚMULA 7 DO STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. 1. Não se pode dissentir das conclusões do acórdão impugnado quanto à intenção do réu ou à suficiência das provas sem reexaminar o...

    ...OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA ... de matéria constitucional posta no recurso especial refoge à alçada do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental improvido. ...
  • Acórdão nº 2007/0110805-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES (SE MATERIAL OU FORMAL). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÂMARA...

    ...⁄RJ) IMPETRANTE : LÚCIO DE MATTOS JÚNIOR E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : ALBERTO DA SILVA SANTOS ...CÂMARA ORIUNDA DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO JULGADO APÓS A REFORMA DO REGIMENTO ...

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