tribunal alçada sp

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  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...ARTIGO 1. São órgãos da Justiça Militar:. I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça Militar;. #Redação dada pela ... durante correição, independentemente das providências de sua alçada;. IV baixar provimentos necessários ao bom funcionamento dos serviços ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... de telecomunicações e aplicar as sanções que estiverem na sua alçada;. i) rever os contratos de concessão ou atos de autorização ou ... refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 (trinta) dias após a data ...
  • Acórdão nº 2005/0105988-8 de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74 JULGADO PELO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL - SP. LEI Nº 8.213/91. INCOMPATIBILIDADE. A forma de cálculo de parcelas atrasadas prevista no Recurso de Revista nº 9.859/74, julgado pelo Segundo Tribunal de Alçada Civil, não se harmoniza com os critérios especificadas na lei nº 8.213/91 e subseqüentes alterações. Agravo...

    ... PREVISTA NO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74 JULGADO PELO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL - SP. LEI Nº 8.213/91. INCOMPATIBILIDADE. A forma de ...
  • Acórdão nº 2006/0083036-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CRIMINAL. CONFLITO ENTRE TRIBUNAL DE ALÇADA E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÕES DA TURMA RECURSAL NÃO VINCULADAS AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. DELITO DE FURTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO....

    ... SUSCITANTE:COLÉGIO RECURSAL DE JABOTICABAL - SP SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. CRIMINAL. CONFLITO ENTRE BUNAL DE ALÇADA E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÕES DA TURMA RECURSAL NÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0095054-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.352/01. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. O valor de alçada de sessenta salários mínimos não é pressuposto de cabimento do reexame necessário quando a sentença, desfavorável à União, ao Estado, ao Distrito Federal, ao Município, a autarquias e fundações de direito público, foi proferida antes das alterações processuais introduzidas...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.352/01. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. O valor de ...2. Mantida a decretação de carência de ação declarada pelo Tribunal de origem, resta prejudicado o exame dos demais pontos suscitados no ...
  • Acórdão nº 2003/0212478-9 de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74 E ART. 41 DA LEI Nº 8.213/91. INCOMPATIBILIDADE. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece o procedimento para a apuração do salário-de-benefício dispondo que, para aqueles de caráter continuado, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, hipótese dos autos, seu valor é o...

    ...5. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 659.372/SP, relator o Ministro ... no Recurso de Revista nº 9.859/74, do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. 6. Recurso especial a que se nega provimento. ...
  • Acórdão nº 2003/0212478-9 de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74 E ART. 41 DA LEI Nº 8.213/91. INCOMPATIBILIDADE. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece o procedimento para a apuração do salário-de-benefício dispondo que, para aqueles de caráter continuado, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, hipótese dos autos, seu valor é o...

    ...5. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 659.372/SP, relator o Ministro ... no Recurso de Revista nº 9.859/74, do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. 6. Recurso especial a que se nega provimento. ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO BOJO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE LIMITOU O VALOR DAS ASTREINTES AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 3º, I, DA LEI N. 9.099/1995. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO DE CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, EM TESE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROMOVER A EXECUÇÃO

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...DE  ALÇADA...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE AUTORIDADE JUDICIAL, QUE PROFERIRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, PREVISTO NO ART. 34 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...INFERIOR  AO  LIMITE  DE  ALÇADA,  PREVISTO  NO  ART.  34  DA  LEI  6.830/80. . ...
  • Acórdão nº 1990/0006767-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (CC 1364/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, CORTE ESPECIAL, julgado em 08.11.1990, DJ 04.03.1991 p. 1956)

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA PROCESSUAL. FUNDAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE DIZ RESPEITO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUTADA QUANTO AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL. DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE EXECUTADO. AUSÊNCIA...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...DO . CUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  VALOR  DE  ALÇADA  DO . JUIZADO  ESPECIAL.  DESPROPORCIONALIDADE  DO  MONTANTE . ...
  • Acórdão nº RMS 36372 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - SÚMULA 267/STF - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1

    ...ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL – CAUSA DE ALÇADA – EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - ... RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança denegado ante o ...
  • Acórdão nº 2016/0050537-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE DA MANDAMENTAL. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO. 1. As Turmas de Direito Público desta

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . EMBARGOS . INFRINGENTES . DE . ALÇADA. . INADMISSIBILIDADE . DA . MANDAMENTAL. . PRESCRIÇÃO. . ...
  • Acórdão nº RMS 37382 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de execução que, pelo seu valor, só pode ser desafiada por...

    ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - TERMO ... Recurso Ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
  • Acórdão nº 2006/0011291-4 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. MÉTODO DE CORREÇÃO EXPOSTO NO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74, DO EXTINTO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. NÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. O termo inicial para o auxílio-acidente, não havendo pedido na esfera administrativa, será a data da juntada do laudo médico-pericial em juízo....

    ...ÃO EXPOSTO NO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74, DO EXTINTO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. NÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ...
  • Acórdão nº 2013/0335775-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. TELEFONIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA PROCESSUAL. VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL. DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...ÇÃO  PESSOAL.  MATÉRIA  PROCESSUAL.  VALOR  DE  ALÇADA  DO . ...
  • Acórdão nº 2008/0179191-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232. REPERCUSSÃO GERAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. ANTIGO ART. 604 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATUAL ART. 475-B. S&#x

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...ências  decorreriam  de  fatos  que  refogem  à  alçada  da  associação,  quais . ...
  • Acórdão nº 2015/0282570-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AMPARADA NO ART. 543-C, § 7º, DO CPC. DESCABIMENTO DO AGRAVO. I - A c. Corte Especial deste e. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, firmou o entendimento de que

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ... lei  para  a  hipótese  e,  portanto,  fora  da  alçada  de  competência . deste c. Corte Superior. . ...
  • Acórdão nº 2015/0116577-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. MATERIALIDADE. LAUDO DEFINITIVO. EXISTÊNCIA. PERITO AD HOC. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 324.217 - RJ (2015/0116577-9). ...8.  Encerrada  a  prestação  jurisdicional  na  alçada  de  conhecimento,  cabe  ao . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 13512 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. RESP 1.168.625/MG. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção, em sede de recurso representativo de controvérsia submetido ao regime de julgamento previsto pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que deve-se...

    ...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ... indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo ...
  • Acórdão nº 2015/0129712-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CRIME PERMANENTE. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. NATUREZA DAS DROGAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. FIXADO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 325.630 - SP (2015/0129712-9). ...6.  Encerrada  a  prestação  jurisdicional  na  alçada  de  conhecimento,  cabe  ao . ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1264106 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CDA SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE JAN/2001: IPCA-E. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RESP 1.168.625/MG, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CDA SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE JAN⁄2001: IPCA-E. ENTENDIMENTO ... indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como ...
  • Acórdão nº 2009/0059100-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. Compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal, ou ao Vice-Presidente quando isso estiver na sua alçada, decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário; a eventual irresignação deve ser endereçada ao Supremo Tribunal Federal, porque o exercício dessa competência é delegado apenas ao Presidente do Tribunal, e não ao respectivo...

    ...MEDIDA CAUTELAR. Compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal, ou ao Vice-Presidente quando isso estiver na sua alçada, decidir acerca ...
  • Acórdão nº 2008/0083699-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CAUSA COM VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA: SÚMULA 283/STF - IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO FISCAL - PROPRIETÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação à tese de que era incabível agravo de instrumento contra decisão proferida

    ... CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CAUSA COM VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA: SÚMULA 283/STF - IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO ... indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, ...
  • Acórdão nº 2006/0144578-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. As causas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, embora em alguns casos aparentem enquadrar-se na alçada dos Juizados Especiais, sempre giram em torno de valores expressivos, à vista das repercussões do julgado no saldo devedor; devem, por isso, ser processadas e julgadas no Juízo Comum, seja federal, seja estadual, conforme a...

    ... da Habitação, embora em alguns casos aparentem enquadrar-se na alçada dos Juizados Especiais, sempre giram em torno de valores expressivos, à ... indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista antecipado do ...

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