tribunal contas da uniao sumula 106
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ARTIGO 106 ... Quando postular em causa própria, ... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ... III - se tratar de pedido ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ção tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo ... da Fazenda Nacional, editar enunciado de súmula que, mediante aprovação de dois terços dos ... decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ... II - que fundamente crédito ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... 106 desta Lei ... #Incluído pela Lei nº ... pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1953, 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal, súmula ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 106 ... É responsável solidário: ... I ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-801-37.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - REVISÃO DA PROPORCIONALIDADE - AFERIÇÃO E CORREÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DECADÊNCIA - NATUREZA DO ATO DE APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - PROCESSO DE APOSENTADORIA AINDA PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. Conforme jurisprudência pacífica da Suprema...
... DE HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - PROCESSO DE APOSENTADORIA AINDA ... 106 E 249 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. A Súmula ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... ARTIGO 106 ... Correndo em separado ações conexas ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... #Redação dada pela Lei nº ... ário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 106 e art. 117 ... § 4º Se, na data do óbito, o ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... – sobre tema a respeito do qual exista súmula ... II – sobre tema decidido pelo Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do ... ARTIGO 106 ... Incumbe ao Corregedor-Geral do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-14/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Abril de 2003
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - DEVER DE RESTITUIR PAGAMENTO QUE LHE FOI EFETUADO INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA BOA-FÉ PARA EXIMIR-SE DA DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADEDADE - LEI Nº 8.112/90 - SÚMULA 235 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II, C/C O ART. 37, CAPUT. A Lei nº 8.112/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.275, de 1
... Nº 8.112/90 - SÚMULA" 235 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - CONSTITUIÇ\xC3" ... A Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da ... União trata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-102/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Abril de 2003
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - DEVER DE RESTITUIR PAGAMENTO QUE LHE FOI EFETUADO INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA BOA-FÉ PARA EXIMIR-SE DA DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADEDADE - LEI Nº 8.112/90 - SÚMULA 235 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II, C/C O ART. 37, CAPUT. A Lei nº 8.112/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.275, de 1
... Nº 8.112/90 - SÚMULA" 235 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - CONSTITUIÇ\xC3" ... A Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da ... União, que trata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-333/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Abril de 2003
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - DEVER DE RESTITUIR PAGAMENTO QUE LHE FOI EFETUADO INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA BOA-FÉ PARA EXIMIR-SE DA DEVOLUÇÃO - LEI Nº 8.112/90 - SÚMULA 235 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II, C/C O ART. 37, CAPUT. A Lei nº 8.112/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.275, de 10 de dezembro de 1997, impõe...
... -SE DA DEVOLUÇÃO - LEI Nº 8.112/90 - SÚMULA 235 DO ... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ... A Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União, que trata ... -
ACÓRDÃO Nº 1317/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-05-2008
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. ILEGALIDADE. SÚMULA 106/TCU. ESCLARECIMENTO
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou ... II - que fundamente crédito ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 ... 26, parágrafo único) ... ARTIGO 106 ... O valor objeto de pedido de restituição ou ... contas à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.430, de 1996, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8926 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COMPUTADO INADEQUADAMENTE. SÚMULA 106. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 8926 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-06-2021
APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COMPUTADO INADEQUADAMENTE. SÚMULA 106. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 9602/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-10-2015
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ALTERAÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 106. DETERMINAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 5257/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-12-2008
PESSOAL. SÚMULA/TCU Nº 106. LEGALIDADE. O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente
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ACÓRDÃO Nº 3060/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-05-2019
APOSENTADORIA. GE-INSS-BELÉM/PA. ERRO NA PROPORCIONALIZAÇÃO DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 4040/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-08-2014
PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. ILEGALIDADE. RECUSA DE REGISTRO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 643/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-03-2008
APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA/TCU 106. SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE EM UM DOS ATOS POR PARTE DA ENTIDADE DE ORIGEM. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES E ESCLARECIMENTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM
... boa-fé, nos termos do enunciado 249 da súmula de jurisprudência do TCU; ... 9.4. determinar à ... -
ACÓRDÃO Nº 4946/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-04-2016
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. NÃO PROPORCIONALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 106. DETERMINAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 3499/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-06-2009
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE URP EM DUPLICIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU Nº 106. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3389 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. TEMPO INSUFICIENTE PARA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO EXERCIDA. PARCELA MANIFESTAMENTE ILEGAL. SÚMULA 106. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 3389 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-06-2022
APOSENTADORIA. TEMPO INSUFICIENTE PARA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO EXERCIDA. PARCELA MANIFESTAMENTE ILEGAL. SÚMULA 106. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.