Tribunal de Alçada do Estado
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a ...
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Acórdão nº 2001/0079134-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. REPRESENTANTE LEGAL DO LOCADOR. PRECEDENTE. MATÉRIA DE PROVA, SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO,...
... ÃRIA DE PROVA, SÃMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÃA. ACÃRDÃO FUNDAMENTADO ... a decisão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que deixou de ser atacado pela ... -
Acórdão nº REsp 823559 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR CONVENIADA AO SUS. VERBAS DE NATUREZA PRIVADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGITIMIDADE...
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Acórdão nº 2005/0124045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO CUMULADA COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TAQUARAÇU - POSSE - INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVAR A PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. APLICAÇÃO DE SÚMULA DO 7 STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. 1. A desapropriação de posse não se insere na exigência do art. 34 do Dec.-Lei 3
... e interessem à consecução dos fins do Estado ... 3. Consoante jurisprudência do E. Supremo ... " nº 28.617, julgado pelo extinto 2º Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, publicado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121100-20.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
I) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - PENSÃO VITALÍCIA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Embora o art. 950, parágrafo único, do CC contenha a previsão de que o prejudicado poderá exigir a satisfação da obrigação de indenizar de uma só vez, esta Corte tem o entendimento de que este não impõe ao julgador a sua observância quando assim nã
... de lei e de divergência com aresto oriundo do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, de Tribunais Regionais do Trabalho e do STJ ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da ... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... I o Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da Justiça ... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... das providências de sua alçada; ... IV baixar provimentos necessários ao ...
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Acórdão nº 2007/0037294-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMENTA (1ª) Recurso especial promovido pela Fazenda Nacional TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITAS. RECONHECIMENTO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS-DOCUMENTAIS QUE INFORMAM O VALOR DE IMÓVEL, OBJETO DE NEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR O PREÇO DO BEM IMÓVEL UTILIZANDO O PREÇO DE PAGAMENTO DO ITBI. REEXAME DA QUESTÃO
... 23 da lei 8.906 e a jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul; d) ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-14.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. No julgamento do conflito negativo de competência n.º 7.204/MG, suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho em face do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, o Supremo Tribunal Federal terminou por interpretar a questão
... pelo Tribunal Superior do Trabalho em face do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, o Supremo Tribunal Federal terminou por ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... -generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério Militar e os ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os ... alçada do Presidente da República, ou da autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... aplicar as sanções que estiverem na sua alçada; ... i) rever os contratos de concessão ou ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ...
- Em vigor Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004391-56.2011.8.19.0212 (Cível), 01-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O V. ACÓRDÃO E PRECEDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DE OMISSÃO, NO QUE TANGE À CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS A IMÓVEL RESIDENCIAL. 1) CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO CORRETA DO VÍCIO, QUE NÃO PODE SER EXTRAÍDO DO CONFRONTO ENTRE O V. ACÓRDÃO E A...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO, E DE OMISSÃO, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... ão de Junta de Recursos, ainda que de alçada, ou de Câmara de Julgamento, o processo, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO BOJO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE LIMITOU O VALOR DAS ASTREINTES AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 3º, I, DA LEI N. 9.099/1995. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO DE CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, EM TESE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROMOVER A EXECUÇÃO
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.731\xC2" ... ALÇADA ... Tribunal de Justiça do Estado ... -
Acórdão nº 2015/0097451-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. EXORBITÂNCIA DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 3º DA LEI 9.099/95....
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... RECORRENTE ... : BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A ... parte em que exceda o limite de alçada estabelecido no art. 3º da ... -
Acórdão nº 81386 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2002
Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Acórdão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais anulado, em julgamento anterior, pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Novo habeas corpus, julgado prejudicado, por perda de objeto. 4. Recurso ordinário em que não se impugnam os fundamentos dessa decisão, mas se retomam as razões recursais contra o acórdão do Tribunal de origem. 5. Recurso ordinário não
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Acórdão nº 52620 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 1974
HABEAS CORPUS. Condenação mantida, com redução da pena, em revisão criminal perante o Tribunal de Alçada do Estado. - Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar 'habeas corpus', ainda que impetrado com fundamento não apreciado na revisão. - Alegação improcedente de inépcia da denúncia. Pedido indeferido.
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Acórdão nº 52620 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 1974
HABEAS CORPUS. Condenação mantida, com redução da pena, em revisão criminal perante o Tribunal de Alçada do Estado. - Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar 'habeas corpus', ainda que impetrado com fundamento não apreciado na revisão. - Alegação improcedente de inépcia da denúncia. Pedido indeferido.
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nº 2002.01.00.033861-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Mayo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Conquanto a assistência possa ser requerida em todos os graus da jurisdição (art. 50 do Código de Processo Civil), seu pedido não é cabível em agravo de instrumento. 2. Na assistência as partes são instadas a se manifestar sobre a...
... AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS ... PROCURADOR: AMAURI ARTIMOS DA MATTA ... Decide a Quinta Turma ... Alçada do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator ... Brasília, ... -
Processo Nº 1878/026/85, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Marzo de 1998
Prestacao De Contas De Adiantamento Da Alcada Do Julgador Singular
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Processo Nº 5476/026/85, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Septiembre de 2001
Prestacao De Contas De Adiantamento Da Alcada Do Julgador Singular
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Processo Nº 3925/026/86, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Enero de 1999
Prestacao De Contas De Adiantamentos Da Alcada Do Julgador Singular