tribunal de alçada do estado de minas gerais

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  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça ...b) a 2ª - Estado de São Paulo;. c) a 3ª - Estado do Rio Grande o Sul;. d) a 4ª - Estado de Minas Gerais;. e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa ... das providências de sua alçada;. IV baixar provimentos necessários ao bom ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da Magistratura;. ...§ 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a ...Parágrafo único- Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a ...íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...
  • Acórdão nº 2010/0184643-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 34 DA LEF. 1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete...

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 24686 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADOS. ALTERAÇÃO DE SUBSÍDIOS. DIREITO AO DENOMINADO EFEITO CASCATA. RESERVA DE LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Ante a ausência de lei específica acerca do pagamento da diferença de 5% entre os vencimentos de Desembargador e de Juízes de entrância especial, em razão da

    ... ADVOGADO :JOSÉ RUBENS COSTA AGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR :JOSÉ MARCOS ... especial, em razão da unificação do Tribunal de Alçada ao Tribunal de Justiça do Estado de ...
  • Acórdão nº 2001/0079134-4 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. REPRESENTANTE LEGAL DO LOCADOR. PRECEDENTE. MATÉRIA DE PROVA, SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO,...

    ...ÉRIA DE PROVA, SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO ... a decisão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que deixou de ser atacado pela ...
  • Acórdão nº REsp 823559 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR CONVENIADA AO SUS. VERBAS DE NATUREZA PRIVADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGITIMIDADE...

  • Acórdão nº 2007/0179542-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO NA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE SEUS ASSOCIADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ARTS. 3º, § 1º, I, E 6º, I, DA LEI 10.259/2001. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência entre juízo federal e

    ... FONSECA WILKE RÉU :UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UFMG SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 32A VARA ... JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 16A ...COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO PROPOSTA POR ... de o valor atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a presente lide, ...
  • Acórdão nº 2004/0084544-9 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Não resta configurado o dissídio jurisprudencial quando há ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 2. Os arestos do Tribunal de Justiça do...

    ...2. Os arestos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como do extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais vieram desacompanhados de cópia ...
  • Acórdão nº RMS 30399 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. INGRESSO NA MAGISTRATURA COMO JUIZ DE DIREITO. PRETENSO DIREITO A COMPUTAR PARA TODOS OS FINS, ATÉ O MÁXIMO DE 15 (QUINZE) ANOS, O TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR DA ADVOCACIA PRIVADA. LIMITAÇÃO A 04 (QUATRO) ANOS PREVISTA NO ART. 124, § 1.º, DA LEI ESTADUAL N.º 7.655/79. REVOGAÇÃO DESTE PELO ART. 2.º DA LEI ESTADUAL N.º 8.563/84. NÃO EXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121100-20.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012

    I) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - PENSÃO VITALÍCIA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Embora o art. 950, parágrafo único, do CC contenha a previsão de que o prejudicado poderá exigir a satisfação da obrigação de indenizar de uma só vez, esta Corte tem o entendimento de que este não impõe ao julgador a sua observância quando assim nã

    ...ência com aresto oriundo do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, de Tribunais Regionais ...
  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ...Gerais e Atribuições. Art. 154. Em todos os locais de ... ou explosivas, bem como nos recintos das minas, serão adotadas medidas especiais de segurança ... de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos ..., aplica-se para a fixação do valor da alçada o disposto nos arts. 47 e 48 do Código de ...
  • Decisão Monocrática nº 2004/0160644-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... do Brasil S/A contra acórdãos do Tribunal de Alçada do Estado do Minas Gerais, assim ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-14.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. No julgamento do conflito negativo de competência n.º 7.204/MG, suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho em face do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, o Supremo Tribunal Federal terminou por interpretar a questão

    ... do Trabalho em face do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, o Supremo Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-64.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Corte Regional consignou no acórdão recorrido que -a indenização decorrente dos lucros cessantes, fixada em R$ 40.000,00-, -destina-se a compensar o trabalho que deixou de ser produzido, pela total incapacitação da Autora-, -o que significa que foi tolhida toda e qualquer possibilidade de ascensão...

    ... primeiros são oriundos dos Tribunais de Alçada de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, ...
  • Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
    ...I - Supremo Tribunal Federal;. II - Conselho Nacional da ...§ 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a ...Parágrafo único - Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a ...íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...
  • Acórdão nº 1.0334.18.000992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO DITO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA - PAGAMENTO ANTERIOR AO PROTESTO DO TÍTULO. PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES N.º 641/2010 e 700/20

    ....º, da Lei 12.153/09, acima citado, em relação a todas as demandas judiciais posteriormente distribuídas que, dentro do limite máximo de alçada do Juízo especializado, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, porventura, veiculem interesse de qualquer um dos entes políticos mencionados ...
  • Acórdão nº 2004/0122608-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Inépcia da inicial. Decisão de ofício pelo Tribunal no julgamento da apelação. Precedentes da Corte. 1. Precedente da Corte assenta que, nos termos do “art. 284 do CPC, o indeferimento da inicial por ausência dos requisitos legais ou por defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito só se efetiva após a abertura de prazo ao autor para emenda da petição” (REsp nº 202.679/S

    ...Decisão de ofício pelo Tribunal no julgamento da apelação. Precedentes da ...Alçada do Estado do Minas Gerais, assim ementado:. ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0019.05.011284-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - RECURSO INADMISSÍVEL.

    2016000512364EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - RECURSO INADMISSÍVEL.1. O recurso não pode ser conhecido, por ter o débito exigido valor inferior ao adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0672.07.239306-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2016

    EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - OCORRÊNCIA - APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO REPETIVO - SEGUIMENTO NEGADO.

    2016000600456EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - OCORRÊNCIA - APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO REPETIVO - SEGUIMENTO NEGADO. - O relator negará seguimento a recurso ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0672.07.239306-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2016

    EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - OCORRÊNCIA - APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO REPETIVO - SEGUIMENTO NEGADO.

    2016000600456EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - OCORRÊNCIA - APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO REPETIVO - SEGUIMENTO NEGADO. - O relator negará seguimento a recurso ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0324.16.007819-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - RECURSO INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO.

    ...18 - TJ). Pois bem, necessário indicar que o art. 34 da Lei de Execução Fiscal fixa valor de alçada para interposição de recurso, sob pena de não conhecimento, in verbis:. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0324.16.007819-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - RECURSO INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO.

    ...18 - TJ). Pois bem, necessário indicar que o art. 34 da Lei de Execução Fiscal fixa valor de alçada para interposição de recurso, sob pena de não conhecimento, in verbis:. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0324.16.007819-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - RECURSO INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO.

    ...18 - TJ). Pois bem, necessário indicar que o art. 34 da Lei de Execução Fiscal fixa valor de alçada para interposição de recurso, sob pena de não conhecimento, in verbis:. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0324.16.007819-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - RECURSO INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO.

    ...18 - TJ). Pois bem, necessário indicar que o art. 34 da Lei de Execução Fiscal fixa valor de alçada para interposição de recurso, sob pena de não conhecimento, in verbis:. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.217568-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO - VALOR DA CAUSA - VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MOMENTO DE AFERIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - PROPOSITURA DA AÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.1- O valor do salário mínimo, para fins de limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve ser aferido no momento do ajuizamento da ação.2 - Se o...

    ... da ação (15/03/2021), atinge valor superior aos sessenta salários mínimos estipulados pela legislação, superando o limite de alçada estabelecido pelo supracitado art. 2º. Isto porque em março de 2021 o valor do salário mínimo era de R$1.100,00 (mil e cem reais), ...

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