tribunal de alçada do estado do paraná

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Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Mandado de segurança no qual servidores do Tribunal de...

TRIBUTÁRIO. TRABALHISTA. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DAS ENTIDADES SINDICAIS PREJUDICADO. 1. Recursos especiais interpostos pela CNA e outros e por Rodolfo Thaler contra acórdão proferido pelo extinto Tribunal de Alçada Cível do Estado do Paraná com o seguinte entendimento: a) o art. 605 da CLT

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. LER/DORT. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECLAMANTE COMO DIGITADORA E DATILOGRAFA. CULPA DA RECLAMADA. O Tribunal a quo destacou que -o trabalho técnico foi preciso e não deixou, portanto, nenhuma dúvida sobre a existência de doença com nexo causal no trabalho-, que -o Laudo de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" REPRESENTAÇÃO SINDICAL Não sendo reconhecida em definitivo a legitimidade do Sindicato-obreiro local - de base territorial municipal - para defesa dos interesses dos trabalhadores representados neste processo, devem subsistir na integridade as prerrogativas do Sindicato-suscitante - de base territorial estadual -, detentor da carta sindical e legítimo representante

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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA TERMINATIVA. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625/MG (TEMA 395/STJ). RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS DEVEM SER DIRECIONADOS AO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA INDEPENDENTE DA SENTENÇA RESOLVER O MÉRITO OU NÃO....

CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional, ao apreciar o cerceamento de defesa alegado pelo recorrente, afirmou que incumbe à parte, sob pena de preclusão, alegar a nulidade na primeira oportunidade em que falar nos autos. Verifica-se, pois, que ao não se insurgir contra o encerramento da instrução processual, o Reclamado, consequentemente, abriu mão da produção de outras provas, não havendo que se falar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Como salientado no acórdão embargado, a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da denominada "eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN. TEMA REPETITIVO 395 DO STJ (RESP Nº 1.168.625/MG). VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA OI S.A.. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGOS 1.010, III, E 1.016, III, DO CPC E SÚMULA 422, I, DO TST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de...

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DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. METODOLOGIA DO CÁLCULO. TABELA DE REFERÊNCIA PARA ORTN, BTN E UFIR - VALORES MÍNIMOS DE ALÇADA (CONGELADA A PARTIR DE 2000). INADEQUABILIDADE NA ELEIÇÃO RECURSAL.

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Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Possibilidade de o contribuinte ter processado e julgado os recursos ordinários administrativos interpostos em face de decisão favorável ao fisco. Limitadores previstos no art. 52 da Lei n. 18.877/2016 e nos arts. 31 e 32, parágrafo único, III da Resolução SEFA n. 610/2017. Não recebimento de recurso ordinário de decisão não atenda ao valor...

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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO TERMINATIVA. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN’S.. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS, OS QUAIS DEVEM SER APRECIADOS EM PRIMEIRA INSTANCIA. INDEPENDÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830 /80. APLICABILIDADE AO CASO EM TELA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN. TEMA REPETITIVO 395 DO STJ (RESP Nº 1.168.625 /MG). VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO MONOCRÁTICA....

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN. TEMA REPETITIVO 395 DO STJ (RESP Nº 1.168.625 /MG). VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO MONOCRÁTICA....

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN. TEMA REPETITIVO 395 DO STJ (RESP Nº 1.168.625 /MG). VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO MONOCRÁTICA....

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN. TEMA REPETITIVO 395 DO STJ (RESP Nº 1.168.625 /MG). VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO MONOCRÁTICA....

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN. TEMA REPETITIVO 395 DO STJ (RESP Nº 1.168.625 /MG). VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO MONOCRÁTICA....

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DESEMBARGADOR: J. S. FAGUNDES CUNHA EMENTA MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA TERMINATIVA. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625/MG (TEMA 395/STJ). RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS DEVEM SER DIRECIONADOS AO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA INDEPENDENTE DA...

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DESEMBARGADOR: J. S. FAGUNDES CUNHA EMENTA MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA TERMINATIVA. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625/MG (TEMA 395/STJ). RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS DEVEM SER DIRECIONADOS AO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA INDEPENDENTE DA...

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apelação cível e remessa necessária. CONCURSO PÚBLICO estadual. previsão de uma vaga em edital. litigante aprovada em segundo lugar mas alçada ao primeiro durante a vigência do concurso em razão da desclassificação da primeira colocada. direito subjetivo à nomeação. discricionariedade da administração pública que se encerra quando finda a vigência do concurso. decisão vinculante do stf. inexistênc

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EMENTA MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA TERMINATIVA. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625 /MG (TEMA 395/STJ). RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS DEVEM SER DIRECIONADOS AO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA INDEPENDENTE DA SENTENÇA RESOLVER O MÉRITO OU NÃO....

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EMENTA MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA TERMINATIVA. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625 /MG (TEMA 395/STJ). RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS DEVEM SER DIRECIONADOS AO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA INDEPENDENTE DA SENTENÇA RESOLVER O MÉRITO OU NÃO....