tribunal de alçada do parana

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954500-03.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. LER/DORT. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECLAMANTE COMO DIGITADORA E DATILOGRAFA. CULPA DA RECLAMADA. O Tribunal a quo destacou que -o trabalho técnico foi preciso e não deixou, portanto, nenhuma dúvida sobre a existência de doença com nexo causal no trabalho-, que -o Laudo de...

    ... divergência jurisprudencial, pois oriundo do Tribunal de Alçada do Paraná, sem previsão na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Recurso de ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça ...e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa Catarina;. f) a 6ª - Estados da Bahia e ... das providências de sua alçada;. IV baixar provimentos necessários ao bom ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-5/1999-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Noviembre de 2001

    ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" REPRESENTAÇÃO SINDICAL Não sendo reconhecida em definitivo a legitimidade do Sindicato-obreiro local - de base territorial municipal - para defesa dos interesses dos trabalhadores representados neste processo, devem subsistir na integridade as prerrogativas do Sindicato-suscitante - de base territorial estadual -, detentor da carta sindical e legítimo representante

    ... representante da categoria, até decisão final do Tribunal de Alçada do Paraná. Recurso ordinário em dissídio coletivo provido. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-843/2001-068-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003

    CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional, ao apreciar o cerceamento de defesa alegado pelo recorrente, afirmou que incumbe à parte, sob pena de preclusão, alegar a nulidade na primeira oportunidade em que falar nos autos. Verifica-se, pois, que ao não se insurgir contra o encerramento da instrução processual, o Reclamado, consequentemente, abriu mão da produção de outras provas, não havendo que se falar

    ...896 da CLT, tendo em vista que oriundo do Tribunal de Alçada do. Paraná. Nego provimento ao agravo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da Magistratura;. ... território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a ...Parágrafo único- Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a segunda ...
  • Acórdão Nº 0022973-69.2016.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 08-03-2023

    RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA VIÚVA DO DEVEDOR E REJEITA O PEDIDO DE NULIDADE ARGUIDO PELOS DEMAIS HERDEIROS – IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027188-88 (RECURSO 1) – HERDEIRA QUE SUSCITA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A...

    ...COM BASE NO ART. 938, § 3º DO CPC PELO COLEGIADO -. APELAÇÃO CÍVEL Nº 197.337-9 QUE FOI PARCIALMENTE PROVIDA. PELO TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ PARA DETERMINAR A. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE. DÓLARES AMERICANOS PELA TR – CÁLCULOS DA INSTITUIÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0027884-27.2016.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 08-03-2023

    RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA VIÚVA DO DEVEDOR E REJEITA O PEDIDO DE NULIDADE ARGUIDO PELOS DEMAIS HERDEIROS – IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027188-88 (RECURSO 1) – HERDEIRA QUE SUSCITA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A...

    ...COM BASE NO ART. 938, § 3º DO CPC PELO COLEGIADO -. APELAÇÃO CÍVEL Nº 197.337-9 QUE FOI PARCIALMENTE PROVIDA. PELO TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ PARA DETERMINAR A. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE. DÓLARES AMERICANOS PELA TR – CÁLCULOS DA INSTITUIÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0027188-88.2016.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 08-03-2023

    RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA VIÚVA DO DEVEDOR E REJEITA O PEDIDO DE NULIDADE ARGUIDO PELOS DEMAIS HERDEIROS – IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027188-88 (RECURSO 1) – HERDEIRA QUE SUSCITA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A...

    ...COM BASE NO ART. 938, § 3º DO CPC PELO COLEGIADO -. APELAÇÃO CÍVEL Nº 197.337-9 QUE FOI PARCIALMENTE PROVIDA. PELO TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ PARA DETERMINAR A. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE. DÓLARES AMERICANOS PELA TR – CÁLCULOS DA INSTITUIÇÃO. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0271840-88.2017.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2019

    APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. FORMULAÇÃO, NA DENÚNCIA, DE PEDIDO GENÉRICO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO FOI DIRIGIDA ESPECIFICAMENTE COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PRIMEVA À LUZ DO SISTEMA ACUSATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO S.T.J., MONOCRATICAMENTE, CONCLUINDO PELA...

    ...orientadora do Tribunal de Alçada do Paraná. “Na fixação do dano. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009855-19.2017.8.19.0061 (Criminal), 15-04-2020

    APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N.º 11.340/2006. FORMULADO, NA DENÚNCIA, PEDIDO ABSTRATO E GENÉRICO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS À OFENDIDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE VOLTOU, ESPECIFICAMENTE, À FINALIDADE DE APURAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PRIMEVA À LUZ DO SISTEMA ACUSATÓRIO. DECISÃO ULTERIOR DO S.T.J. QUE CONCLUI,...

    ...orientadora do Tribunal de Alçada do Paraná: ‘Na fixação. do dano ...
  • Acórdão nº 62004 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 1984

    'HABEAS CORPUS'. EXIGENCIAS FORMAIS PARA A IMPETRAÇÃO, NA CONFORMIDADE DE DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANA (ART-140, PAR-2.). INCABIVEL ESTIPULE O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANA EXIGÊNCIA FORMAL PARA QUE POSSA SER IMPETRADO, ALI, 'HABEAS CORPUS', QUAL SEJA A DE QUE O PEDIDO SEJA INSTRUIDO COM O TRASLADO OU COPIA AUTENTICADA DE TODAS AS PECAS QUE...

    ...HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA, (PR), PROCESSO. TRASLADO, COPIA ...
  • Acórdão nº 62004 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 1984

    'HABEAS CORPUS'. EXIGENCIAS FORMAIS PARA A IMPETRAÇÃO, NA CONFORMIDADE DE DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANA (ART-140, PAR-2.). INCABIVEL ESTIPULE O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANA EXIGÊNCIA FORMAL PARA QUE POSSA SER IMPETRADO, ALI, 'HABEAS CORPUS', QUAL SEJA A DE QUE O PEDIDO SEJA INSTRUIDO COM O TRASLADO OU COPIA AUTENTICADA DE TODAS AS PECAS QUE...

    ...HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA, (PR), PROCESSO. TRASLADO, COPIA ...
  • Acórdão nº 93253 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 2008

    HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Mesmo dispensando qualquer formalidade para o seu exercício, a representação, para fins de autorizar o ajuizamento da ação penal pública condicionada, deve conter uma manifestação inequívoca de vontade do ofendido, ou seu representante legal, no sentido...

    ...coator(a/S)(Es): Superior Tribunal de Justiça. Indexação. - VIDE EMENTA. ...
  • Acórdão nº 83814 de Primeira Turma, 2 de Abril de 2004

    Juizado Especial: incompetência para o processo por crime de imprensa - cuja apuração é regida por lei especial (L. 5.250/67) - da qual não resulta, no caso, a nulidade radical do processo, dada a ausência de infração relevante ao procedimento da Lei de Imprensa: ordem deferida, em parte, para declarar nulo o julgamento da Turma Recursal e determinar a remessa dos autos para o Tribunal de Alçada...

  • Acórdão Nº 0001811-94.2002.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-08-2023

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE E DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC, C.C. 371, II DO RITJPR. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELO ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.666//2002. ACÓRDÃO DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ QUE MANTEVE A SENTENÇA. RECONHECENDO O DIREITO DOS AUTORES AO...

    ...APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO. FUNCIONAL PELO ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.666. //2002. ACÓRDÃO DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA DO. ESTADO DO PARANÁ QUE MANTEVE A SENTENÇA. RECONHECENDO O DIREITO DOS AUTORES AO. REENQUADRAMENTO NA ÚLTIMA CLASSE (TOPO) DA. NOVA CARREIRA ...
  • Acórdão nº 69236 de 2ª Turma, 5 de Junio de 1992

    HABEAS-CORPUS. Pedido prejudicado. Art. 199 do RI-STF. Após a impetração, que reclamava contra o excesso de prazo para julgamento da apelação, arts. 610 e 613 do CPP, o Tribunal de Alçada do Estado do Parana prolatou o acórdão e expediu alvara de soltura em favor do paciente. Habeas-corpus julgado prejudicado.

  • Acórdão nº 65158 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 1987

    - HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO CUJA NULIDADE VEIO A SER RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO JULGADOR DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANA. REMEDIO CONCEDIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO E DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A QUE RESPONDEU O PACIENTE.

    ...TRIBUNAL A QUO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO PENAL. ...
  • Acórdão nº 73415 de 2ª Turma, 14 de Junio de 1996

    - PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL 'A QUO'. I. - Inexistência de ato do Tribunal 'a quo', de modo a firmar a competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, 'i'). II. - H.C. não conhecido. Devolução dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado do Paraná para julgar o pedido do paciente, de aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal.

    ...coator : Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Indexação. ...
  • Acórdão nº 59835 de 2ª Turma, 22 de Octubre de 1982

    HABEAS CORPUS. PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO QUANTO A JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR TER HAVIDO ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANA QUE E O COMPETENTE PARA JULGAR AS QUESTÕES ATINENTES A AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NO JUÍZO DE UMUARAMA (PR) E QUE NÃO CONSTITUEM MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR.

    ...TRIBUNAL DE ALÇADA, (PR), COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, ...
  • Acórdão nº 59835 de 2ª Turma, 22 de Octubre de 1982

    HABEAS CORPUS. PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO QUANTO A JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR TER HAVIDO ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANA QUE E O COMPETENTE PARA JULGAR AS QUESTÕES ATINENTES A AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NO JUÍZO DE UMUARAMA (PR) E QUE NÃO CONSTITUEM MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR.

    ...TRIBUNAL DE ALÇADA, (PR), COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, ...
  • nº 2004.04.01.008070-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2004

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-ACIDENTE E REVISÃO DA RMI. MATÉRIA ACIDENTÁRIA. 1. Tratando-se de lide decorrente de acidente de trabalho, que visa à concessão de benefício acidentário, a competência é da Justiça Estadual. 2. Tendo o Tribunal de Alçada do Estado do Paraná se manifestado no sentido da competência da Justiça Federal para examinar...

    ...2. Tendo o Tribunal de Alçada do Estado do Paraná se manifestado no sentido da competência da Justiça ...
  • Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Como salientado no acórdão embargado, a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da denominada "eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão...

    ... os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, rejeitar os ...
  • Abreviaturas
    ...ário de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. EJTJEAP: Ementário de ...JTACRESP: Julgados do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. JTAERGS: ...TAPR: Tribunal de Alçada do Paraná. TARJ: Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro. ...
  • Contratos em Espécie
    ... bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a ... no VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, ocorrido em 1982, no Rio de Janeiro, verbis: . ...ém a emenda do Tribunal de Alçada do Paraná, que adita: . Direito Imobiliário - 6ª ...
  • Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
    ... IX – os ministros do Tribunal de Contas; . X – os cidadãos que já tiverem ... 24/305, Tribunal de Alçada do Paraná). . POSIÇÃO DIVERGENTE . Quanto ...

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