tribunal de alçada do rs

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  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...ARTIGO 1. São órgãos da Justiça Militar:. I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça Militar;. #Redação dada pela ... durante correição, independentemente das providências de sua alçada;. IV baixar provimentos necessários ao bom funcionamento dos serviços ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... de telecomunicações e aplicar as sanções que estiverem na sua alçada;. i) rever os contratos de concessão ou atos de autorização ou ... refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 (trinta) dias após a data ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE AUTORIDADE JUDICIAL, QUE PROFERIRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, PREVISTO NO ART. 34 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...INFERIOR  AO  LIMITE  DE  ALÇADA,  PREVISTO  NO  ART.  34  DA  LEI  6.830/80. . ...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC DE 1973. BRASIL TELECOM S/A. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. "DOBRA ACIONÁRIA". DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO. SÚMULA 371/STJ. BALANCETES MENSAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DEPÓSITO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 488 DO CPC DE 1973. REVERSÃO EM...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.522 - RS (2010/0134438-9). ...ALÇADA". . ...
  • Decisão Monocrática nº 44918-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Agosto de 2009

    Ação Revisional de Contrato de Financiamento. Antecipação de Tutela Liminar para Proibirt a Comunicação do Nome dos Autores a Cadastros de Inadimplentes (Spc, Serasa, Cadin, Etc...). A Comunicação do Nome do Devedor a Cadastros de Inadimplentes (Serasa, Cadin, Spc, Etc...), Enquanto o Valor da Dívida Esteja Pendente de Discussão, Configura Violação ao Art. 42 do Código de Defesa do...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ARTS. 197, IV, §§ 4º E 5º, III, 212 E 246, §§ 2º A 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.068/94. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...alçada  da  autoridade  a . ...
  • Animais
    . Animais . SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.586 – DF (2016/0267361-9). ...MARLAN MARINHO em 26/10/1999. . TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DE SÃO PAULO . Condomínio. Cachorro. Proibição pela ...
  • Decisão Monocrática nº 41427-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2009

    Trata-se de Petição de Fls.480/485 na Qual a Apelada Requer a Nulidade Processual em Decorrência da Intimação Inválida para Oferecer contra-Razões. Alega que Não Foi Devidamente Intimada Tendo em Vista que às Fls. 405 Protocolou Petição Informando Novo Endereço de Sua Procuradora e em Contrapartida a Carta Intimatória Foi Enviada para Endereço Desconhecido. é o Breve Relatório. em que Pese...

  • Usucapião - noções gerais
    ...O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, embora não admita a irrestrita e incondicional ... de Declaração N° 192263812, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Cláudio Caldeira Antunes, Julgado em 16.2.1993). . ...
  • Acórdão nº 2015/0150460-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TABELIÃO SUBSTITUTO. INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, Tabelião/Registrador Substituto do Serviço de Registros Especiais da Comarca de Passo Fundo, contra a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio Grande do

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...
  • Acórdão nº 2015/0005636-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE, NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO STJ 17/2013, DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  discute  questão  relativa  ao  valor  de  alçada  para  o  cabimento  do . ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1264106 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CDA SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE JAN/2001: IPCA-E. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RESP 1.168.625/MG, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CDA SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE JAN⁄2001: IPCA-E. ENTENDIMENTO ... indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como ...
  • Classificação da posse
    ...(Agravo de instrumento n° 194203899, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, relator: Silvestre . . Vale lembrar que a posse ...
  • Classificação da posse
    ...(Agravo de instrumento n° 194203899, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, relator: Silvestre . . Vale lembrar que a posse ...
  • Seção II. Das sublocações
    ... (Apelação Cível nº 70005859897, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em ...ção Cível nº 195054309, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Otávio Mazeron Coimbra, Julgado em 31/05/1995). TJRJ ...
  • Garagem
    . Garagem . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RE-99010 / RJ Relator(a): Min. NERI ...(Apelação Cível nº 195141627, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, relator: Des. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, julgado em 16/11/95) . ...
  • Acórdão nº 2009/0105570-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é...

    ...ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ... estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas ...
  • Acórdão nº 2008/0217857-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE MÚTUOS NÃO CONTRATADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA PREVISTA NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. ALÇADA DA LEI N. 11.259/2001 ULTRAPASSADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. I. O valor da causa nas indenizações por dano moral, com a finalidade de determinação do Juízo...

    ...ESTIMATIVA PREVISTA NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. ALÇADA DA LEI N. 11.259/2001 ULTRAPASSADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. ...COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. ...
  • Acórdão nº 2007/0175068-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. RECURSO CABÍVEL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. 1. Nas hipóteses em que o valor da causa seja inferior a cinqüenta ORTN's, apenas são cabíveis os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração para atacar decisão de primeira instância. 2. Recurso especial não provido. (REsp 971.231/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. RECURSO CABÍVEL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. 1. Nas ... indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do ...
  • Acórdão nº 2007/0251637-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. APELAÇÃO. CABIMENTO. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. REVOGAÇÃO TÁCITA. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. Apesar de provocada via embargos de declaração, a Corte de origem não emitiu efetiva carga decisória sobre a pretensa revogação tácita do art. 34 da Lei nº 6.830/80, operada em razão do advento da Lei nº 8.197/91. 2.

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. APELAÇÃO. CABIMENTO. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. REVOGAÇÃO TÁCITA. ... indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto ...
  • Acórdão nº 2008/0048876-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AO ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 267, III E § 1º DO CPC – POSSIBILIDADE 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A

    ... à FAZENDA quando esta deixa de cumprir os atos de sua alçada. . 3. Recurso especial não provido. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos ...
  • Elevadores
    . Elevadores . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF . RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RE-75951 / SP. elator(a): ...ção Cível nº 195063003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, relator: Des. JORGE ...
  • Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
    ...(Apelação Cível nº 70041962614, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em ... de instrumento nº 194203899, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada" do RS, relator: Silvestre Jasson Ayres Torres, julgado em 1.12.1994). 95 \xC3"...
  • Dos crimes contra a incolumidade pública
    ...(No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; RHC 27.068; Proc. 2009/0213659-4; SP; Sexta Turma; Rel. ...ção Crime nº 297010860, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Alçada" do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 12/06/1997). Falsificaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0182044-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. O recurso de apelação, na execução fiscal, somente é admissível se o valor da dívida, monetariamente atualizada, for superior ao teto de 50 (cinqüenta) ORTN's,

    ... superior ao teto de 50 (cinqüenta) ORTN's, fixado para efeito de alçada recursal. . 2. As sentenças de primeiro grau proferidas em execuções de ...3. Incidência do enunciado sumular n.º 83 deste Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela ...

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