tribunal de contas ceara concurso
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do ... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os ... artigo será registrado pelo Tribunal de Contas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ... b) tomada e aprovação de contas da diretoria ... #Redação dada pelo ... 7ª Região- Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; ... 8ª Região- ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ... carreira específica do magistério, com concurso de provas e títulos adequados às ...
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Acórdão nº 2012/0100724-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA POR PECULATO EM CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO POR CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I - A denúncia indica que o acusado praticou o crime de peculato em razão do proveito do desvio imputado ao coordenador administrativo...
Superior Tribunal de Justiça ... CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO ... CONSELHEIRO ... Ceará. Verbas desviadas dos ... de irregularidades pelo Tribunal de Contas" ... do Ceará na constituição das\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0234129-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO:OS MESMOS ... DO REGIMENTAL DO CANDIDATO AO CONCURSO DE PROCURADOR DE CONTAS. POSTULAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0629906-22.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 24-02-2016
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA PARA A CORREÇÃO DAS RESPOSTAS. EXAME DAS QUESTÕES DA AVALIAÇÃO SUBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER
... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS ... DO ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ou de seus agentes, em curso no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos ... serão providos, exclusivamente, por concurso público de prosas e de títulos, entre ... Grande do Sul; 2 (dois) nas dos Estados do Ceará, Pernambuco, Bahia e Paraná; e 1 (um) nas dos ... os relatórios, balanços, balancetes, contas e outros documentos pertinentes à gestão social ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 31787 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 31787 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição ... após aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos ... Acre, Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÃ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. PROVA DE TÃTULOS. DIPLOMA DE DOUTORADO OBTIDO NO EXTERIOR....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.985.602 - ... : ESTADO DO CEARÁ ... : JOSÉ AMAURY BATISTA GOMES FILHO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DE CONTAS ... -
Acórdão Nº 0625473-72.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 21-03-2019
... Agravante: Estado do Ceará ... Agravado: Tribunal de Contas do Estado do Ceará ... SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... candidatos aprovados no concurso, nas respectivas ... áreas de conhecimento. Em síntese, o TCE constatou ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das ... a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório ... da União - CGU e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério ... d) da Bahia, Ceará e Pará 3 Superintendente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179580720184058100), 26-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus - Elisvaldo Oliveira da Silva, Antonio Augusto Pinheiro de Oliveira e Hugo Correia Lima - da acusação da prática do crime de peculato (art. 312, § 1º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, Elisvaldo Oliveira da Silva, ex-Secretário de Educação do município...
... de Educação do município de Pacajus [Ceará] (no período de 2009/2011), Hugo Correia Lima, ... ções e Serviços Ltda., desviaram, em concurso de agentes, a quantia de R$ 71.848,15 (setenta e ... cofres públicos apontado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará foi de R$ 2.918,40 (dois mil, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... IV - na Cidade de Ceará Mirim, 1 (uma) Junta de Conciliação e ... Piripá, Presidente Jânio Quadros, Rio de Contas, Rio de Antônio e Tanhaçu; ... VI - Camaçã: o ... ão ser nomeados candidatos aprovados em concurso público para o cargo equivalente de Técnico em ... Art. 45. Na hipótese de criação de Tribunal Regional do Trabalho, antes de instaladas, na ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... § 2o O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, ... , inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas da União ... Parágrafo único. As demais ... sido em decorrência de aprovação em concurso público ou da aplicação do § 3o do art. 41 da ... Federal de Educação Tecnológica do Ceará ... 14. Centro Federal de Educação Tecnológica ...
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Acórdão Nº 0051309-11.2020.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 171 C/C ART. 69, DO CPB). "OPERAÇÃO FRAGMENTADO". FRAUDE BANCÁRIA. CRIAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS 1. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE. OUTRA CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME EM
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... ESTELIONATOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 171 C/C ... ART. 69, DO CPB). "OPERAÇÃO FRAGMENTADO" ... FRAUDE BANCÁRIA. CRIAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS ... EM NOME DE TERCEIROS 1. PEDIDO DE GRATUIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... CONCURSO DE CRIMES. PRESENÇA DE HIPÓTESES DE SITUAÇÃO ... em diversos municípios da Paraíba, do Ceará e do Rio Grande do Norte, mascarar desvios de ... és de sistema próprio do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Sistema Sagres) ou não ... -
Acórdão Nº 0625473-72.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-02-2019
... Impetrado: Tribunal de Contas do Estado do Ceará ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... GURANÇA ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO ... CONTRATAÇÃO ... TERCEIRIZADO ... ATIVIDADE-FIM ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0002765-66.2011.8.06.0146 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... CONCURSO ... IRREGULARIDADES ... REPRESENTANTE ... MINISTÉRIO ... CONSTATADAS PELO ENTÃO TRIBUNAL DE CONTAS ... DOS MUNICÍPIOS. PROVA DOS AUTOS ROBUSTA ... PRINCÍPIO DA SUPREMACIA ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ... ção do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa ... Preterição de nomeação em concurso e litisconsórcio passivo ... ü PROCESSUAL ... -se de apelação interposta pelo Estado do Ceará, em face de sentença que declarou consumada a ...
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Acórdão Nº 0005429-58.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Direito ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO. 180 DIAS QUE ANTECEDEM ELEIÇÃO. CONCURSO HOMOLOGADO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADO. Impossibilidade DE EXONERAÇÃO. CONTAS PÚBLICAS. EXCESSIVIDADE. ÔNUS DA EDILIDADE. APELAÇÃO e reexame necessário CONHECIDos E
... DEFESA NÃO OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ... EXONERAÇÃO. CONTAS PÚBLICAS. EXCESSIVIDADE ... ÔNUS DA EDILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME ... inclusive, a homologação do concurso ocorrido antes do ano ... eleitoral ... 03. Em que pese a Administração ... -
Acórdão Nº 0005403-60.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Direito ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO. 180 DIAS QUE ANTECEDEM ELEIÇÃO. CONCURSO HOMOLOGADO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADO. Impossibilidade DE EXONERAÇÃO. CONTAS PÚBLICAS. EXCESSIVIDADE. ÔNUS DA EDILIDADE. APELAÇÃO e reexame necessário CONHECIDos E
... DEFESA NÃO OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ... EXONERAÇÃO. CONTAS PÚBLICAS. EXCESSIVIDADE ... ÔNUS DA EDILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME ... inclusive, a homologação do concurso ocorrido antes do ano ... eleitoral ... 03. Em que pese a Administração ... -
Acórdão Nº 0008959-64.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Direito ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO. 180 DIAS QUE ANTECEDEM ELEIÇÃO. CONCURSO HOMOLOGADO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADO. Impossibilidade DE EXONERAÇÃO. CONTAS PÚBLICAS. EXCESSIVIDADE. ÔNUS DA EDILIDADE. APELAÇÃO e reexame necessário CONHECIDos E
... NOMEAÇÃO. 180 DIAS QUE ANTECEDEM ELEIÇÃO. CONCURSO ... HOMOLOGADO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE ... DE ... AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ... EXONERAÇÃO. CONTAS PÚBLICAS. EXCESSIVIDADE. ÔNUS DA ... EDILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME ... -
Acórdão Nº 0051003-08.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-08-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. REQUISITOS DE VALIDADE (TEMA 612 DO STF). DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS EM CONTAS VINCULADAS AOS TRABALHADORES (TEMA 916 DO STF). INSURGÊNCIA APELATÓRIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE
... CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM APROVAÇÃO EM ... CONCURSO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA ... REQUISITOS ... DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO ... FGTS EM CONTAS VINCULADAS AOS TRABALHADORES (TEMA ... 916 DO STF). INSURGÊNCIA ...