tribunal de justiça ceara concurso
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do ... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os ...
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Acórdão nº 2016/0080667-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... RECORRIDO ... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. CONCURSO ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... I o Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da Justiça ... j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí; ... l) a 11ª - Distrito Federal e ... instruções para realização de concurso para ingresso na carreira da Magistratura e para ...
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Acórdão nº 2013/0211811-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR ... CONCURSO ...
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Acórdão nº 2014/0245085-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO ...
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Acórdão Nº 0005024-91.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AOS TRÊS (03) MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO ELEITORAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM LISTA DE CLASSIFICÁVEIS. POSTERIOR EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AUSÊNCIA DE VAGA. NÃO CABIMENTO. VACÂNCIA DE
... R$ 2.000,00 (dois mil reais) ... 2. Na exordial, aduz o autor que participou de Concurso Público realizado pela ... Municipalidade, almejando o cargo de Agente Comunitário de Saúde (Código ACS-X-1), no ... qual foi oferecida 01 (uma) ... -
Acórdão Nº 0004504-34.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-09-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR DOS CLASSIFICÁVEIS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATA CONVOCADA. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE. POSTERIOR ATO DE EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM RESPEITO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL PERTINENTE. ALEGADA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ENTE
... DESISTÊNCIA DE CANDIDATA CONVOCADA. NOMEAÇÃO ... DA IMPETRANTE. POSTERIOR ATO DE EXONERAÇÃO ... ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM ... RESPEITO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL PERTINENTE ... INDISPONIBILIDADE ... FINANCEIRA ... ORÇAMENTÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ARGUMENTO QUE ... -
Acórdão Nº 0202310-05.2022.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IGUATU. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DAS VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DO CERTAME. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. CARGOS VAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MERA EXPECTATIVA NÃO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IGUATU. CANDIDATA APROVADA ... FORA DO NÚMERO DAS VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DO ... CERTAME. CONTRATAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0176527-97.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE DO ESTADO DO CEARÁ. APELO MANEJADO PELO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À
... Apelante/Apelado: Ailson Medeiros Vieira ... EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA ... CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DE 1ª ... CLASSE DO ESTADO DO CEARÁ. APELO MANEJADO PELO ENTE ESTATAL ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000259-70.2019.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NUMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CADASTRO DE RESERVA DO EDITAL. ALEGA PRETERIÇÃO. PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PRESENTE WRIT INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO. AUSÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO E CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. PRETERIÇÃO
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA ... DO NUMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CADASTRO DE ... RESERVA DO EDITAL. ALEGA PRETERIÇÃO. PLEITO DE ... NOMEAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0234129-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO:OS MESMOS ... NR 2007002166303 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ... AGRAVOS REGIMENTAIS ... DO REGIMENTAL DO CANDIDATO AO CONCURSO DE PROCURADOR DE CONTAS. POSTULAÇÃO DE ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 26816 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTRO JORGE MUSSIAGRAVANTE:ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR :OTHÁVIO CARDOSO DE MELO ... CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ ... os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
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Acórdão Nº 0096985-51.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO ... DE NOMEAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO ... ELEITORAL. RESSALVA DO ART. 73, V, C DA LEI Nº ... DEMONSTRADA ...
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Acórdão Nº 0050871-83.2021.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... Custos Legis: Ministério Público ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO ... PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO CADASTRO DE ... RESERVA PREVISTO NO EDITAL. ILEGALIDADE DO ... ATO DE CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CONCURSO EM VIRTUDE DA SUPOSTA ENTREGA INCOMPLETA DE EXAMES MÉDICOS, EMBORA A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO TENHA DADO RECIBO DE ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS HÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA...
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVANTE ... : ESTADO DO CEARÁ ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. CONCURSO" PÚBLICO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0045406-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR TEM DIREITO A CONCORRER NAS VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES EM CONCURSO PÚBLICO. TEOR DA SÚMULA 377/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica em reconhecer ...
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR ... CONCURSO ... -
Acórdão Nº 0143363-39.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-04-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE ... APELAÇÃO DIREITO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO ... JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO ... REPROVADO NA ... DEFICIÊNCIA ... DECLARADA ...
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Acórdão Nº 0050682-22.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-01-2023
... Custos Legis: ... Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO ... FORMAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE ... NULIDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS ...
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Acórdão nº 2012/0156216-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVANTE ... : ESTADO DO CEARÁ ... DE SEGURANÇA. CONCURSO ...
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Acórdão Nº 0766172-47.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-11-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA). RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL INCONTESTE. ARMA E COISA SUBTRAÍDA
... Relator(a): DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO" MATERIAL ... TRIPLAMENTE ... (CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE ... FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) ... RECEPTAÇÃO ... INSUFICI\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0015826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVANTE ... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ... carreira específica do magistério, com concurso de provas e títulos adequados às ...
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Acórdão Nº 0628684-14.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 31-03-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... ANALISTA JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO NO CADASTRO DE ... RESERVA. LEI Nº 16.208/2017 QUE CRIOU ...
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Acórdão nº 2009/0175883-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1. Considerando que o presente recurso ordinário foi interposto contra acórdão publicado anteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo ...
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGADO ... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... -
Acórdão Nº 0020677-14.2017.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADORA DO DELITO DE ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA PENA
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ... ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE ... PESSOAS). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO ... UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA ...