tribunal do juri curitiba
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
...2005. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná, Curitiba. p. 55. . 5 MARQUES, José Frederico. A Instituição do Júri. Campinas: Bookseller, 1997. p. 19. . 6 FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. ... -
Decisão monocrática Nº 0044368-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-08-2022
Corrigente(s): JORGINO BENEDITO BARBOZA Corrigido(s): Juízo de direito da 2ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA- PR (TJPR - 1ª C.Criminal - 0044368-10.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 08.08.2022)
... Corrigido(s): Juízo de direito da 2ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE. CURITIBA- PR. VISTOS ETC. 1. Trata-se de Correição Parcial nº ... -
Acórdão Nº 0002025-15.2021.8.16.0006 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. ART. 61, INC. II, ALÍNEA B’, AMBOS DO CP ) – SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL – FEITO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL – SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO – JUSTIÇA MILITAR QUE ENTENDE QUE O DELITO NÃO...
...Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba/PR. Suscitante(s): Juízo de Direito da Vara de Auditoria da Justiça ...Suscitado(s): Juízo de direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri Foro Central da Comarca da Região. Metropolitana de Curitiba. Relator: ... -
Acórdão Nº 0001829-23.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-08-2022
conflito NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DA CARTA DE CUSTÓDIA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA AO CENTRO DE CUSTÓDIA DE CURITIBA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ÀS VARAS ESPECIALIZADAS DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 1.º DA RESOLUÇÃO N.º 144/2015 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO suscitante Da CENTRal DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONFLITO imPROCEDENTE. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001829-23.2022.8
...Curitiba/PR. Suscitante(s): JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ...(s): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA. COMARCA DE CURITIBA/PR. Relator: Juiz Subst. 2º Grau Benjamim Acácio ... -
Decisão monocrática Nº 0039886-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2022
JOÃO HENRIQUE LOURENÇO Corrigido(s): Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba (TJPR - 1ª C.Criminal - 0039886-19.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.07.2022)
...Corrigido(s): Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba. Trata-se de Correição Parcial Criminal ... -
Decisão monocrática Nº 0022628-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-05-2022
Corrigente(s): JHON KENNEDY GOIS DE LIMA Corrigido(s): Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba (TJPR - 1ª C.Criminal - 0022628-93.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 11.05.2022)
...Corrigido(s): Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba. Vistos, etc. 1. Trata-se de Correição Parcial ... -
Acórdão Nº 0001314-10.2021.8.16.0006 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022
IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º INCS. II E IV, CP, POR DUAS VEZES). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA PRONÚNCIA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A ACUSADA FOI COAUTORA DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. MERAS SUPOSIÇÕES QUE NÃO JUSTIFICAM A SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. (TJP
...2.ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelante:. DANIELE ... -
Acórdão Nº 0000192-37.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-08-2023
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (CONSUMADO E TENTADOS) – IMPRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSTULADA PRONÚNCIA.APELADO 1: ÓBITO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO – PUNIBILIDADE EXTINTA – PRETENSÃO RECURSAL PREJUDICADA.APELADO 2: INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES – REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI INADMISSÍVEL (CPP, ART. 414).RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câ
...DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 1ª. VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE - MINISTÉRIO ... -
Acórdão Nº 0002916-14.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM DECORRÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO MM. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE...
...2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri" de Curitiba. Suscitante(s): Juízo de direito da 2ª Vara do Tribunal do J\xC3"... -
Médica acusada de antecipar a morte de pacientes em UTI de Curitiba é libertada
... desta quarta-feira, por determinação do juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba, Daniel Surdi de Avelar. Ela estava presa desde o dia ...
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Acórdão Nº 0000031-83.2020.8.16.0006 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-10-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO (ART. 121, C/C ART. 29, E ART. 129, C/C ART. 69, E ART. 121, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DA DEFESA - PLEITEADA IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE, MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – RECONHECIMENTO POR FOTO DA VITIMA E TESTEMUNHAS OCULARES - INTELECÇÃO DO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -...
...2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba/PR. Recorrente(s): AXEL LUCAS FERREIRA PONCIANO e JOÃO ... -
Acórdão Nº 0000027-12.2021.8.16.0006 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL) – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRELIMINAR: SUSCITADA INVALIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS -- MÉRITO: PLEITO DE DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E...
...2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba. Recorrente(s): ALISSON RAFAEL SEVERO DE ARAUJO e LENON ... -
Acórdão Nº 0001997-76.2023.8.16.00060001588-85.2023.8.16.0011Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 19-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONFLITO ENTRE VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - DIVERGÊNCIA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES QUE DEVE SER DIRIMIDO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, X, DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
...2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba. JUIZO DA 2ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ... -
Decisão monocrática Nº 57392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
...úmula Vinculante 14 pelo Juízo da 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. A defesa técnica ...
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Acórdão Nº 0017358-64.2013.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-07-2022
PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRETENDIDA DESPRONÚNCIA – INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Crim
...FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE. CURITIBA, 2ªVARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECORRENTE - ALEXANDRE GUTHNER ... -
Decisão monocrática Nº 0078622-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 30-12-2022
PACIENTE: SILVIO EDUARDO DE ALENCAR SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JURI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PROCESSO: 0002302-94.2022.8.16.0006 (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0078622-09.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 30.12.2022)
...AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JURI DO FORO. CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. ... -
Acórdão Nº 0001174-51.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DA CARTA DE CUSTÓDIA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA AO CENTRO DE CUSTÓDIA DE CURITIBA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ÀS VARAS ESPECIALIZADAS DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 1.º DA RESOLUÇÃO N.º 144/2015 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DO CENTRO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001174-51.2022.8.16.
...Júri de Curitiba. Suscitante(s): Juizo de Direito da 1ª Vara Plenário do ... -
Acórdão Nº 0002181-78.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DA CARTA DE CUSTÓDIA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA AO CENTRO DE CUSTÓDIA DE CURITIBA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ÀS VARAS ESPECIALIZADAS DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 1.º DA RESOLUÇÃO N.º 144/2015 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DO CENTRO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002181-78.2022.8.
...Curitiba. Suscitante(s): JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE ...(s): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA. COMARCA DE CURITIBA. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. ... -
Acórdão Nº 0000879-41.2018.8.16.0006 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP E ART. 244-3 DO ECA) – PRONÚNCIA – RECURSO DEFESA – PRELIMINAR: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ANALISOU TODAS AS TESES SUSCITADAS PELA DEFESA – AUSÊNCIA DE LACUNAS – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 93
...1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba/PR. Recorrente(s): SANDRA REGINA PAIVA DE OLIVEIRA, SOYLAN ... -
Acórdão Nº 0001240-19.2022.8.16.0006 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-08-2023
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISO I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. NÃO CONHECIMENTO. SANÇÕES JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRELIMINAR DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. REJEIÇÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO...
...2.ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA. ORIGEM:. FELIPE CARDOSO LEMOS E GUILHERME DO NASCIMENTO ... -
Acórdão Nº 0000601-47.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-07-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA, NESTA FASE, DE QUE O RÉU NÃO ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE (DOLO EVENTUAL) - DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA...
...2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba/PR. Recorrente(s): LECSANDRO EMILIO DA SILVA SOARES. ... -
Decisões Monocráticas nº 168664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2019
...Submetidos a julgamento perante o tribunal do júri, o primeiro paciente teve desclassificada sua conduta para homicídio ....02.19, às 09h30, da 2ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Curitiba-Paraná, enquanto não seja apreciado por este Tribunal o mérito deste ...
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Decisão da Presidência nº 132869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... ordem, para sobrestar o julgamento do ora paciente pelo Tribunal do Júri" da comarca de Curitiba/PR, alegando-se, para tanto, a ausência de preclus\xC3"...
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Referências
...ALMEIDA, João Batista de. Tribunal do Júri. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2001. ...
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'Só Jesus na causa'
"Só Jesus na causa"
..."A Faixa Verde no Júri, vol. 04" — Editora D’Plácido — trará .... As origens remotas do Tribunal do Júri, ou, talvez seja mais correto dizer, dos ...órico edifício do Tribunal do Júri de Curitiba, cuja construção data da década de 1950, ...