tribunal do juri federal
- Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ... decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho de atura; ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... VI - os Juízes de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada pela Lei nº ... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ...
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Tribunal do Júri federal condena homem acusado de matar perita em SP
Tribunal do Júri federal condena réu acusado de matar perita em SP
O quarto Tribunal do Júri promovido na história da Justiça Federal em São Paulo, nesta segunda-feira (17/10), condenou um homem a 14 anos e 4 meses de prisão pela morte de uma contadora nomeada como perita num processo trabalhista, em 2008. O caso... -
Lei nº 13.491 de 13/10/2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... § 2º Os crimes de que ... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... ...
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Acórdão nº 2010/0108743-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TRIBUNAL DO JÚRI" ... 1.O Supremo Tribunal Federal e \xC2" ...
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Acórdão Nº 208294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO...
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO ... JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE ... AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA CONDUTA CULPOSA. NÃO CABIMENTO ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO E RESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA CONTRA POLICIAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. CONEXÃO
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... FEDERAL PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. CONEXÃO ENTRE A ... - O Tribunal do Júri e a Constituição Federal: uma 'Garantia Fundamental' Sujeita a Modificações na sua Competência
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Acórdão nº 2007/0304317-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... - DEFENSORA DATIVASUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DE LAJEADO - ... ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL. IMPRONÚNCIA. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2013/0079675-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IUDICIUM ACCUSATIONIS. VEDAÇÃO AO EXAME COGNITIVO APROFUNDADO. JUIZ NATURAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TORTURA. CRIME CONEXO. PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a...
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.179\xC2" ... JUIZ NATURAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ... VIMENTO ... 1. A Constituição Federal ... -
Acórdão Nº 1224544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... PRATICADOS POR MILITAR CONTRA VIDA DE CIVIL ... INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... TRIBUNAL DO JÚRI. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO ... ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JURI DE PIRACICABA - ... SUSCITADO ... O FEDERAL DA 3A VARA DE PIRACICABA - SJ/SP ...
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Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... RECORRIDO ... : DISTRITO FEDERAL ... condenado pelo Tribunal do Juri ...
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Acórdão nº 2016/0027776-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
Superior Tribunal de Justiça ... JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ... NULIDADE INEXISTENTE ... Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a decisão de ... -
Acórdão nº 2016/0213081-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO DESDE 2003. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA.
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... -
Acórdão nº 2013/0291190-8 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.568\xC2" ... 1. A Constituição Federal ... competência do Tribunal do Júri, também ...
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Acórdão nº 2011/0069982-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... JÚRI. LEI Nº ... do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 198392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL ... DO JÚRI. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER ... O Supremo Tribunal ...
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A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
... O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, ... -
Acórdão nº 2015/0127186-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUNÇÃO ENTRE PORTE DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO E SUBORDINAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS. IDENTIDADE DE CONTEXTO FÁTICO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI ...
Superior Tribunal de Justiça ... JÚRI ACERCA DA CONSUNÇÃO. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... -
Acórdão Nº 207186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL ... QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SUBMISSÃO DO PACIENTE A ... NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS ... VEREDICTOS ... -
Acórdão Nº 1452670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL...
... AUSÊNCIA ... DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO ... JÚRI. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ... CONTRARIEDADE ... CONSTITUCIONAL ... SOBERANIA DOS VEREDITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS: ... -
Acórdão nº 2015/0122518-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... competência do Tribunal do Júri, de natureza ...