tribunal do juri nova lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.' (NR) ... 'Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: ... I - provada ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada pela Lei nº ... O juiz fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ... decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos ... sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; ... II – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ção probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência ... § 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... tempo necessário para o deslocamento para a nova sede ... § 1º Na hipótese de o servidor ... júri, serviço militar ou eleitoral, ou por ... mês de janeiro, será de férias para o Tribunal, que somente se reunirá para assuntos de alta ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... -generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério Militar e os ... dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... ço ativo, resultará em sua reinclusão e nova agregação enquanto se apuram as causas que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito ... -Presidentes ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se ...
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Acórdão nº 2015/0238891-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.124\xC2" ... DO PRIMEIRO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM. ALEGAÇÃO ... nova ...
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Acórdão nº HC 172369 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DA COSTA - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE ... SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. LEI N.º 11689⁄08 ... III. A lei nova aplica-se imediatamente na instrução criminal ...
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Acórdão nº 2009/0188697-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... art. 472 do CPP, com a nova ... Júri ...
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Acórdão nº 2016/0138701-9 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ciência certa da acusação (nova ... julgar à revelia em Tribunal do Júri" quem jamais foi encontrado ... sequer para\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0302067-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... nova ... Júri ...
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Acórdão nº 2016/0066416-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... tramitam pelo rito do Tribunal do Júri, a avaliação ... e do curso do prazo prescricional e nova ...
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Acórdão nº 2012/0169818-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... POR NOVO JÚRI. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. ... prolatada antes da nova ...
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Acórdão nº 2015/0242908-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de ... nova ...
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Acórdão nº 2004/0182244-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... JÚRI ... nova ...
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Acórdão nº 2016/0155688-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SEGREGAÇÃO. ... PREJUDICIALIDADE. NOVA" DECISÃO QUE NÃO AGREGA ... MOTIVA\xC3" ... realizada pelo Tribunal do Júri, competente ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... JÚRI ... a possibilidade de haver nova ...
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Acórdão nº 2015/0265168-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TRIBUNAL DE JÚRI ... nova" redação dada ao artigo 483 do\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0270807-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ção do julgamento pelo Tribunal do Júri. ... nova prisão, caso demonstrada sua necessidade ...
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Acórdão nº 2016/0087373-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ção do julgamento pelo Tribunal do Júri". ... 4. Recurso parcialmente conhecido\xC2" ... possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua ...
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Acórdão nº 2015/0240274-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.566\xC2" ... de competência do Tribunal do Júri, o ... nova ...
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Acórdão nº 2016/0213938-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... decretação de nova" prisão, caso se apresente motivo concreto,\xC2" ... da 1ª Vara Criminal e Júri da ...
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Acórdão nº 2010/0221193-8 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CABIMENTO. HOMICÍDIO. NOVO JÚRI". RÉU NÃO LOCALIZADO. ... CITAÇÃO \xC2" ... imputados anteriores à vigência da nova" norma processual ... 4. Hipótese em que o\xC2" ...