tribunal incompetente

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  • Classificação vLex
  • Ajuizamento da ação rescisória em tribunal incompetente não suspende ou interrompe o prazo decadencial
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, ... qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos ...

  • Processo Civil. Ajuizamento de ação rescisória em tribunal incompetente não suspende o lapso temporal
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Incluído pela Lei nº 9.668, de 1998. ARTIGO 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um ...II- quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;. III- quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...c) em virtude de requisição do Ministério Público;. d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a ..., que, se lhe der provimento, tornará nulos os atos praticados pelo juiz declarado incompetente, devendo os autos do recurso ser anexados aos do processo principal. Alegação antes do ...

  • Acórdão nº AR 3270 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Maio de 2014

    ... com base na data da apresentação da petição no Tribunal competente. Em se tratando de prazo decadencial, o ajuizamento da ação rescisória em Tribunal incompetente não suspende ou interrompe o lapso temporal em que deve ser exercido esse direito. Ação rescisória julgada extinta, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. (AR /RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14...

  • Acórdão nº AgRg no MS 13930 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Novembro de 2012

    ... ocolizado, mesmo que tenha ocorrido perante juízo incompetente. Entretanto, a extinção de mandamus anteriormente impetrado em Tribunal incompetente, com decisão com trânsito em julgado, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto no artigo 23 da Lei n. 12.016/2009, com vista à nova impetração. Precedentes. Agrav...

  • Acórdão nº AgRg na AR 4752 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Outubro de 2012

    ... NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. EXTINÇÃO. REMESSA DOS AUTOS. PRAZO. Quando o autor indica errado o julgado a ser rescindido, a ação rescisória deve ser julgada extinta pelo tribunal em que foi ajuizada e não remetida para aquele considerado competente para julgar o pedido. O prazo para propor ação rescisória e apurado pela data de seu ajuizamento perante o tribunal competente. Agravo regimental não...

  • Acórdão nº HC 196243 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. ATO JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO NESSE PONTO. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão determinou a realização de audiência para ratificação ou...

    ... da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar no curso de ação cautelar para concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, e que posteriormente foi considerado incompetente para processar e julgar o paciente, pois o Tribunal de Justiça do Estado, considerado o juiz natural para processá-lo e julgá-lo, expressamente ratificou os atos empreendidos pelo magistrado ...

  • Acórdão nº 736517 de Tribunal Pleno, 12 de Novembro de 2013

    ... PETIÇÃO ORIGINAL DO RECURSO APRESENTADA EM OUTRO TRIBUNAL. RECEBIMENTO NESTA CORTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. Não merece prosperar o presente agravo regimental, porquanto referido recurso é intempestivo, já que o original da petição recursal fora apresentado perante tribunal incompetente para o seu julgamento, somente chegando a esta Corte depois de decorrido o prazo legal. Agravo regimental não conhecido.

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira ... em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. ARTIGO 65. Prorrogar-se-á a ...

  • Acórdão nº 534089 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... PETIÇÃO ORIGINAL DO RECURSO APRESENTADA EM OUTRO TRIBUNAL. RECEBIMENTO NESTA CORTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Não merecem prosperar os presentes embargos, porquanto referido recurso é intempestivo, já que a petição original do recurso fora apresentada perante tribunal incompetente para o seu julgamento, somente chegando a esta Corte depois de decorrido o prazo legal. Embargos de declaração não conhecidos.

  • Acórdão nº 2007/0182993-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Setembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. NÃO CABIMENTO. Ajuizada a ação rescisória em Juízo incompetente, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, e não a remessa do feito ao órgão competente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 3.806/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 06.12.2007 p. 287)

  • Acórdão nº 2007/0201806-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Março de 2008

    ... a autora aforado com a Ação Rescisória perante Tribunal incompetente (TRF3), foi realizada, dentro do prazo decadencial, a citação da Autarquia Previdenciária que, inclusive, contestou o feito, nada alegando quanto à incompetência do Juízo. Dessa forma, não há motivo para que sejam afastados os efeitos da citação, ainda quando ordenada por Juízo incompetente, especificamente o de interromper o prazo decadencial, conforme dispõem os arts. 219...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    ... — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a decisão agravada em 08 OUT 2013, o prazo para se agravar (10 dias) teve início em 09 OUT 2013,...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    ... — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a decisão agravada em 08 OUT 2013, o prazo para se agravar (10 dias) teve início em 09 OUT 2013,...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    ... — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a decisão agravada em 08 OUT 2013, o prazo para se agravar (10 dias) teve início em 09 OUT 2013,...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    ... — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a decisão agravada em 08 OUT 2013, o prazo para se agravar (10 dias) teve início em 09 OUT 2013,...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    ... — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a decisão agravada em 08 OUT 2013, o prazo para se agravar (10 dias) teve início em 09 OUT 2013,...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    ... — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a decisão agravada em 08 OUT 2013, o prazo para se agravar (10 dias) teve início em 09 OUT 2013,...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    ... — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a decisão agravada em 08 OUT 2013, o prazo para se agravar (10 dias) teve início em 09 OUT 2013,...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    ... — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a decisão agravada em 08 OUT 2013, o prazo para se agravar (10 dias) teve início em 09 OUT 2013,...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    ... — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a decisão agravada em 08 OUT 2013, o prazo para se agravar (10 dias) teve início em 09 OUT 2013,...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    ... — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a decisão agravada em 08 OUT 2013, o prazo para se agravar (10 dias) teve início em 09 OUT 2013,...

  • Acórdão nº 0064641-75.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    ... — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL INCOMPETENTE — INTEMPESTIVIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. É irrelevante a data de protocolo no Tribunal de Justiça incompetente para aferição da tempestividade do agravo de instrumento, devendo, para tanto, ser considerada a data do protocolo neste TRF1. Se publicada a decisão agravada em 08 OUT 2013, o prazo para se agravar (10 dias) teve início em 09 OUT 2013,...