tribunal incompetente

Acórdão nº 2016/0213691-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... INFRAÇÃO. ... LAVRATURA ... AUTORIDADE ... INCOMPETENTE". DENEGAÇÃO DA ORDEM. VALIDAÇÃO DO ATO. ... VIOLAÇ\xC3" ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE DE QUE TERIA TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PERANTE O JUÍZO FEDERAL (INCOMPETENTE) E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ATO NULO, QUE NÃO ACARRETA A...

Superior Tribunal de Justiça ... INCOMPETENTE) E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30900-72.2008.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. Hipótese em que a decisão regional foi proferida em perfeita sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições sociais destinadas a terceiros. Assim, o conhecimento do recurso...

... em perfeita sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições sociais destinadas a terceiros. Assim, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4.º, da ...
Acórdão nº 2014/0055348-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. HIPÓTESE QUE ENVOLVE TAMBÉM

Superior Tribunal de Justiça ... Magistrado incompetente é que as derivadas encontram-se ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-41.2010.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

... 3. Aresto oriundo do Tribunal Regional da 12ª Região transcrito no sentido de ser esta Justiça Especializada incompetente para julgar demandas que envolvam pedidos de complementação de aposentadoria. Divergência jurisprudencial demonstrada. Agravo de instrumento ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-44.2010.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013

... PROVIMENTO ... 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação de ordem estatutária ou de natureza ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-6000-50.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013

... PROVIMENTO ... 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação de ordem estatutária ou de natureza ...
Acordao N° 1825623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo interno em agravo de instrumento. Direito processual civil. Recurso interposto perante tribunal incompetente. Intempestividade. 1. A tempestividade do recurso é aferida na data do protocolo no juízo correto. 2. É intempestivo o recurso erroneamente interposto em tribunal incompetente para sua apreciação, ainda que dentro do prazo recursal. Precedentes do stj. 3. Agravo interno não provido.

... Acórdão Nº ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... RECURSO INTERPOSTO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE ... 1. A tempestividade do recurso é aferida na data do protocolo no juízo correto ... 2. É intempestivo o recurso ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 401.632 - SP (2017/0126283-1) ... PRISÃO REALIZADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103600-79.2005.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO EMPREGADO. É assente a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior no sentido de que esta Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas em que advogado contratado para prestação de serviços cobra honorários advocatícios do contratante, por se tratar de contrato de natureza civil, que reflete...

... ADVOGADO EMPREGADO ... É assente a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior no sentido de que esta Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas em que advogado contratado para prestação de serviços cobra honorários advocatícios do contratante, por se tratar de ...
Acórdão nº 534089 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ORIGINAL DO RECURSO APRESENTADA EM OUTRO TRIBUNAL. RECEBIMENTO NESTA CORTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Não merecem prosperar os presentes embargos, porquanto referido recurso é intempestivo, já que a petição original do recurso fora apresentada perante tribunal incompetente para o seu julgamento, somente chegando a esta
Acórdão Inteiro Teor nº RR-992-79.2010.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público...

... Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-251900-98.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

... foi, primeiramente, proposta na Justiça do Trabalho, e que o Juízo de 1º grau, naquela oportunidade, declarando-se absolutamente incompetente, remeteu os autos à Justiça Estadual. Afirmou, ainda, a Corte regional que, na Justiça Comum, os pedidos foram julgados, e a reclamada, ...
Acórdão nº 2015/0268077-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO DA AUTARQUIA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 107/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso, o contador denunciado...

Superior Tribunal de Justiça ... incompetente, declarar a competência do Juízo de Direito de Tambaú ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-13851-27.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)

... Reexame necessário não conhecido ... - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO INCOMPETENTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante vasta jurisprudência do Supremo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1079000-48.2007.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. ENTE PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da

... ENTE PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34-80.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. ENTE PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da

... ENTE PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1088-67.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a...

... Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre a reclamante e o ente de direito ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-09.2010.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE COMBATE A ENDEMIAS. PERÍODO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUÁRIO NO MUNICÍPIO. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público seriam dirimidas pela Justiça do...

... pela Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-84.2008.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público...

... pela Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-796-66.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público...

... Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1041-03.2010.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Marzo de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público...

... Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-90.2009.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

... JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, em interpretação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205800-73.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o

... Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1913-28.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público...

... ça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito ...