tribunal incompetente
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Acórdão nº 2006/0073916-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Intempestividade. Petição protocolada em Tribunal diverso ... 1. A tempestividade do agravo regimental previsto no artigo ... irrelevante a existência de protocolo em Tribunal diverso, incompetente para processar e julgar o recurso ... 2. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.045 - RJ (2013/0396021-7) ... INCOMPETENTE". AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO POR TERMO ... NOS AUTOS. NULIDADE. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0304332-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DO PRESO. PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIA. QUESTIONAMENTO DAS RAZÕES A SER REALIZADO PERANTE O JUÍZO ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 343.463 - PB (2015/0304332-0) ... INCOMPETENTE. ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº REsp 1236498 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ACOLHIDA. OMISSÃO. QUESTÃO REFERENTE À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. ANULAÇÃO DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Encontra-se eivado de omissão o acórdão que não se pronuncia sobre questão essencial ao desate da lide levantada pela parte interessada por ocasião dos embargos de...
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Acórdão nº 2008/0243214-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 522 DO CPC PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2012/0050738-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 235.906 - MS (2012/0050738-9) ... TRANCAMENTO. ... INTERCEPTAÇÃO ... TELEFÔNICA. ... INCOMPETENTE. ... PREJUÍZO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2013/0105672-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acordão da Primeira Turma, 03-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE.INTEMPESTIVIDADE.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgãojulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequadae suficiente à conclusão do acórdão embargado.2. Esta Corte possui...
... indicadas,acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... incompetente". Contudo, a partir do julgamento do HC 83.006/SP \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1105957 / AL de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU UMA DAS AÇÕES CONEXAS CONSIDEROU-SE INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE DEBATE DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 458, II, DO CPC). NÃO INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO...
... QUE PRIMEIRO DESPACHOU UMA DAS AÇÕES CONEXAS CONSIDEROU-SE INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE DEBATE DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO ... -
Acórdão nº 2014/0219409-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... de honorários médicos) é absolutamente incompetente para ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... II - ... I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; ... II - os despachos e decisões proferidos por autoridade ...
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Acórdão nº 2013/0220701-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... Vara Criminal de Mairiporã/SP tornou-se incompetente para processar ...
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Acórdão nº 2009/0039389-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RÉU DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E INCOMPETÊNCIA ... I - Não ... Se a Requerente entende que o Tribunal de origem é incompetente" para o julgamento da causa ou que seus membros são suspeitos por amizade \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0294398-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No presente writ se impugna decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e...
Superior Tribunal de Justiça ... Territórios ... manifestamente ... incompetente para apreciar as questões nele alegadas, que ... -
Acórdão nº 2002/0028264-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MONTEIRO DE NOVAES ADVOGADO:EDUARDO GOUVÊA MENDONÇA SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... POR JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ESTADUAL CONSIDERADO INCOMPETENTE. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE AUTÁRQUICA ...
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Acórdão nº HC 122456 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... VAZ IMPETRANTE : FERNANDO AUGUSTO FERNANDES E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : AGOSTINHO SERÓDIO BOECHAT ... VALIDADE DAS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS POR JUIZ INCOMPETENTE NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § ... fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, ...
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Acórdão nº 2014/0216030-3 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2008/0088104-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar recurso ordinário constitucional interposto contra decisão de última instância de Tribunal de Justiça do Estado denegatória de habeas data. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.
... HABEAS DATA. DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES ... 1. O r Tribunal de Justiça é incompetente para julgar recurso ordinário constitucional interposto contra decisão ... -
Acórdão nº 2014/0329084-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... absolutamente incompetente, em flagrante violação à regra de ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial ... ARTIGO 6 ... Quando o mandado for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão ...
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Acórdão nº 2005/0020802-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... POR JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ESTADUAL CONSIDERADO INCOMPETENTE. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADO NO BOJO DE AÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão nº 2004/0177759-6 de T4 - QUARTA TURMA
... APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS PRATICADOS NO JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO ... Ausente ... ção por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da ...
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Acórdão nº 2015/0286313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...