tribunal incompetente

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  • Acórdão nº 2004/0177759-6 de T4 - QUARTA TURMA

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS PRATICADOS NO JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. Ausente qualquer prejuízo às partes, a prova colhida por juiz absolutamente incompetente e aproveitada pelo novo julgador não tem o condão de gerar a nulidade do decreto condenatório, inexistindo, ademais, afronta à...

    ...APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS PRATICADOS NO JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. . Ausente ...ção por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da ...
  • Acórdão nº 2015/0286313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE EX-SECRETÁRIOS DE ESTADO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...
  • Acórdão nº 2006/0238243-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ATO IMPUGNADO. RESOLUÇÃO CS-AGU 01/2003. CONSELHO SUPERIOR DA AGU. ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO PELO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. SÚMULA 177/STJ. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. O presente mandamus não pretende impugnar a Portaria Interministerial mencionada na exordial, do Advogado Geral da União e do Ministro da

    ..., nos termos da súmula 177⁄STJ, que assim dispõe: "O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, ...
  • Acórdão nº 2014/0313228-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. ALEMANHA. AUTORIDADE ARBITRAL INCOMPETENTE. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. A controvérsia reside na definição do juízo arbitral conforme o Offtake Agreement, firmado em 24 de agosto de 1999 (pretensão da requerente, e-STJ 19 e ss.) ou conforme o Termination of Certain Agreements, firmado em 17 de...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...ARBITRAL. . ALEMANHA. . AUTORIDADE . ARBITRAL . INCOMPETENTE". HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. . 1.  A  controvérsia  reside  na \xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0235027-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROMOÇÃO. RESOLUÇÃO CS-AGU Nº 01/2003 E EDITAL Nº 17/2006 DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. É atribuição do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, órgão deliberativo, a elaboração das listas de promoção e de...

    ...2. "O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, ...
  • Acórdão nº HC 146208 / PB de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NE REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do Juízo se enquadra nas hipóteses de nulidade absoluta do processo. Todavia, a sentença prolatada por juiz absolutamente...

    ... DO TJ⁄CE)IMPETRANTE:LUCIANA DE BRITO PEREIRA NUNES IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE :LUCERO CIPRIANO DE BRITO PACIENTE ...SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NE REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM ...
  • Acórdão nº 2008/0003725-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. IMPETRAÇÃO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. DECADÊNCIA AFASTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE OU DO PARECER DA AGU. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO...

    ...DEMISSÃO. IMPETRAÇÃO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. DECADÊNCIA AFASTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO ... estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a ...
  • Acórdão nº HC 229580 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO DE PEDIDO LIMINAR DO COMPONENTE DO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO OCORRIDA. PRECEDENTES. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ,

  • Acórdão nº HC 218737 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. DECISÃO DE PEDIDO LIMINAR DO COMPONENTE DO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO OCORRIDA. PRECEDENTES. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro...

  • Acórdão nº HC 232161 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO DE PEDIDO LIMINAR DO COMPONENTE DO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO OCORRENTE. PRECEDENTES. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que...

  • Acórdão nº AgRg no HC 193703 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. DECISÃO DE PEDIDO LIMINAR DO COMPONENTE DO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. EXCEPCIONALIDADE INOCORRENTE. PRECEDENTES. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, na origem, se submete aos parâmetros da Súmula nº 691/STF,...

    ... :RAFAEL RAMIA MUNERATTI - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROSAGRAVADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:W DA S S (INTERNADO). EMENTA. ... pelo Colegiado Estadual torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do substitutivo ordinário, devendo-se indeferi-lo, ...
  • Indeferido Lei do Mandado de Segurança
    ...- de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial. ARTIGO 6. A petição ...ARTIGO 13. Quando o mandado for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão ...
  • Acórdão nº HC 193608 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO DE PEDIDO LIMINAR DO COMPONENTE DO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. EXCEPCIONALIDADE INOCORRENTE. PRECEDENTES. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ,...

    ... E OUTROADVOGADO:SIDINEI ROQUE CICHOCKI E OUTRO(S)IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE :EMERSON DOS SANTOS CORA ..., torna o Superior Tribunal de Justiça manifestamente incompetente para tomar conhecimento do substitutivo ordinário, devendo-se indeferi-lo ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2014/0268678-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PERSECUÇÃO CRIMINAL SE ENCONTRA...

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 307.017 - PB (2014/0268678-7).  \xC2"...penal ter sido realizada por autoridade absolutamente incompetente, . ...
  • Acórdão nº 2006/0168830-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. SÚMULA Nº 177/STJ. 1. As autoridades apontadas como coatoras tão-somente ratificaram o ato pelo qual o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União homologou a promoção na carreira de Procurador da Fazenda Nacional, não cabendo ao Superior...

    ... de Procurador da Fazenda Nacional, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, portanto, o julgamento do presente mandamus, a teor do ... Justiça, segundo o qual "o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato ...
  • Acórdão nº MS 14800 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. REMOÇÃO. CONCURSO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. SÚMULA N.º 177/STJ. 1. "É atribuição do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, órgão deliberativo, a elaboração das listas de promoção e de remoção na Carreira, bem como o julgamento dos respectivos recursos interpostos." (AgRg no MS 12.338/DF,...

    ...ção fixada pela Súmula n.º 177 desta Corte, "O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, ...
  • Acórdão nº 2005/0124558-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRÁTICA ANTERIOR À LEI 10.695/03. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. DENÚNCIA. NÃO-RECEBIMENTO. INVERSÃO PROCESSUAL. OFERECIMENTO DA PROPOSTA. RECLAMAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. TURMA RECURSAL INCOMPETENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O instituto da suspensão...

    ...RECLAMAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. TURMA RECURSAL INCOMPETENTE. RECURSO PROVIDO. . 1. O ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 59121 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE MILITAR. ATO DISCRICIONÁRIO. NULIDADE DO ATO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. PORTARIA N. 06/99. Uma vez concluído pelo Tribunal que o ato de licenciamento do recorrido encontrava-se eivado de nulidade, nos termos da Portaria 06/99, para alterar esse entendimento demandaria a reanálise de legislação local, o que é impossível nesta instância ante o óbice da Súmula 280/STF.

  • Acórdão nº 2003/0070866-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA JUÍZO SINGULAR ESTADUAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATOS DECISÓRIOS A SEREM ANULADOS ANTES DE SER DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 1. É do Tribunal de Justiça a competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão proferida por Juiz de...

    ... RÉU :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... decisão proferida por Juiz de Direito, mesmo considerado incompetente, porém a ele subordinado. 2. Reconhecida a incompetência da Justiça ...
  • Acórdão nº 2014/0331245-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERENTES AFETADOS PELO PROVIMENTO CONCEDIDO NO RECURSO, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR MEDIDA CAUTELAR NA QUAL FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DE DIVERSOS INVESTIGADOS. SUPOSTA PIRÂMIDE FINANCEIRA: ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...incompetente. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022-28.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público...

    ... Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito ...
  • Acórdão nº Rcl 2340 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 642.425/SP INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O artigo 105, I, "f", da Constituição Federal não prevê o cabimento de reclamação em razão de ato de natureza tipicamente administrativa, pois...

    ... à execução de título judicial, até porque o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar a ...
  • Acórdão nº 2006/0249175-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 642.425/SP INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O artigo 105, I, "f", da Constituição Federal não prevê o cabimento de reclamação em razão de ato de natureza tipicamente administrativa, pois...

    ... à execução de título judicial, até porque o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar a ...
  • Acórdão nº 2008/0191675-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM JUÍZO INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO LEGAL. 1. A tempestividade do recurso deve ser aferida perante o Tribunal competente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1085812/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 29/05/2009)

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM JUÍZO INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO LEGAL. 1. A stividade do recurso deve ser aferida perante o Tribunal competente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. ...

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