tribunal incompetente

Acórdão Inteiro Teor nº RR-206940-96.2006.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual entendia que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e ente público

... ça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam relações de cunho jurídico-administrativo, incluída aí a contratação temporária, na forma do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80440-31.2007.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual entendia as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e ente público...

... ça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam relações de cunho jurídico-administrativo, incluída aí a contratação temporária, na forma do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21740-70.2007.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o...

... ça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam relações de cunho jurídico-administrativo, incluída aí a contratação temporária, na forma do ...
Acórdão Nº 0002455-52.2010.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-06-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS ... ACÓRDÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL INCOMPETENTE, ... CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. ANULAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA ... 1. Caso dos autos: ... 1.1. Demanda ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001177-44.2016.5.06.0002), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 0000324-75.2015.5.06.0000. SÚMULA Nº 36 DESTE E. REGIONAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. CONFLITO ENTRE NORMAS AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO INAFASTÁVEL. I - A hipótese cuida de tema já...

... I - O Tribunal Regional do Trabalho é incompetente para se pronunciar acerca da validade das normas fixadas em sentença normativa proferida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. II - É ...
Acórdão nº 2015/0121302-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC/1973. 1. Nos

Superior Tribunal de Justiça ... proferida pelo juízo incompetente ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... DECISÕES JUDICIAIS EMANADAS DO JUÍZO INCOMPETENTE. ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ...
Acórdão nº 2016/0178945-1 de T6 - SEXTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 362.054 - PB (2016/0178945-1) ... INCOMPETENTE". PERSECUÇÃO PENAL NA ... JUSTIÇA MILITAR POR FATO \xC2" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-07.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

... JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO ... O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, em interpretação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27600-28.2011.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013

... NÃO PROVIMENTO ... 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação de ordem estatutária ou de natureza ...
Acórdão nº 2015/0257784-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. AJUIZAMENTO PERANTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEIS. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. 1. Ainda que a queixa-crime...

Superior Tribunal de Justiça ... ABSOLUTAMENTE ... INCOMPETENTE". ... IRRELEVÂNCIA. ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. \xC2" ...
Acórdão nº 2014/0287711-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. ATO NULO. NÃO INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo, não produzindo efeito...

Superior Tribunal de Justiça ... INCOMPETENTE. ATO NULO. NÃO INTERRUPÇÃO DO CURSO DA ...
Acórdão nº 1.0000.22.138576-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, À TURMA RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Interposto o agravo de instrumento em data posterior ao término do prazo recursal resta configurada a sua intempestividade e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não merece ser...

... STJ, a apresentao de recurso perante Tribunal incompetente - in casu, rgo revisor - no interfere no prazo recursal, sobretudo na espcie em exame, em que h erro grosseiro, nos termos da Lei n. 12.153/09 ...
Acórdão nº 1.0000.22.138576-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, À TURMA RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Interposto o agravo de instrumento em data posterior ao término do prazo recursal resta configurada a sua intempestividade e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não merece ser...

... STJ, a apresentao de recurso perante Tribunal incompetente - in casu, rgo revisor - no interfere no prazo recursal, sobretudo na espcie em exame, em que h erro grosseiro, nos termos da Lei n. 12.153/09 ...
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.014434-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2021

... Contudo, em que pese ter sido protocolizado no prazo legal, em 27/06/2021, o agravo de instrumento foi interposto perante tribunal incompetente, o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme "comprovante de protocolo" do referido tribunal na p. 2 do doc. 40 ... Sobreveio então a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3840-29.2008.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Esta Corte Superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual apresentava o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e ente público seriam dirimidas pela Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo

... , em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam relações de cunho jurídico-administrativo, incluída aí a contratação temporária, na forma do ...
Acórdão Nº 1279249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. O parcial provimento do agravo regimental - para determinar a revogação dos efeitos das decisões proferidas pelo Juízo incompetente -, apenas explicitou o alcance da decisão anteriormente...

... I. O parcial provimento do agravo regimental - para determinar a ... revogação dos efeitos das decisões proferidas pelo Juízo incompetente -, ... apenas explicitou o alcance da decisão anteriormente prolatada nesta ... Corte a qual concluiu que o Tribunal de origem, ao examinar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147100-59.1997.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu ser incompetente a Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias decorrentes de sentença exequenda proferida anteriormente à promulgação da Emenda à Constituição nº 20/1998. 2. Em suas razões recursais, a...

... EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... 1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu ser incompetente a Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias decorrentes de sentença exequenda proferida anteriormente à promulgação da ...
Acórdão nº 2014/0248702-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 305.387 - SP (2014/0248702-5) ... incompetente, ou se a prova dela decorrente seria inidônea ...
Acórdão nº 2007/0144255-8 de T5 - QUINTA TURMA

... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO ... 1.Este STJ é incompetente para ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81000-59.2005.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE competência. Justiça do Trabalho. SERVIDOR ADMITIDO SOB O REGIME DA CLT ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. transposição PARA O regime jurídico único. A superveniência de regime estatutário, em substituição ao celetista, não modifica a competência da Justiça do Trabalho para exame de pedido relativo ao período em que o servidor esteve...

... Assim, não há que falar em conflito negativo de competência quando o Tribunal Regional, declarando-se incompetente para apreciar os pedidos relativos ao período posterior à transposição de regime, anula parcialmente sentença, sem resolução do mérito, em ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... JUÍZO INCOMPETENTE". MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\xC2" ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ACÓRDÃO QUE TRATA DA CONVALIDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF. CONVALIDAÇÃO DE ATO DE JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1- A omissão apta a ensejar o acolhimento dos...

Superior Tribunal de Justiça ... INCOMPETENTE. ... POSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES. ... IMPROVIDO ...
Acórdão Nº 0260067-36.2021.8.06.9000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. CONCORDÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO PROTOCOLADO PERANTE O FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS. TRIBUNAL INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. SUSPENSÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. POSTERIOR ENCAMINHAMENTO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGISTRO E

... CONTRARRECURSAL ... INTEMPESTIVIDADE ... MINISTERIAL ... PROTOCOLADO PERANTE O FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS. TRIBUNAL ... INCOMPETENTE ... GROSSEIRO ... INOCORRÊNCIA. POSTERIOR ENCAMINHAMENTO A ESTE TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA. REGISTRO E AUTUAÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ...
Acórdão nº 2013/0362435-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente,

Superior Tribunal de Justiça ...