Tribunal Interamericano dos Direitos do Homem
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... no respeito dos direitos essenciais do homem; ... Reconhecendo que os direitos essenciais do ... , em cumprimento de sentença final de tribunal" competente e em conformidade com lei que estabele\xC3" ... Comissões Executivas do Conselho Interamericano Econômico e Social e do Conselho Interamericano ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (IU 2); ... IV - ... - às políticas de prevenção à saúde do homem ... § 1º O disposto no inciso VII deste ... no § 1º deste artigo ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... Declaração Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enu nciados no ... O sistema interamericano de Direitos Humanos e a discriminação ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , ... é possível, se a jurisprudência do Tribunal Constitucional segue princípios de ... de direitos humanos: o europeu, o interamericano, o africano e o asiático. Mas serão os direitos ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE CENSURA OU Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... E completo: o direito existe para o homem, não o homem para o direito. E os homens vivem ... O caso foi levado ao sistema interamericano de direitos humanos, sendo submetido à ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... N ACIO NAL DA I NDUST RIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... a concessão de uso serão conferi dos ao homem e à mulher, ou a ambos, independentemente do ... do sistema regional interamericano de proteção internacional dos direitos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... respeito pelos direitos essenciais do homem" ... Assim, o direito de resposta consagra a um ... INTERAMERICANO : A CONVENÇÃO AMERICANA DE ... DIREITOS HUMANOS ... -
Direitos da Personalidade
... ídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, aqueles ineren- ... 1 LÔBO, Paulo ... 5° da Lei Fundamental). A decisão do Tribunal Constitucional refor mou, em favor de Luth, a ... , em especial no âmbito do Sistema Interamericano" e da Organização das Nações Unidas; ... IX \xE2" ...
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O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
O presente artigo busca verificar como tem sido o posicionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) enquanto órgãos de proteção aos direitos humanos no que se refere ao direito ao aborto. No âmbito da CIDH, foram analisados os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres nos casos: Baby Boy vs. Estados Unidos (1981). Em...
... A Corte Interamericana como Tribunal Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020 ... Rev. Investig ... ) do Capítulo 1 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (DADDH), e afirmavam que tais violações ... 44 OEA. CIDH. Informe de ... -
O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... 1 Desembargador Superintendente Administrativo Adjunto do Tribunal de Justiça de Minas ... Gerais. Mestre em Direito Empresarial ... de efetivação, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem representou apenas o início formal de um sistema interamericano de ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... Bobbio: “a afirmação dos direitos do homem deriva de uma radical inversão de perspectiva, ... e Tobago em relação ao Sistema Interamericano ... 15 Brasil, Equador e Paraguai preenchem ... tema foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal. De um lado, diferentes autores ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... ém poderá ser julgado e condenado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). Sobre esse processo de ... diferenças específicas entre a mulher e o homem. Com relação às várias fases da vida, ... , instrumento integrante do sistema interamericano (regional) de proteção dos direitos humanos, ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... de encontro ao controle de convencionalidade dessa mesma lei pelo tribunal internacional, haja vista que os parâmetros de compatibilidade são ... XXIII e XXIV) e pela Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem da OEA (art. XIV) ... Tratados pretensamente dedicados a direitos ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Declaração de direitos do homem e do cidadão — França, 26 de agosto de 1789 ... de uma das partes, como membro de um tribunal nacional ou internacional, ou de uma comissão de ... Comissões Executivas do Conselho Interamericano Econômico e Social e do Conselho Interamericano ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os ... , em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que ...
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Do multiculturalismo e o meio ambiente: uma análise da abordagem intercultural no sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
A abordagem interdisciplinar do meio ambiente atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade de compreensão do estudo do multiculturalismo para o desenvolvimento de sua tutela. O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos representa um importante papel histórico no que tange à aplicação deste entendimento, considerando que a prática...
... fontes hermenêuticas,ao se considerar que o gozo dos direitos do homem depende de um meio ambiente global que o apóia ... Assim, o ... , contado a partir da notificação desta Sentença, apresentar ao Tribunal um relatório sobre as medidas adotadas para seu cumprimento. 13. A Corte ... -
Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... de controle do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a valiosa jurisprudência ... ção da escravidão é identificada pelo Tribunal Internacional de Justiça no caso ... Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; Artigo 6.1 da ... -
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. E-mail: ... seus desdobramentos no Sistema Interamericano de Direitos ... 5 GOLIN, Célio; POCAHY, ... desse ato maior de alteridade, por qualquer homem homossexual ou ... 33 BRASIL. Supremo ... -
Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
Está investigação científica estudou de forma crítica as decisões proferidas sobre a Lei nº 6.683/79, a Lei da Anistia.São contraditórias as sentenças proferidas. Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund. Brasil (Guerrilha do Araguaia) e a outra prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153. São entendimentos diferentes sobre a validade da Lei nº
... Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund. Brasil ... ) e a outra prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153. São entendimentos ... , este artigo aborda o Sistema Interamericano formado pela Comissão e Corte IDH, com análises ... suporte à recuperação dos direitos do homem como uma realidade e às maneiras de recuperar a ... -
Proteção indireta do direito ao meio ambiente na jurisprudência das cortes europeia e interamericana de direitos humanos
O presente trabalho teve por objeto analisar a legitimidade do uso da proteção indireta nos sistemas europeu e interamericano, enquanto mecanismo de viabilização da justiciabilidade de direitos não expressamente previstos nos instrumentos internacionais de direitos humanos, a exemplo do direito ao meio ambiente. Com essa finalidade, foi realizada pesquisa do tipo pura, qualitativa e exploratória,
... ão indireta nos sistemas europeu e interamericano, enquanto mecanismo de viabilização da ... de dois casos da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e da Corte ... (a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950, e Convenção Americana sobre Direitos ... -
A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa das liberdades fundamentais
O objetivo deste trabalho é estudar a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesadas liberdades fundamentais. A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Sistemade proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que sepresta a defender e promover os direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutrinados direitos humanos na prática internacional, nas
... para a proteção dos direitos básicos do homem ... A Declaração Universal dos Direitos ... Interamericano como importante marco referencial de proteção ... Para o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula de proteção dos ... -
Controle de constitucionalidade
... 3. Essa tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 02, Rel. Min. Paulo ... previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ... homem (que tem como pontos de partida, a criação da ... convencionalidad del corpus iuris interamericano para los tribunales, y su diferenciación con el ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... ência direta da Convenção da ONU dos Direitos das Pessoa com Deficiência, em vigor no Brasil ... Tribunal Superior do Trabalho (TST). Doutorando em ... Com efeito, no sistema interamericano, a preocupação com questões trabalhistas e com ... é tudo aquilo que cerca um organismo (o homem é um organismo vivo) seja o físico (água, ar, ...
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Prevalência dos direitos humanos
... da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, esse princípio surgiria ... de propugnar pela “formação de um tribunal internacional dos direitos humanos”. Essa ... ’, Revista del Instituto Interamericano de Derechos Humanos (1989), n. especial, pp ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? ... Os Direitos Humanos podem ser ... para designar o conjunto dos direitos do homem já positivados no âmbito internacional 60 ... Já ... dos sistemas regionais europeu, interamericano" e africano , pg. 73-74, 9ª ed., rev., e atual. S\xC3" ... ís Roberto Barroso, 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, julgado em 06/03/2018. [consult. 26 de ...